07/02/2025 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA *24.***.*98-08 em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de DIVINA PAZ SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA LTDA em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:18

Decorrido prazo de DIVINA PAZ SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:18

Decorrido prazo de CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA *24.***.*98-08 em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo de JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:51

Outras Decisões
04/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:05

Outras Decisões
18/08/2024 01:27

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
20/04/2024 00:55

Decorrido prazo de JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:37

Juntada de Petição de informação
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de DIVINA PAZ SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA *24.***.*98-08 em 22/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 14:55

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA *24.***.*98-08 em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de DIVINA PAZ SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA LTDA em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:29

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804895-73.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Leopoldina Alves da Rocha, SN, Conj.

João pinheiro Dantas, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA *24.***.*98-08 Endereço: BENVENUTO GONCALVES, 08, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: DIVINA PAZ SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA LTDA Endereço: Rua Benvenuto Gonçalves,, 08, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) REU: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do FUNERARIA E FLORICULTURA DIVINA PAZ – ME e DIVINA PAZ SERVIÇOS FUNERÁRIOS, todos qualificados nos autos.

Segundo as declarações contidas na peça de ingresso, a parte autora informou que teve lançando sobre seu nome um protesto por dívida que alega desconhecer.

Afirmou que sua mãe mantinha um plano de assistência funerária com os promovidos, vindo a óbito em janeiro de 2021, quando então utilizou dos serviços contratados.

Alega que foi inquirida pelos promovidos a continuar com o contrato, tendo desejado rescindir.

Ocorre que, apesar da negativa, os promovidos passaram a lhe cobrar determinada quantia e protestaram a dívida.

Requereu, então, a retirada do protesto, a declaração de inexistência do contrato e do débito e a reparação por danos morais.

Em contestação - ID Num. 71048937, os promovidos alegaram a voluntariedade da contratação, juntando o contrato nos autos.

Asseverou inexistir dano material ou moral.

Pediu improcedência do feito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID Num. 72659534.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da contratação O cerne da questão é a existência ou não da realização do contrato de assistência funerária junto ao banco demandado.

A parte autora alegou não haver celebrado esse contrato.

A parte promovida, por sua vez, limitou-se a afirmar a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança e protesto consistem no exercício regular do seu direito.

Pela estrutura obrigacional, ora questionada, fica claro se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º (caput e §3º) do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Inclusive, vale recordar o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Logo, a pretensão de reparação por danos morais está regida pelo parágrafo único do art. 42, pelo art. 6º, inc.

VI, e pelo art. 14, todos do CDC.

No caso em tela, a parte autora relata estar sofrendo cobranças e ter seu nome protestado em razão de dívida que alega não ter contratado.

De seu lado, é incontroverso protesto realizado pela parte promovida, fato reconhecido por ela, havendo inclusive pedido de reconvenção para obrigar a autora a efetuar o pagamento da dívida.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora.

Fixadas essas premissas, importa mencionar que a parte promovida apresentou contestação na qual assevera que a dívida é legítima, posto que fundada em instrumento contratual regularmente contratado, tendo juntado aos autos o mencionado contrato.

A parte promovida, como dito, juntou o contrato nos autos - ID Num. 71048947 e Num. 71048942, e, portanto, se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, comprovou a existência e a regularidade da contratação do plano de assistência funerária que ocasionou a dívida questionada pela parte autora. É importante destacar que a parte autora sequer questionou a legalidade dos contratos.

Lançou apenas a afirmação de que foi obrigada a assinar o contrato, mas não há qualquer indício de veracidade dessa informação.

Nessa esteira, percebe-se que há verossimilhança nas alegações do demandado, quando afirma que inexistem elementos hábeis à configuração de danos e declaração de inexistência do débito.

A meu juízo, deveria a parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar as alegações do que faz.

Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia, qual seja, de demonstrar, ainda que superficialmente, que não contratou serviços de empréstimo consignado junto ao banco réu, o que não o fez, visto que sequer requereu a produção probatória.

Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a parte promovida e que desconhecia o débito e a contratação do serviço.

Contudo, observa-se que o réu se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, ao colacionar o contrato assinado sem qualquer indício de fraude.

Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o autor.

Ademais, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido.

No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31).

O promovido nominou seu pedido de reconvenção, porém é irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado. Às partes cumpre apenas precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada; ao juiz incumbe conferir-lhes o adequado enquadramento legal.

Uma vez que o contrato é processualmente válido, ele pode ser cobrado via pedido contraposto.

A requerente, por meio do negócio jurídico entabulado, assumiu uma obrigação de pagar periódica, a qual deve ser cumprida (pacta sunt servanda) e o pagamento deve ser feito ao credor (art. 308 do Código Civil).

III - DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, e PROCEDENTE o pedido contraposto, para determinar que a autora proceda o pagamento da dívida indicada na contestação.

Sem honorários ou custas.

IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 05:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 05:44

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/09/2023 11:08

Conclusos para julgamento
20/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 04:29

Decorrido prazo de CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA *24.***.*98-08 em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:03

Decorrido prazo de JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:34

Decorrido prazo de JACIARA GICELLY FERREIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:34

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:44

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/03/2023 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2023 10:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/03/2023 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
21/03/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 07:38

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de DIVINA PAZ SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA LTDA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 08:01

Juntada de Petição de diligência
04/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 03/03/2023 23:59.
17/02/2023 09:49

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:49

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2023 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/02/2023 08:41

Recebidos os autos.
09/02/2023 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
08/02/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2022 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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