01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Gabinete Virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861206-43.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BERTOLOMEU DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88.

Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (ID 76242084; 76242081).

A parte credora informou as contas bancárias para recebimento (ID 76411415).

Alvarás de levantamento. É o breve relato.

DECIDO.

Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc.

II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução.

Sem custas e honorários.

Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data/assinatura eletrônica.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
05/11/2021 06:40

Baixa Definitiva
05/11/2021 06:40

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
05/11/2021 06:39

Transitado em Julgado em 04/11/2021
05/11/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 00:11

Decorrido prazo de BERTOLOMEU DOS SANTOS RODRIGUES em 13/10/2021 23:59:59.
11/09/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
06/09/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2021 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:32

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 23:43

Conclusos para despacho
18/08/2021 23:43

Juntada de Certidão
18/08/2021 23:43

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:59

Recebidos os autos
17/08/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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