23/10/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:17

Juntada de informação
23/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:10

Juntada de informação
23/10/2024 09:48

Juntada de Alvará
22/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:41

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800217-64.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] PARTES: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA HARAS E GOLF X CLODOMIRO MORAIS FRAZAO Nome: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA HARAS E GOLF Endereço: BEBEDOURO, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA - PB8517, ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123 Nome: CLODOMIRO MORAIS FRAZAO Endereço: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA, LOTE 20 QUADRA C, SITIO BEBEDOURO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) REU: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375, INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290 VALOR DA CAUSA: R$ 2.700,00 DECISÃO.

Evoluo a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se o executado com prazo de 30 dias (Pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (se houver).

Transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos) Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em proveito do credor, e também de mais 10% (dez por cento) de honorários de advogado do credor, NCPC, art. 523, §1º, acrescidos de juros e correção monetária.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir sobre o restante.

Não havendo pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova conclusão.

A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça.

Se representado pela defensoria, a intimação deverá ser feita por carta com AR ou quando não tiver procurador nos autos.

Se revel na fase de conhecimento, por edital.

Caso tenha mudado de endereço sem prévia comunicação, a intimação será valida no endereço antigo.

Depositados os valores correspondentes à execução, expeça-se alvará e arquivem-se, independente de nova conclusão.

Alegando excesso, deverá indicar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar.

A impugnação não impede a prática de atos executivos, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo em caso de garantia do juízo.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024, 19:07:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
24/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:13

Outras Decisões
16/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:57

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800217-64.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] PARTES: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA HARAS E GOLF X CLODOMIRO MORAIS FRAZAO Nome: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA HARAS E GOLF Endereço: BEBEDOURO, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA - PB8517, ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123 Nome: CLODOMIRO MORAIS FRAZAO Endereço: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA, LOTE 20 QUADRA C, SITIO BEBEDOURO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) REU: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375, INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290 VALOR DA CAUSA: R$ 2.700,00 DESPACHO.

Nos termos do art. 524 do CPC, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Assim sendo, intime-se o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, arquivem-se.

Havendo requerimento, e estando nos termos acima, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024, 22:42:15 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:38

Recebidos os autos
28/08/2024 17:38

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 01:03

Decorrido prazo de CLODOMIRO MORAIS FRAZAO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:12

Juntada de Petição de apelação
02/02/2024 00:40

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800217-64.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] PARTES: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA HARAS E GOLF X CLODOMIRO MORAIS FRAZAO Nome: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA HARAS E GOLF Endereço: BEBEDOURO, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123 Nome: CLODOMIRO MORAIS FRAZAO Endereço: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA, LOTE 20 QUADRA C, SITIO BEBEDOURO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) REU: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375, INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290 VALOR DA CAUSA: R$ 2.700,00 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada pelo CONDOMINIO ÁGUAS DA SERRA HARAS E GOLF, representado pelo síndico legalmente constituído BRUNO VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR em desfavor de seu ex-síndico, CLODOMIRO MORAIS FRAZÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, que pretende apurar a responsabilidade civil do promovido por eventual prática de má administração do condomínio-autor Segundo consta da petição inicial, o promovido ocupou o cargo de síndico no Condomínio promovente no período compreendido entre meados de 2020 e 16/11/2021, data na qual ocorreu Assembleia Geral Extraordinária e houve a destituição do mesmo do cargo anteriormente ocupado e a destituição do promovido se deu em decorrência de uma série de irregularidades que foram apontadas pelo Conselho Consultivo e Fiscal - CCF do Condomínio promovente, de modo que restou comprovada a irresponsabilidade e ineficácia do promovido enquanto síndico, após levantamento efetuado.

Assevera que no caso em tela, se discute acerca de irregularidade identificada pelo Conselho Consultivo e Fiscal em setembro de 2021, quando da análise da prestação de contas referente ao mês de agosto, pôde ser observada a compra indevida de 4 (quatro) rádios pelo promovido no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) Ressalta-se que a compra foi realizada pelo promovido, na qualidade de síndico à época, de forma totalmente irregular, visto que não havia previsão orçamentária para a referida despesa.

Além disso, causou estranheza o fato da inexistência de nota fiscal, tendo sido identificada a despesa na prestação de contas através de simples recibo, ora anexo.

Outrossim, além da despesa não autorizada e da inexistência de nota fiscal, o Conselho Fiscal pôde identificar através de simples pesquisa em sites eletrônicos, anexa, que os rádios foram adquiridos por valores bastantes superiores aos ofertados no mercado.

Na oportunidade, quando a irregularidade fora identificada, os membros do Conselho encaminharam notificação ao promovido em 15 de setembro de 2021, conforme documento anexo, requerendo a devolução dos rádios adquiridos irregularmente, informando a concordância na compra dos referidos rádios pelo condomínio pelo preço mais vantajoso.

Ao final, requer a procedência total da presente demanda, sendo o promovido condenado a reparar os danos materiais causados ao condomínio autor, no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), devidamente atualizado.

Custas pagas (Num. 70594643).

Audiência de conciliação que restou sem acordo (Num. 73238231).

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (Num. 74109567).

Impugnação à contestação (Num. 76001334).

Devidamente intimados para especificar provas a produzir, a parte autora requereu a produção de depoimento pessoal (Num. 77504302) e a parte promovida requereu a produção de prova testemunhal (Num. 77343374).

Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência na qual foram ouvidos o promovido e testemunha, com alegações finais remissivas por ambas as partes (Num. 79866099).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação movida pelo Condomínio em face de anterior Síndico em que se visa o ressarcimento de valores recebidos a título de reembolso de valores gastos com compra, caracterizada como compra indevida de 4 (quatro) rádios pelo promovido no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

O síndico representa legalmente o condomínio, ativa e passivamente, incumbindo-lhe, entre outros, a prática, em juízo ou fora dele, dos atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Logo, a teor dos artigos 186 e 1348 do Código Civil, possui responsabilidade pela reparação de danos na extensão de sua culpa e do prejuízo causado.

O síndico, ao aceitar o cargo, assume posição de mandatário e representante legal do condomínio e, como tal, tem o dever de indenização caso cause prejuízo, nos termos do artigo 667 do Código Civil: “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes de que devia exercer pessoalmente”.

Pois bem.

A relação entre condôminos e síndico é de natureza privada, regulada pelo Código Civil, pela Lei 4.591/64, pela Convenção de Condomínio, além do que se tenha decidido em Assembleias Gerais e Extraordinárias, estando o síndico sujeito a destituição e a responder perante os condôminos pelos danos que ocasionar em sua gestão.

O síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, é responsável pela sua administração, devendo ser responsabilizado civilmente quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos ao administrado ou a terceiros.

De fato, as deliberações tomadas em Assembleia Condominial são soberanas, não cabendo a rediscussão do mérito dos temas nela tratados.

Não obstante, em hipóteses excepcionais, nas quais resta configurada ilegalidade, ou ainda, vícios quanto a formalidades, é possível a análise e eventual declaração de nulidade do ato.

No presente caso, independentemente, de eventual aprovação de contas em Assembleia, tratando-se de Ação de Indenização c/c Ressarcimento, possui o autor o direito de ser ressarcido pelos prejuízos causados, em razão da responsabilidade do síndico, conforme apurado pelo Conselho Fiscal.

Como se vê, a responsabilidade do síndico decorre da apuração de eventuais irregularidades na sua gestão, passível de terem causados danos ao condomínio, o que independe da aprovação de atos na assembleia.

Nesse sentido: “Pretensão indenizatória de condomínio contra ex-síndico fundada em conclusões de auditoria independe de anulação das assembleias que, sem analisar fatos de posterior apuração, teriam aprovado suas contas.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2296731-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021).

Com efeito, no caso em testilha, conforme consta do RECIBO de id. 69144975, se observa que o referido documento utilizado para demonstrar a aquisição dos produtos não se mostra idôneo, vez que deveria ter sito efetuado através de nota fiscal, ou, ao menos, através de cupom fiscal.

Ao mesmo tempo, consta dos autos uma DECLARAÇÃO assinada por KLATZAR MONTEIRO DA COSTA, titularizado como chefe de segurança do Condomínio na qual consta que além da aquisição dos produtos ( 4 HT – rádio frequência Uv-6r de marca Baofeng) houve a prestação de serviços de “instalação repetidora; conserto da radio da base (guarita), que estava sem potência e sem áudio, troca de cabo do microfone/ moto de potência, que totalizaram o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Tais declarações foram ratificadas, ainda na oportunidade de audiência de Instrução e Julgamento na qual o Sr.

KLATZAR MONTEIRO DA COSTA foi ouvido na condição de testemunha, quando informou que os rádios do condomínio estavam danificados e somente o Sr.

Eudes trabalha com esse material na região, não sendo feito pesquisa para a aquisição do produto e que o recibo foi entregue para a administração, contemplando também o pagamento de serviços realizados de monitoramento de rádio / antena.

Constata-se, portanto que houve um erro na confecção do recibo e, provavelmente não se operou nesta contratação uma boa prática administrativa, com pesquisa de preços, inclusive pela internet, sujeitando-se a administração do condomínio ao preço cobrado pelo fornecedor que se valeu do fato de ser o único da região a prestar tais serviços / fornecimento de produto.

Destarte, a mera discricionariedade na realização da despesa por parte do síndico não implica que tenha sido realizada ao seu bel prazer, havido superfaturamento, não havendo indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros, pagamento sem contraprestação ou causado enriquecimento ilícito ao promovido de modo a causar dano ao condomínio, a justificar o seu ressarcimento, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

No que diz respeito ao pedido de condenação em litigância de má-fé, sem razão o demandado.

O autor apenas fez uso da faculdade de acionar o Poder Judiciário.

Em nenhum momento houve a transgressão de regras processuais, ficando a atuação limitada ao que está disciplinado no Código de Processo Civil.

Se não lograsse êxito em comprovar o seu direito, a consequência seria a rejeição do pedido neste aspecto e a não imposição da penalidade prevista no referido artigo.

DAS DESPESAS PROCESSUAIS: Quanto aos honorários, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

São devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, atendendo que o grau de zelo do profissional foi normal para os padrões locais; o lugar de prestação do serviço não tem nada de especial, nem impôs deslocamento considerável, a natureza e a importância da causa são de relevâncias, além do trabalho realizado pelo advogado sendo de menor complexidade e o tempo exigido para o seu serviço que não passo dos padrões normais, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o autor a pagar as custas e os honorários advocatícios que, a luz do art. 85, §2º, arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, 12:01:22 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
31/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:17

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 11:05

Conclusos para julgamento
28/09/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/09/2023 08:30 Vara Única de Bananeiras.
18/09/2023 16:53

Juntada de Petição de informação
18/09/2023 11:34

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/09/2023 08:30 Vara Única de Bananeiras.
28/08/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 14:09

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 07:43

Conclusos para despacho
04/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC
15/05/2023 09:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/05/2023 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
27/04/2023 17:33

Juntada de Petição de informação
23/04/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/04/2023 08:10

Expedição de Mandado.
13/04/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/05/2023 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
13/04/2023 07:27

Recebidos os autos.
13/04/2023 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
11/04/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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