31/10/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:47

Juntada de cálculos
19/09/2024 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:57

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2024 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 06:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Teixeira.
26/04/2024 06:14

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 07:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:55

Homologada a Transação
13/03/2024 16:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE TAVARES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800737-74.2017.8.15.0391 [Seguro, Seguro] APELANTE: JOSE TAVARES APELADO: HDI SEGUROS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida, HDI SEGUROS S.A., em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ TAVARES, sob a alegação de que a sentença ID 57217185 - Pág. 1/4 apresentou erros materiais ao confundir indenização com prêmio, bem como ter fixado os juros de mora da indenização em 5% (cinco por cento) ao mês.

Também teria incorrido em omissões, ao deixar de fixar o período de correção monetária em relação aos danos morais, além de não determinar a entrega pelo embargado dos salvados e dos documentos necessários à transferência de propriedade do veículo para a empresa embargante.

O autor, ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 59739007 - Pág. 1/2).

Vieram os autos conclusos.

Breve relatório.

DECIDO.

Examino as razões da embargante.

Cumpre destacar que os embargos de declaração visam a dar efetividade à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, revelando-se, portanto, como garantia da própria jurisdição, tendo como destinatários não somente as partes e juízes, mas a própria comunidade.

Verifico que as razões dos embargos, em suma, estão assim delineadas: I - Em relação ao erro material: 1 – a sentença teria confundido indenização com prêmio; Com efeito, no relatório (ID 57217185 - Pág. 2) temos que: Conforme a apólice de nº 01.045.431.335689 se comprova que está segurado pela requerida, com isso fazendo jus ao respectivo prêmio como descreve o artigo 758 do código Civil. (GRIFO ATUAL) (...) E no ID 57217185 - Pág. 3, verbis: O código civil também ampara o direito do segurado, uma vez ele pagou todos seus encargos referente a apólice, e faz jus a indenização, visto que á má-fé é por parte da seguradora, onde mesma de forma ilícita está tentando se eximir do seu dever pagar prêmio ao autor, com isso, reconheço os danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). (GRIFO ATUAL) Por fim, na parte dispositiva (ID 57217185 - Pág. 3): Ante o exposto, com esteio no art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a promovida a pagar em favor do autor o importe de e R$ 56.023,80 (cinquenta e seis mil, vinte e três reais e oitenta centavos), a título de pagamento do prêmio seguro contrato, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro e acrescido de juros de 5% visto que o contrato reza que o prêmio é no importe de 105% da tabela FIPE, devidos desde a data da citação válida (arts. 396 e 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil).

CONDENO ainda o promovido a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (GRIFO ATUAL) Com razão a embargante ao defender que “...o prêmio corresponde ao preço do seguro pago pelo contratante para que possa ter direito à uma indenização securitária previamente fixada.” Analisando minudentemente as passagens acima, fácil é perceber que, de fato, a expressão “prêmio” foi utilizada equivocadamente no lugar de “indenização”, o que impõe, necessariamente, a sua correção. 2 - a sentença fixou os juros de mora da indenização em 5% (cinco por cento) ao mês; Na verdade, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento), ao mês, consoante Código Civil de 2003, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1.°, observando-se, ainda, o disposto no art. 405 do CC, verbis: Art. 405.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Isto porque se cuida de responsabilidade contratual.

II - Em relação às omissões: 1 – a sentença teria deixado de fixar o período de correção monetária; Com efeito, verifica-se na parte dispositiva (ID 57217185 - Pág. 3): (...) CONDENO ainda o promovido a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Como se observa, não foi estabelecido o termo inicial da correção monetária.

Detectada a omissão, os embargos merecem modificação também neste tópico, de acordo com o que estabelece a SÚMULA 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2 – a sentença não determinou a entrega pelo autor, ora embargado, dos salvados e dos documentos necessários à transferência de propriedade do veículo para a empresa embargante. É de ser acolhido o argumento, pois o inconformismo acerca da transferência do veículo à seguradora, a título de “salvados”, é um direito desta, ao pagar a indenização, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa (defeso em nosso ordenamento jurídico), ferindo de morte a boa fé objetiva.

A propósito, veja-se a jurisprudência que se amolda ao caso como a mão e a luva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos são acolhidos para determinar ao autor a entrega da sucata, bem como documentação do veículo descrito na petição inicial à seguradora, a fim de que esta possa exerce seu direito sobre os "salvados". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000868-96.2015.8.26.0272; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, passando a integrar a sentença ID 57217185 - Pág. 1/4 as seguintes modificações: onde se lê: “prêmio”, deve-se ler: “indenização”.

E mais, onde se lê: CONDENO ainda o promovido a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” deve-se acrescentar: “incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento." Também deve ser acrescentado ao decisum: “Determinar-se que o autor providencie a entrega da sucata, bem como documentação do veículo descrito na petição inicial à seguradora, a fim de que esta possa exerce seu direito sobre os ‘salvados’".

E, por fim, onde se lê: “...e acrescido de juros de 5% visto que o contrato reza que o prêmio é no importe de 105% da tabela FIPE”, deve-se ler: “acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês”.

No mais, mantenho a decisão em todos os seus demais termos, devendo, pois, permanecer como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se eletronicamente.

Cumpra-se.

TEIXEIRA/PB, data do protocolo eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
31/01/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:07

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
17/06/2022 06:14

Conclusos para decisão
16/06/2022 13:37

Recebidos os autos
16/06/2022 13:37

Juntada de Certidão de prevenção
15/06/2022 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2022 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSE TAVARES em 01/06/2022 23:59.
02/05/2022 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 07:22

Julgado procedente o pedido
08/10/2021 09:51

Conclusos para julgamento
05/10/2021 14:45

Juntada de Petição de informação
04/10/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 09:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/08/2021 09:00 Vara Única de Teixeira.
09/08/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 13:51

Audiência Conciliação designada para 09/08/2021 09:00 Vara Única de Teixeira.
18/02/2021 13:49

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2021 08:40 Vara Única de Teixeira.
18/02/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
18/02/2021 09:15

Audiência Conciliação designada para 12/07/2021 08:40 Vara Única de Teixeira.
12/06/2020 09:59

Audiência Conciliação cancelada para 13/04/2020 08:30 Vara Única de Teixeira.
12/06/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 07:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 10:41

Audiência conciliação designada para 13/04/2020 08:30 Vara Única de Teixeira.
03/03/2020 10:31

Audiência conciliação realizada para 02/03/2020 09:40 Vara Única de Teixeira.
26/02/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 13:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 07:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 06:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 13:25

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 09:40 Vara Única de Teixeira.
25/10/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
16/10/2018 11:55

Conclusos para despacho
04/04/2018 01:27

Decorrido prazo de NUBIA SOARES DE LIMA GOES em 03/04/2018 23:59:59.
19/03/2018 11:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 07:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 06:49

Conclusos para despacho
27/07/2017 20:09

Distribuído por sorteio
27/07/2017 20:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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