05/09/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 12:43

Juntada de Informações
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande R CARLOS CHAGAS, 47, SÃO JOSÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-398 Tel.: (83) 33226032; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0828482-59.2022.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: FABRÍCIO SILVA SANTOS (T) EMENTA: Lesão corporal contra a mulher.

Materialidade.

Autoria.

Comprovação.

Legítima defesa.

Excludente de ilicitude caracterizada.

Absolvição.

Estando demonstrado indubitavelmente que o réu agiu amparado pela legítima defesa, causa excludente de ilicitude, deve o mesmo ser absolvido do crime de lesão corporal contra a mulher descrito na denúncia, nos moldes do art. 386, VI do Código de Processo Penal.

Vistos, etc.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições perante este juízo, ofertou denúncia em face de FABRÍCIO SILVA SANTOS, qualificado nos autos.

Imputação: art. 129, §13 do Código Penal.

Síntese dos fatos conforme a denúncia: infere-se do inquérito policial incluso que o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira M.

S.

H., conforme a seguinte narrativa: "a vítima convivia com o acusado há mais de 06 (seis) meses em um relacionamento conturbado em razão de reiteradas ameaças proferidas pelo denunciado. À época dos fatos, a vítima se encontrava grávida de um filho seu.

No dia 06/10/2022, por volta das 14 horas, a vítima estava no banheiro da sua residência, quando após uma discussão, o denunciado passou a agredi-la fisicamente desferindo socos no seu braço e batendo a sua cabeça contra a parede, provocando lesões em seu braço esquerdo, descritas no laudo traumatológico (ID: 65405246 – pág. 21)." Recebimento da denúncia: em 19/04/2023 Citação: o réu foi citado por edital.

Resposta escrita: apresentada a resposta, com indicação de testemunhas.

Audiência de instrução: com oitiva da vítima e de duas testemunhas ministeriais.

Dispensadas as testemunhas de defesa.

Interrogado o réu, sem confissão.

Sem requerimento de diligências.

Alegações finais pelo Ministério Público: pronunciou-se pela absolvição por insuficiência de provas de materialidade delitiva.

Alegações finais da defesa: manifestou-se no mesmo sentido do Órgão acusador.

Laudo de ofensa física nos autos. É o relatório.

Decido.

Trata de ação penal pública que apura o delito tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, cuja autoria é atribuída a FABRÍCIO SILVA SANTOS.

I – Da prova produzida no processo: Inicialmente, cumpre analisar as provas trazidas aos autos durante a instrução processual.

A vítima M.

S.

H., em juízo, informou que não convive mais com o acusado.

Relatou que após uma discussão teria partido para agredir o réu e ele teria segurado seus braços, causando a lesão descrita no laudo traumatológico.

A testemunha ministerial Ednaldo Bezerra Farias, Policial Militar, em juízo, confirmou o seu relato prestado em sede policial, no entanto, informou não se recordar dos fatos.

A testemunha ministerial Luan Adonis da Costa Dantas, Policial Militar, em juízo, confirmou o seu relato prestado em sede policial, no entanto, informou não se recordar dos fatos.

Dispensadas as testemunhas de defesa.

Em seu interrogatório, o réu negou os fatos a ele imputados.

Informou que a ofendida teria tentado agredi-lo e, nesta oportunidade, ele segurou os braços dela, com um único intuito, se defender.

II – Da materialidade e da autoria delitiva: Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados, mas que o réu agiu em legítima defesa.

A vítima, em seu depoimento, afirmou que o réu teria segurado seus braços, com o objetivo de cessar a agressão física que ela lhe impunha.

Embora tenha relatado o uso de força por parte do réu, a própria versão da vítima indica que ele não agiu de forma desproporcional, mas sim com o intuito de se defender. É sabido que o artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê a legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude, desde que presentes os requisitos de uma reação proporcional à agressão sofrida e que não ultrapasse os limites da necessidade.

No presente caso, a própria vítima reconhece que o réu agiu para impedir que ela continuasse a agredi-lo, o que demonstra que o uso da força foi, no mínimo, compatível com a situação de defesa.

Além disso, as testemunhas da acusação, informaram não se recordarem dos fatos, o que em nada contribui para a elucidação dos fatos.

Assim, não há como atribuir credibilidade suficiente à versão da acusação, visto que as provas disponíveis não são capazes de confirmar de forma segura que o réu tenha ultrapassado os limites da legítima defesa.

O réu, por sua vez, negou que tenha agredido a vítima e afirmou que estava apenas tentando se proteger.

Embora a versão do réu não tenha sido corroborada por testemunhas presenciais, a ausência de provas claras e indiscutíveis que possam demonstrar o excesso no uso da força impede uma condenação.

O princípio da presunção de inocência, consagrado pela Constituição Federal, impõe que o réu só pode ser condenado quando sua culpa estiver devidamente comprovada, o que não ocorre no presente caso.

O réu não possui o ônus de provar sua inocência, sendo incumbência da acusação apresentar provas suficientes de sua culpa.

Em alegações finais, o MP se posicionou pela absolvição, entendendo que materialidade e autoria delitivas não restaram comprovadas.

A defesa manifestou-se no mesmo sentido.

Assim, do que restou apurado, em que pese se constate que materialidade e autoria estão devidamente comprovadas nos autos, vê-se que o fato não constituiu crime, por ter o agente agido em legítima defesa.

III – Do dispositivo: ISSO POSTO, e considerando tudo o mais que consta nos autos, Julgo IMPROCEDENTE a denúncia constante nos autos, para ABSOLVER o réu FABRÍCIO SILVA SANTOS qualificado, do delito que lhe foi atribuído neste processo, o que faço com base no art. 386, VI, CPP.

Sem custas.

Publicação e registro automáticos.

Ciência ao MP.

Intime-se o réu, através de sua defesa.

Intime-se também a vítima.

Caso esta não seja localizada, desnecessária nova tentativa.

Providencie-se a destruição da arma branca, mediante termo, excluindo também do SNBA, caso esteja ali inserido.

Arquive-se, com as devidas baixas.

Campina Grande - PB, data via sistema.

ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juíza de Direito
22/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:09

Juntada de Ofício
16/08/2025 22:07

Juntada de provimento correcional
27/04/2025 21:59

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/04/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:57

Publicado Expediente em 19/03/2025.
20/03/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 19:17

Juntada de Petição de cota
17/03/2025 09:03

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 08:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/12/2024 08:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/12/2024 07:39

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:55

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:36

Juntada de informação
21/11/2024 23:36

Juntada de informação
21/11/2024 23:32

Juntada de informação
21/11/2024 15:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/11/2024 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
21/11/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 18:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/11/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 08:21

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 21:06

Juntada de Petição de cota
28/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:30

Juntada de informação
24/10/2024 16:27

Juntada de Ofício
24/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/11/2024 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
20/10/2024 15:07

Outras Decisões
20/09/2024 01:56

Decorrido prazo de MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:40

Juntada de Petição de defesa prévia
05/09/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2024 22:11

Juntada de Petição de cota
31/08/2024 20:51

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 10:49

Juntada de Alvará de Soltura
30/08/2024 10:34

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:20

Revogada a Prisão
29/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:50

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:38

Juntada de informação
28/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 20:39

Juntada de Mandado
04/06/2024 11:58

Juntada de Petição de cota
02/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 11:39

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
01/06/2024 11:39

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital FABRÍCIO SILVA SANTOS (T) (REU)
16/03/2024 23:10

Conclusos para decisão
15/03/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de FABRÍCIO SILVA SANTOS (T) em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:57

Publicado Edital em 07/02/2024.
17/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Comarca de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 15 dias.

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): Nº.0828482-59.2022.8.15.0001 – APOrd.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo como denunciado a pessoa de RÉU/ACUSADO FABRÍCIO SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, gesseiro, nascido em 01/07/2001, com 63 anos de idade, natural de Campina Grande/PB, CPF nº *53.***.*66-06, filho de Maria das Dores Silva Santos e Fabiano dos Santos Gonçalves, e, através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara CITAR o(a) acusado(a) acima referido(a), denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Mikaelly Silva Horácio, atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; podendo na resposta arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A, do CPP.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça/DJEN.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande-Pb,, data e assinatura eletrônicas.

Eu, LUCINEIDE ADAO SANTOS DA SILVA Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Dra.

Rosimeire Ventura Leite, Juiz(a) de Direito.
05/02/2024 10:48

Expedição de Edital.
29/01/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 23:00

Conclusos para despacho
25/01/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/01/2024 08:24

Expedição de Mandado.
23/11/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
28/09/2023 22:50

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 12:17

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/05/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 20:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/05/2023 22:56

Expedição de Mandado.
10/05/2023 22:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/04/2023 15:34

Recebida a denúncia contra FABRÍCIO SILVA SANTOS (T) (INDICIADO)
04/04/2023 11:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:04

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/03/2023 11:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 18:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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