23/04/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
30/01/2025 13:47

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 15:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:24

Juntada de RPV
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
08/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:01

Juntada de RPV
13/06/2024 08:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2024 07:29

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
16/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 14:45

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:29

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800216-93.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA Endereço: Avenida Campos Sales, 00155, Casa, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora afirma que tomou posse através de concurso público, permanecendo no cargo até os dias atuais.

Pretende a condenação do promovido na obrigação de pagar indenização relativa ao terço de férias do período de 2020 e décimo terceiro salário desse mesmo ano.

Devidamente citado, o município deixou de apresentar contestação, juntando tão somente a ficha financeira de 2020 - ID Num. 77194228.

A parte autora impugnou o sobredito documento - ID Num. 78411017.

Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes silenciaram. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Da revelia Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA.

Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC).

Do mérito A parte autora alega que não lhe foi pago pela Administração Municipal o terço de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020, bem como o 13º deste mesmo ano. É mais do que sabido que constitui um direito de todo e qualquer trabalhador, seja submetido às regras da consolidação das leis do trabalho, seja submetido a regras estatutárias próprias (servidores públicos), gozar das férias respectivas e receber o terço constitucional.

Este gozo, porém, não constitui uma imposição legal do empregador.

No caso dos autos a Administração Pública, demandando, obviamente, o requerimento do servidor público após o preenchimento dos requisitos legais (cumprimento do período aquisitivo), sendo de se registrar que o pedido de gozo de férias se condiciona também à necessidade do serviço. É dizer: as férias constituem um direito do servidor, porém, devem se adequar, também, aos interesses do serviço e da Administração Pública, demandando, assim, para o seu gozo, o pedido do servidor público e a correspondente autorização do ente público.

O direito às férias anuais e à percepção do terço de férias vem previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Quanto ao terço constitucional, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independentemente do exercício desse direito, posto que não é o gozo que garante o adicional e, sim, o próprio direito às férias.

O terço constitucional é devido mesmo que não haja previsão em lei do seu pagamento para a hipótese de férias não gozadas, porquanto não é possível à legislação infraconstitucional restringir direito constitucionalmente garantido.

Considerando que é ônus da Administração Pública provar o pagamento do terço de férias dos seus servidores e que o Município não se desincumbiu desse ônus, impõe-se a condenação ao pagamento dos períodos postulados na inicial.

Nesse sentido: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2.

A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3.

O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4.

Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 570908 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010) Por essa razão, não havendo prova de que a parte promovida tenha efetuado o pagamento, o terço de férias lhe é devido.

Por outro lado, quanto ao requerimento de pagamento do décimo terceiro salário, a ficha financeira acostada aos autos - ID Num. 77194228 demonstra que houve o lançamento da referida verba, Conforme se verifica abaixo: Em consulta pública ao SAGRES, também é possível verificar o pagamento da referida verba.

Veja: Então, é de se reconhecer que a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional referente a 2020, mas não faz jus ao pagamento do décimo terceiro do referido ano, por haver prova de que já recebeu tais valores..

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o município promovido a proceder o pagamento do terço constitucional de férias da parte autora, referente às férias do exercício de 2020, tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a da data da concessão das férias.

E, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic.

Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009.

Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se o promovente para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 05:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 05:44

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 09:40

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 14:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/03/2023 16:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA (*72.***.*84-87).
13/02/2023 17:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA IVANIA DE SOUSA SILVA - CPF: *72.***.*84-87 (AUTOR)
24/01/2023 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805279-14.2024.8.15.2001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Wedson Silva de Souza

Advogado: Emanuel Lucas Neves Polari da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0805355-38.2024.8.15.2001

Weber Bryan Rosas de Oliveira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0807429-42.2023.8.15.0371

1 Delegacia Distrital de Sousa

Rivanildo Estacio de Oliveira

Advogado: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/10/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0804356-22.2023.8.15.2001

Reserva Jardim America

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0803066-35.2024.8.15.2001

Picui Pb Geracao de Energia Solar 03 Ltd...

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Leonardo Pereira Santos Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2024 13:15

Exibir Processo