11/06/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 22:08

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 08:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:06

Determinada diligência
22/05/2025 09:06

Outras Decisões
16/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:50

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:38

Determinada diligência
31/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:24

Juntada de Informações
25/03/2025 16:37

Determinada diligência
25/03/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 21:13

Juntada de Petição de resposta
18/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2024 09:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 12:20

Expedição de Carta.
02/09/2024 11:16

Determinada diligência
02/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/06/2024 21:12

Juntada de Petição de informações prestadas
07/06/2024 00:39

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867580-31.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sentença Julgada Procedente id.86798696.

Certidão de Trânsito em Julgado, id.88293178.

Sobreveio ato ordinatório com a intimação da promovida para efetuar o pagamento das custas processuais finais id. 88295418.

Pois bem.

Verifica-se dos autos que o AR foi cumprido e o prazo decorrido sem cumprimento pelo promovido.

Assim, determino: Proceda a inscrição do promovido da dívida ativa.

Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado com a planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:09

Determinada diligência
05/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 07:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 08:49

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FREITAS RAMOS DE SEIXAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:26

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867580-31.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M.

L.

F.

R.

D.

S.

REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EXAME SUPLETIVO PARA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ESTUDANTE EMANCIPADA.

INSCRIÇÃO NEGADA.

IRRAZOABILIDADE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

ACESSO A EDUCAÇÃO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.

INSCRIÇÃO ASSEGURADA.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART.487, I DO CPC.

O critério de idade condicionante à realização do exame, negativa de realização, mostra-se antagônico à garantia constitucional de "acesso a nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V), não podendo o requerente ser tolhido de seu direito em razão da idade, mormente por não permitir a Constituição limitações ao acesso a educação (art. 206, I).

Vistos, etc.

M.

L.

F.

R.

D.

S., devidamente qualificada e por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA – ME (COLÉGIO ETHOS, igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões do pedido.

Em síntese, alega a parte autora que foi aprovada no Vestibular na Faculdade MAURICIO DE NASSAU para o curso de Odontologia, e que tentou inscrever-se para o exame supletivo do ensino médio junto ao promovido, entretanto, teve seu pedido negado por ser menor de 18 (dezoito) anos.

Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, que a instituição de ensino promovida procedesse sua inscrição nos exames supletivos que se realizariam no dia 12 de Dezembro de 2023.

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipatória e a procedência da demanda.

Tutela Antecipada Deferida, id. 83186029 Devidamente citado id. 83378647, o promovido deixou escoar o prazo de defesa sem apresentar contestação, conforme prazo certificado pelo sistema.

Instado a se manifestar a parte autora quedou-se inerte.

Em seguida, vieram-se os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO. 1.

PRELIMINARMENTE- DA REVELIA.

Como se pode observar, o promovido fora devidamente citado, sem que tivesse oferecido qualquer resposta.

Assim, o art. 344 é claro ao dispor que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No entanto, mister se faz ressaltar que “a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos” (STJ.

AgRg no Ag 437511/RJ ; 2002/0007212-1. 5ª T.

Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima.

Julg. 15.12.2005.

DJ 10.04.2006, p. 263).

Dessa forma, declaro a revelia do promovido, passando a apreciação do mérito da questão, em razão do que preceitua o art. 355, inciso II, CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova na forma do art.349.

DO MÉRITO Trata-se de Aço de Obrigação de Fazer, onde busca o promovente o direito à inscrição em exame supletivo, apesar de ser menor de 18 (dezoito) anos e emancipado.

O artigo 38, § 1º,II, da Lei nº 9.394/96, que disciplina o exame supletivo, apenas permite a inscrição em exame supletivo ao aluno maior de 18 anos, in verbis: Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Contudo, a imposição da referida limitação afronta os princípios constitucionais que norteiam o direito à educação.

Isso porque a Constituição Federal em seu art. 208, V, assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, observando-se a capacidade de cada um.

Em que pese a exigência de que o aluno seja maior de 18 (dezoito) anos, com respaldo nos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação, mostra-se razoável, sob pena de trazer desnecessário prejuízo ao estudante, permitir a inscrição em exame supletivo àquele que demonstre possuir adequada capacidade intelectual e cognitiva.

Ressalte-se que a autora obteve aprovação em vestibular, demonstrando, por conseguinte, a maturidade pedagógica para cursar o ensino superior, id. 83071284.

A propósito colaciono decisão acerca da matéria do nosso Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Apelação Cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Emissão de certificado de conclusão de ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - Liminar concedida - Sentença - Procedência - Negativa de emissão de certificado de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - Exigência de idade mínima de dezoito anos - Art. 2º da Portaria nº 144/2012 do INEP - Irrazoabilidade - Aprovação em vestibular - Capacidade intelectual - Acesso à educação segundo a capacidade de cada um - Garantia constitucional - Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo e da remessa oficial. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (Art. 205 da Constituição Federal).

A pretensão da parte recorrida tem amparo na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, a capacidade intelectual do indivíduo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026172820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-06-2018).

Dessa forma, o critério de idade condicionante à realização do exame, negativa de realização, mostra-se antagônico à garantia constitucional de "acesso a nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V), não podendo o requerente ser tolhido de seu direito em razão da idade, mormente por não permitir a Constituição limitações ao acesso à educação (art. 206, I).

Assim, não há como não acolher a pretensão do promovente na presente lide, haja vista que possui ele direito à inscrição em exame supletivo.

Sobre o tema, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

EXAME SUPLETIVO.

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.

MENOR DE 18 ANOS.

RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1.

Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2.

In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3.

Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4.

Recurso especial provido. (REsp 1289424/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)”.

E mais: GRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

DEFERIDA MATRÍCULA DE MENOR EM EXAME SUPLETIVO.

PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

AUSENCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA.

AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a conclusão do ensino médio é essencial para o ingresso na faculdade, considero prudente a matrícula em exame supletivo, mesmo a idade do requerente sendo inferior a 18 (dezoito) anos.

Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da tutela recursal se justifica, nesse momento, sob pena de submeter a parte recorrente ao risco de um dano irreparável ou de difícil reparação, retardando o seu ingresso no ensino superior.

Dessa forma, mantém-se a decisão que determinou a matricula da menor em curso supletivo, notadamente mediante a ausência absoluta de argumentos outros em condições de sustentar a reforma da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Recurso não provido. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0702.18.090882-5/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019).

Dessa forma, diante da aprovação no Concurso Vestibular, nada obstante a menoridade, imperiosa a manutenção da tutela antecipada já deferida nos autos.

ISTO POSTO, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro nos arts. 487, I e 344, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida e extinguindo o feito com resolução de mérito.

Intime-se.

Condeno a parte promovida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, providências quanto às custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, e nada sendo requerido, arquive-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 7 de março de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
07/03/2024 19:08

Decretada a revelia
07/03/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 12:43

Conclusos para julgamento
24/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FREITAS RAMOS DE SEIXAS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:26

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867580-31.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Devidamente citada, a promovida quedou-se inerte, conforme prazo certificado pelo sistema.

Desta feita, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito em 10 (dez) dias.

Com ou sem manifestação, faça-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 2 de fevereiro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
02/02/2024 09:11

Determinada diligência
02/02/2024 05:10

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
10/12/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2023 10:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2023 12:59

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:03

Outras Decisões
07/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2023 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. L. F. R. D. S. - CPF: *02.***.*55-18 (AUTOR).
07/12/2023 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801593-16.2023.8.15.0201

Jose Alves da Silva

Municipio de Inga

Advogado: Antonio Pedro de Melo Netto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0851276-54.2023.8.15.2001

Ireneide da Silva

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0800569-47.2021.8.15.2003

Rita Balbino Freire

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0805438-74.2023.8.15.0001

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Alexsandro Ferreira da Silva

Advogado: Rilavia Sonale de Lucena Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0805438-74.2023.8.15.0001

Hugo Vitor Figueira de Almeida

7 Delegacia Distrital de Campina Grande

Advogado: Rilavia Sonale de Lucena Lopes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 14:16

Exibir Processo