TJPB - 0805397-87.2024.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 16:20
Publicado Decisão em 26/05/2025.
-
24/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a).
Reitero, de saída, que o presente feito se encontra extinto por inexistência de bens penhoráveis, com a ressalva de reativação apenas com a indicação precisa de bens, ainda não pesquisados, no prazo da prescrição, o que não se vê na petição em análise.
De todo modo, o Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.
STJ.
Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.
De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.
Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).
Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.
Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Art. 28.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a dizer que ficou constatada nos autos a insolvência da parte ré, que perdeu todos os prazos concedidos para pagamento do valor da condenação, bem como que ficou constatada a inexistência de bens penhoráveis da devedora, diante das mais variadas pesquisas já realizadas pelo Juízo no CNPJ da ré.
Tal assertiva, contudo, é o que se extrai do histórico processual, não se evidenciando os elementos dos artigos sobreditos.
Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.
Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.
Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.
REsp 1.141.447-SP, Rel.
Min.
Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.
Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.
Cientifique-se o requerente e retornem os autos ao arquivo.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
22/05/2025 09:22
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 07:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 07:19
Indeferido o pedido de ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: *12.***.*19-82 (EXEQUENTE)
-
20/05/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 10:09
Processo Desarquivado
-
19/05/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 01:42
Publicado Expediente em 20/03/2025.
-
21/03/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
-
21/03/2025 01:42
Publicado Expediente em 20/03/2025.
-
21/03/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
-
21/03/2025 01:30
Publicado Decisão em 20/03/2025.
-
21/03/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
-
18/03/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 08:48
Indeferido o pedido de ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: *12.***.*19-82 (EXEQUENTE)
-
12/03/2025 18:40
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 18:40
Processo Desarquivado
-
07/03/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 11:20
Publicado Sentença em 30/01/2025.
-
30/01/2025 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
29/01/2025 09:04
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim.
Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente por petição de Id. 106413793, postulado pela penhora online das contas bancárias porventura existentes em nome da empresa Auto Viação Progresso S.A. (CNPJ/MF 10.***.***/0001-90), através da pesquisa de ativos financeiros via sistema SisbaJud, medida já tentada e com resultado infrutífero conforme certidão de Id. 105697531.
Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.
Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.
Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.
Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.
Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
28/01/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 13:56
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
23/01/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 01:32
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
21/12/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de dezembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0805397-87.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
ALANA ALVES BATISTA Servidor -
19/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 10:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/11/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 01:28
Decorrido prazo de viação progresso em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 01:00
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 00:16
Publicado Intimação em 11/10/2024.
-
11/10/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 9 de outubro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0805397-87.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor -
09/10/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 09:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
08/10/2024 19:16
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
08/10/2024 07:57
Recebidos os autos
-
08/10/2024 07:57
Juntada de Certidão de prevenção
-
12/08/2024 09:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/08/2024 01:07
Decorrido prazo de viação progresso em 09/08/2024 23:59.
-
24/07/2024 10:12
Publicado Intimação em 22/07/2024.
-
20/07/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
-
18/07/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 01:07
Decorrido prazo de viação progresso em 17/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 20:51
Juntada de Petição de recurso inominado
-
03/07/2024 00:49
Publicado Sentença em 03/07/2024.
-
03/07/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
01/07/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 16:42
Julgado improcedente o pedido
-
01/07/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 10:02
Juntada de Projeto de sentença
-
09/04/2024 10:37
Conclusos ao Juiz Leigo
-
09/04/2024 10:36
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/04/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
09/04/2024 09:53
Juntada de Petição de réplica
-
09/04/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 22:20
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2024 09:28
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
02/02/2024 08:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 08:28
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/04/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
01/02/2024 22:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
01/02/2024 22:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805355-38.2024.8.15.2001
Weber Bryan Rosas de Oliveira
Nu Pagamentos S.A.
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 01/02/2024 17:26
Processo nº 0807429-42.2023.8.15.0371
1 Delegacia Distrital de Sousa
Rivanildo Estacio de Oliveira
Advogado: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/10/2023 16:58
Processo nº 0804356-22.2023.8.15.2001
Reserva Jardim America
Mrv Engenharia e Participacoes SA
Advogado: Fabiana Barbassa Luciano
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/01/2023 17:16
Processo nº 0803066-35.2024.8.15.2001
Picui Pb Geracao de Energia Solar 03 Ltd...
Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...
Advogado: Leonardo Pereira Santos Costa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 22/01/2024 13:15
Processo nº 0800216-93.2023.8.15.0141
Maria Ivania de Sousa Silva
Municipio de Brejo dos Santos
Advogado: Marcelo Andrade Vieira de Freitas
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/01/2023 09:49