31/07/2024 05:49

Baixa Definitiva
31/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/07/2024 05:48

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 00:38

Decorrido prazo de SEVERINA SOARES COSTA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de SEVERINA SOARES COSTA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 07:36

Juntada de Certidão de julgamento
06/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 00:23

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:50

Conhecido o recurso de SEVERINA SOARES COSTA - CPF: *48.***.*59-72 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:45

Juntada de Petição de parecer
25/03/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:07

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:07

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:32

Recebidos os autos
22/03/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio
02/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807242-22.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINA SOARES COSTA.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por SEVERINA SOARES COSTA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente, referente a título de capitalização, que afirma não ter contratado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação. É o relatório.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.***.***/0001-12.

Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a inicial preenche os requisitos legais.

A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica o indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não é indispensável ao julgamento da lide, bem como não encontra previsão legal.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

Por outro lado, não há como determinar que a parte demandada não desconte mais valores a referido título, sob pena de sentença condicional, até porque a parte autora pode em algum momento anuir com uma contratação futura.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

A parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada, visto que não comprovada a existência de fraude em favor de terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma dobrada.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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