25/02/2025 01:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA FILHO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição de resposta
17/02/2025 21:51

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800933-15.2023.8.15.0171 Promovente: JOSE ANTONIO BATISTA FILHO Promovido(a): GERALDO CESAR DE SOUZA SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pugnou pelo arquivamento em razão do cumprimento da obrigação. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o exequente reconhceu o cumprimento da obrigação firmada no acordo homologado.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 12 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
13/02/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:02

Juntada de Petição de resposta
09/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:08

Desentranhado o documento
13/01/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/09/2024 12:07

Juntada de Petição de resposta
06/09/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/08/2024 21:35

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2024 05:19

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta
11/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:31

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800933-15.2023.8.15.0171 Autor: JOSE ANTONIO BATISTA FILHO Réu: GERALDO CESAR DE SOUZA DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 30 de janeiro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
30/01/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:47

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:47

Processo Desarquivado
29/01/2024 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2023 13:23

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 07:43

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:41

Homologada a Transação
22/08/2023 10:59

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2023 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/08/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2023 00:52

Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
13/08/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 15:09

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 12:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:31

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de ROBSON EVARISTO SANTIAGO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de ROBSON EVARISTO SANTIAGO em 04/08/2023 23:59.
29/07/2023 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 23:15

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 10:30

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/08/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
25/07/2023 12:16

Recebidos os autos.
25/07/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
25/07/2023 12:15

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:13

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:46

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ANTONIO BATISTA FILHO - CPF: *36.***.*67-04 (AUTOR).
06/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:59

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 07:29

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:39

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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