10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0845462-61.2023.8.15.2001 [Imissão].

AUTOR: ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE, DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS.

REU: MARICELIA DE LIMA COSTEIRA.

DECISÃO Trata de “Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada pela ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE CEGOS (APACE), representada pelo seu presidente DAMIÃO ROBSON SOUSA RAMOS, em face de MARICÉLIA DE LIMA COSTEIRA, todos devidamente qualificados.

Decisão proferida determinando a expedição de ofício à PBPrev a fim de obter informações sobre a propriedade e registro do imóvel objeto dos autos.

Em resposta ao ofício, a PBPrev informou que o referido imóvel não integra seu patrimônio, bem como indicou que o imóvel pertence à Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP.

Intimadas as partes, apenas a parte promovida se manifestou indicando a ausência de provas a produzir. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando a necessária diligência a fim de apurar a eventual natureza pública do imóvel objeto dos autos, converto o julgamento em diligência e determino que adotem as seguintes providências: 1- Expeça ofício, por meio de oficial de justiça, à CEHAP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial e busca e apreensão, informe: a) Se o imóvel localizado na "Rua Doméstica Severina Ferreira de Santana, nº 69, Valentina de Figueiredo, CEP 58063-443, João Pessoa/PB", pertence à mencionada sociedade de economia mista, acostando documentação comprobatória do que for aduzido; b) Se há registro de prorrogação do contrato de comodato firmado entre o IPEP e a Associação Paraibana de Cegos (APACE), bem como se subsiste outra espécie de contrato celebrado entre o IPEP (atual PBPrev) e a referida associação; c) Se há interesse da CEHAP no conteúdo que envolve os autos desta ação possessória. 2- Com a resposta ao ofício supra, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; 3 - Ultimadas as determinações supra, voltem os autos conclusos.

As partes foram intimadas pelo gabinete via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
09/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/09/2025 12:57

Determinada diligência
09/09/2025 10:38

Conclusos para julgamento
05/09/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Com a resposta ao ofício supra, intimem as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem e para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos, bem como informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, caso não haja interesse público no bem.
20/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
10/07/2025 01:37

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:52

Determinada diligência
08/07/2025 15:52

Deferido o pedido de
06/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:52

Decorrido prazo de MARICELIA DE LIMA COSTEIRA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:39

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:02

Juntada de Petição de informações prestadas
20/03/2025 19:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:57

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:38

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0845462-61.2023.8.15.2001 [Imissão].

AUTOR: ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE, DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS.

REU: MARICELIA DE LIMA COSTEIRA.

DESPACHO Trata de “Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada pela ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE CEGOS (APACE), representada pelo seu presidente DAMIÃO ROBSON SOUSA RAMOS, em face de MARICÉLIA DE LIMA COSTEIRA, todos devidamente qualificados.

Decisão deferindo a gratuidade judiciária à parte ré, bem como determinando a intimação da parte autora para esclarecer questões de fato e apresentar documentos.

Parte autora se manifestou nos autos.

A promovida se manifestou.

Autos conclusos. É o relatório.

Constato nos autos a ausência de prova quanto à desconstituição da natureza pública do imóvel em questão, uma vez que não restou demonstrada a prorrogação do contrato de comodato firmado entre o autor e o Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), pessoa jurídica de direito público vinculada à administração estadual.

Ademais, inexiste, no contrato anexado aos autos, cláusula contratual que assegure ao autor o direito à posse do bem.

Posto isso, determino: 1- Expeça ofício, por meio de oficial de justiça, à Secretaria da Administração do Estado da Paraíba, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial e busca e apreensão , informe: a) Se o imóvel localizado na Rua Doméstica Severina Ferreira de Santana, nº 69, Valentina de Figueiredo, CEP 58063-443, João Pessoa/PB, pertence ao Estado da Paraíba, acostando documentação comprobatória do que for aduzido; b) Se há registro de prorrogação do contrato de comodato firmado entre o IPEP e a Associação Paraibana de Cegos (APACE), bem como a existência de outra espécie de contrato celebrado entre a administração estadual e referida associação; c) Se há interesse da administração pública estadual no conteúdo que envolve os autos desta ação possessória. 2- Com a resposta ao ofício supra, intimem as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem e para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos, bem como informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, caso não haja interesse público no bem.

Caso ambas as partes requeiram o julgamento do processo no estado em que se encontra ou silenciem acerca deste despacho, voltem os autos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete via Diário Eletrônico. cumpra com urgência.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
21/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0845462-61.2023.8.15.2001 [Imissão].

AUTOR: ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE, DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS.

REU: MARICELIA DE LIMA COSTEIRA.

DECISÃO Trata de “Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada pela ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE CEGOS (APACE), representada pelo seu presidente DAMIÃO ROBSON SOUSA RAMOS, em face de MARICÉLIA DE LIMA COSTEIRA, todos devidamente qualificados.

A parte autora narra, em síntese, que o Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) firmou contrato de comodato com a Associação, em 1987, cedendo o imóvel localizado na Quadra nº 238, Unidade de Vizinhança V, no conjunto Residencial Valentina de Figueiredo, Canteiro da Marquise.

Aduz que, em 2017, a Associação sofreu esbulho da posse de um dos imóveis localizado no terreno pela demandada, que construiu uma igreja no local.

Destaca que o referido imóvel, localizado na Rua Doméstica Severina Ferreira de Santana, nº 69, Valentina de Figueiredo, CEP: 58063-443, João Pessoa/PB consta nos registros da Prefeitura como de propriedade da Associação.

Ressalta que a demandada era associada da Associação, quando cometeu o esbulho.

Informa que tentou que a ré desocupasse o imóvel amigavelmente, mas ela teria apresentado resistência.

Razão pela qual o presidente da Associação enviou notificação extrajudicial solicitando a desocupação em junho de 2023.

Diante da inércia da ré, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, requerendo, em sede de tutela, o mandado liminar de reintegração.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela, reintegrando a posse definitiva do imóvel.

Decisão deferindo a justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar.

A parte ré apresenta contestação requerendo o benefício da justiça gratuita e alega, como preliminar, a falta de interesse processual e a inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou a sua posse e tampouco o esbulho praticado.

Impugnação à contestação nos autos.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir.

A ré afirmou não ter mais provas a produzir.

A parte autora quedou silente. É o relatório.

Decido.

Saneamento processual In casu, vislumbra-se a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC.

Da gratuidade judiciária da parte ré A parte promovida requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo certo que a própria parte autora a qualificou como “do lar”.

Posto isso, defiro o benefício da gratuidade judiciária da parte ré.

Dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que algumas questões de grande centralidade para o caso discutido ainda estão envoltas de obscuridade, requerendo, portanto, esclarecimentos.

No documento de Id. 77815381, a parte promovente acosta aos autos contrato de comodato entre o Instituto de Previdência do Estado da Paraíba – IPEP – e a Associação Paraibana de Cegos – APACE, o qual, entretanto, dispõe expressamente que o prazo de cessão do imóvel a que se refere é de 1 (um) ano, contado a parte de 15 de maio de 1987 e com término a 14 de maio de 1988, após o qual o comodatário “se obriga a devolver o imóvel devidamente desocupado e limpo”.

Não há, contudo, nenhuma documentação que prove que houve a prorrogação desse contrato, senão apenas uma alusão à ficha cadastral do imóvel junto à Prefeitura, o que é insuficiente.

Ademais, em várias oportunidades a promovente dá a entender que é a proprietária do imóvel, quando afirma, por exemplo (Id.77815375 – Pág. 4): “Ou seja, é indiscutível o direito da Associação Autora à posse do referido imóvel, especialmente, pois esta é a real proprietária do bem”.

Outro ponto que merece esclarecimento é acerca do valor da mensalidade de associação a APACE, pois a promovente afirma que os R$ 300,00 (trezentos reais) que recebia, por anos, dizia respeito apenas a essa taxa, enquanto a parte promovida diz que o valor era pago a título de aluguel.

Ora, sendo a promovida, como alega a própria promovente, uma senhora do lar, o que a teria levado a fazer contribuições voluntárias mensais e expressivas? O escopo temporal da questão ainda faz surgir uma dúvida razoável: por qual motivo se demorou tantos anos para se notificar a promovida de seu esbulho? Foi relatado nos autos que o esbulho se deu em 2017, mas a notificação extrajudicial apenas foi enviada em 2023.

Isso posto, determino: 1- Intime a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos: a) o contrato de prorrogação do comodato junto ao IPEP, válido durante todo o período alegado até os dias atuais; b) esclareça se a taxa de contribuição mensal para a APACE é de R$ 300,00 (trezentos reais) para todos os associados, juntando comprovação de que esses valores são a regra entre as pessoas com as quais possui vínculo; c) esclareça por qual motivo se demorou tantos anos (de 2017 até 2023) para se alegar o esbulho do imóvel em questão. 2- Após, intime a promovida para se manifestar acerca da documentação encartada aos autos no prazo de 10 (dez) dias; 3- Findos os prazos acima, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas desta decisão pelo Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
02/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARICELIA DE LIMA COSTEIRA - CPF: *68.***.*91-34 (REU).
27/07/2024 19:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo de DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:14

Juntada de Petição de cota
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 20:10

Juntada de Petição de memoriais
30/04/2024 00:00

Intimação

Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para especificar as provas que pretende produzir;
29/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARICELIA DE LIMA COSTEIRA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:17

Decorrido prazo de DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 21:11

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 10:46

Expedição de Mandado.
08/03/2024 00:36

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0845462-61.2023.8.15.2001 [Imissão].

AUTOR: ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE, DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS.

REU: MARICELIA DE LIMA COSTEIRA.

DECISÃO Trata de Ação de Reintegração de Posse movida pela Associação Paraibana de Cegos - APACE, em face de Maricelia de Lima Costeira, ambos devidamente qualificados.

A parte autora aduz que em 1987, o Instituto de Previdência do Estado da Paraíba firmou contrato de comodato com a Associação promovente, cedendo, em seu favor, o imóvel localizado na Rua Doméstica Severina Ferreira de Santana, nº 69, Valentina de Figueiredo, João Pessoa – PB.

No entanto, a parte autora narra que o imóvel foi esbulhado, pela ré, no ano de 2017, por meio da edificação de uma igreja no local, desvirtuando o fim social do imóvel concedido pelo Estado da Paraíba.

Aduz que enviou notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel no dia 02 de junho de 2023.

Pugnou, assim, pela concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel em liça, e, no mérito, pela confirmação da liminar.

Ademais, requereu os benefícios da gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Decisão da 5ª Vara Cível da Capital declinando da competência em razão do endereço do imóvel objeto da ação. É o relatório.

Decido.

Da gratuidade judiciária.

No que tange à gratuidade judiciária da parte autora, ressalte-se que por se tratar de associação sem fins lucrativos, faz jus ao benefício referido, eis que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, considerando que em seu favor opera presunção de que não podem arcar com as custas e honorários do processo (REsp 994.397/MG).

Assim sendo, defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora. - Do pedido liminar de reintegração de posse.

Em se tratando de liminar de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, turbação ou esbulho praticada pelo réu, data do ocorrido, e a continuação da posse (em caso de turbação) ou perda da posse (em caso de esbulho).

Eis os requisitos previstos no art. 561 CPC.

No caso dos autos o promovente comprova a posse indireta, a perda da posse (direta) e quanto à data, o petitório inicial afirma que a invasão ocorreu no ano de 2017.

Assim, conforme expressa previsão legal, art. 558 CPC, as medidas assecuratórias, do exercício da posse direta, previstas na Seção II (Capítulo III – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS) se aplicam às ações propostas dentro de ano e dia da turbação ou, como no caso, do esbulho.

Eis o marco temporal legal para caracterizar o que convencionou-se chamar de posse nova e posse velha.

Como já dito alhures, o promovente afirma que no ano de 2017 sofreu esbulho no referido imóvel, assim, flagrantemente incabível a aplicação do artigo 562 CPC.

Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803885-39.2016.815.0000 Relator : Des.

José Ricardo Porto Agravantes : Nely Rocha de Sá e Desireé Rocha de Sá Advogado : Lincon Bezerra de Abrantes OAB/PB 12.060 Agravados : Francisco Severino da Silva e outros Advogada : Taísa Gonçalves Nóbrega Gadelha OAB/PB 15.631 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.

NEGATIVA DE LIMINAR COM BASE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

POSSE VELHA.

AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA.

REQUISITO ESSENCIAL PARA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DA PROVA.

RAZOABILIDADE EM PRESERVAR A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL ATÉ JULGAMENTO MERITÓRIO.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - Se as próprias autoras, na exordial do feito principal, afirmam que as invasões se deram entre o fim de 2012 e o início de 2013, considera-se a posse velha, situação que impede, em tese, a concessão de liminar na instância originária sem oitiva da parte contrária, bem como enfraquece o alegado periculum in mora. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO.

INVASÃO CLANDESTINA EM IMÓVEL.

PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

POSSE VELHA.

REQUISITOS AUTORIZADORES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Se a parte não comprova o efetivo exercício da posse, o mais prudente e recomendável é aguardar a melhor instrução do feito, através da dilação probatória. (TJPB; AI 2007105-15.2014.815.0000; Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 14/10/2014; Pág. 11).

Grifei. - Princípio da imediação da prova. (…) Importância de valorizar as conclusões do magistrado singular que teve contato direto com a prova colhida em audiência, podendo melhor aferir a credibilidade desta.

Deduzido o pedido de indenização pelas melhorias e construções realizadas no imóvel somente em sede de recurso, não é de ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Sentença confirmada conheceram em parte do recurso e negaram provimento.

Unânime.” (TJRS; AC 517819-97.2011.8.21.7000; Rio Pardo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Nelson José Gonzaga; Julg. 26/09/2013; DJERS 02/10/2013) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(0803885-39.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2017) Dessa forma, indefiro o pedido liminar.

Neste momento, dispenso audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação.

Determinações. 1 - EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO à promovida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, assim como para especificar as provas que pretende produzir; 2 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para especificar as provas que pretende produzir; 3 - Após, venham os autos conclusos.

O gabinete intimou a parte autora pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
06/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARAIBANA DE CEGOS APACE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de DAMIAO ROBSON DE SOUSA RAMOS em 04/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:33

Publicado Decisão em 07/02/2024.
17/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845462-61.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE CEGOS APACE em face de MARICÉLIA DE LIMA COSTEIRA, ambos devidamente singularizados na peça inicial, aduzindo o promovente, na oportunidade, às razões do pedido, em virtude de suposto esbulho efetuado pela ré.

Pois, bem.

Em análise preliminar dos autos, verifica-se que a parte ré reside no bairro Valentina de Figueiredo, área geográfica incluída na competência das Varas Distritais de Mangabeira, consoante Resolução n. 55/2012.

O promovente, por sua vez, também tem domicílio no mesmo bairro.

As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012, cujos termos transcrevo: “Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa.

A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta.

Essa a opinião de Arruda Alvim: “A competência dos foros regionais, no que diz respeito à matéria (curialmente) e ao valor (igualmente) é absoluta, no sentido de não admitir a preferência pelo foro central, em detrimento de um dado foro regional ... (omissis)...

A existência das varas e foros distritais, e hoje, dos foros regionais, sempre é, claramente, decorrente de razões de ordem pública, no sentido de: a) distribuir melhor a Justiça em si mesma, numa cidade de dimensões gigantescas, e sem que essa estrutura fosse passível de fácil alteração; b) a finalidade dessa distribuição, além de dizer com a própria organização do Poder Judiciário, em si mesmo, colima proporcionar um acesso mais cômodo à Justiça, com vantagens para todos os jurisdicionados”.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO –INDEFERIMENTO.

CONTRATO.

COMPETÊNCIA -VARAS DISTRITAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta.

Uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo. destarte. improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (TJPB – Acórdão do processo nº20020090007101001 – Órgão (3ª Câmara Cível) – Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES – j. em 08/09/2009). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CITRÉRIO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Proc.

Nº 00035993120158150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-06-2017) Além disso, o art. 47 do CPC prevê que nas ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Logo, não vislumbro competência deste juízo para processar o feito, visto que o domicílio das partes e o bairro que o imóvel pertence são de Valentina de Figueiredo.

ANTE O EXPOSTO, DECLINO de competência para DETERMINAR a REMESSA dos autos a uma das Varas do Foro Regional de Mangabeira, dando-se baixa junto ao sistema.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
05/02/2024 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 10:38

Determinada a redistribuição dos autos
02/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 08:17

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2023 04:45

Declarada incompetência
19/08/2023 04:45

Determinada a redistribuição dos autos
17/08/2023 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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