18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860245-58.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MORAIS CHAVES EXECUTADO: GLEYCI TAINARA MOTA VENTURA MENDONCA, ABEL FLORIPIS VASCONCELOS MENDONCA DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte executada, tendo em vista a desnecessidade de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial.

Ressalto que a certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário e suficiente para permitir a incidência da multa, considerando que, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado.

Diante da resposta positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o devedor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se o credor para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
04/11/2024 14:56

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2024 14:48

Transitado em Julgado em 31/10/2024
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS CHAVES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS CHAVES em 31/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:33

Determinada diligência
02/10/2024 10:33

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS MORAIS CHAVES - CPF: *28.***.*83-34 (RECORRENTE) e não-provido
02/10/2024 10:33

Voto do relator proferido
30/09/2024 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2024 09:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2024 09:20

Determinada diligência
01/06/2024 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:52

Recebidos os autos
23/05/2024 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 08:52

Distribuído por sorteio
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860245-58.2023.8.15.2001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS MORAIS CHAVES REU: GLEYCI TAINARA MOTA VENTURA MENDONCA, ABEL FLORIPIS VASCONCELOS MENDONCA DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária à parte recorrente.

Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da LJE.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0860245-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MORAIS CHAVES REU: GLEYCI TAINARA MOTA VENTURA MENDONCA, ABEL FLORIPIS VASCONCELOS MENDONCA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus têrmos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntàriamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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