07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831349-25.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O banco demandado efetuou o depósito da quantia executada, em 08/04/2024 (id. 90042160 - Pág. 1), ou seja, dentro do prazo legal, e apresentou impugnação sustentando excesso na execução.

Acolhida parcialmente a impugnação do banco executado e indeferido o seguimento da execução nos termos propostos no id. 87488390, concedendo-se à parte autora reapresentar seu pedido de cumprimento de sentença, em até 30 dias, fazendo acompanhá-lo de cálculo referente aos danos materiais observando rigorosamente os limites e parâmetros fixados em sentença.

Intimada, a exequente apresentou novos cálculos – ver id. 104000160.

Nesses novos cálculos, considerou o valor depositado pelo demandado e um saldo pendente de adimplemento de R$ 1.718,66.

Intimada, a parte devedora não efetuou o pagamento do saldo devedor, como requerido na petição Id 104000160.

Ato contínuo, a exequente atravessou petição requerendo o bloqueio da importância de R$ 22.017,54, correspondente ao principal acrescido das penalidades do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC.

Em resposta, o banco executado sustenta que a parte autora apresentou cálculos sem considerar o depósito efetivado, requerendo que seja acolhido o cálculo apresentado pelo banco (id 90042158) e o valor em excesso devolvido ao banco.

Mais uma vez, não apontou as razões pelas quais os cálculos da parte exequente estariam errados, limitando a reiterar o pedido formulado na petição de id. 90042158, o qual já fora apreciado por este Juízo.

Pois bem.

Analisando os novos cálculos apresentados pela exequente junto com a petição de id. 104000160, é possível constatar que estão em consonância com julgado e que foi considerado o depósito efetivado pelo executado.

Outrossim, em não concordando com os referidos cálculos, caberia ao executado, tendo em vista que alega excesso na execução, ter apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, entretanto, assim não procedeu, limitando-se, repito, a reiterar pedido formulado em petição já analisada por este Juízo, além de desconsiderar os novos cálculos apresentados pela exequente.

Por outro lado, há equívoco nos cálculos de id. 106423036, pois a exequente requereu a penhora on line, aplicando as penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC sobre todo o saldo devedor, sem considerar o depósito judicial já encartado nos autos e em dissonância com a petição de id. 104000160.

Sendo assim, declaro como devido pelo executado, em novembro/2024, a importância de R$ 18.347,96 e, considerando o depósito já realizado, em 08/04/2024, no valor de R$ 16.629,30, um saldo devedor ainda pendente de pagamento de R$ 1.718,66.

Considerando que, apesar de intimado, o executado não efetuou o depósito do saldo devedor remanescente (R$ 1.718,66), sobre a referida quantia deve incidir as penalidades previstas no 523, § 1º do CPC: R$ 171,86 (10% multa) e R$ 171,86 (10% honorários), totalizando: R$ 2.062,39 (dois mil e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Segue ordem de bloqueio do saldo devedor, junto ao Sisbajud.

Não há indicação de conta para o referido bloqueio e nem foi localizada a informada no id. 106566138 - Pág. 1.

Decorrido o prazo de 72 horas, voltem-me os autos conclusos para consulta do resultado.

Fica autorizada, a expedição de alvará do valor incontroverso – R$ 16.629,30, em favor da parte exequente.

Quanto às custas finais, o cartório deve emitir/disponibilizar a referida guia no sistema de custas on line, mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC, observando as determinações contidas nos artigos 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJPB.

APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no portal do PJE ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente ou bloqueio junto ao sisbajud.

Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

Publicação e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, 5 de março de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831349-25.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação a pedido de cumprimento de sentença.

A autora cobrou R$ 16.629,30.

O impugnante sustenta que só deve R$ 12.656,66.

Não aponta por qual razão os cálculos da promovente estariam errados.

Apenas pede remessa para a contadoria.

Pois bem.

A condenação executada foi: a) restituir valores cobrados a título de cesta bradesco expresso 1, seguro prestamista, encargo limite crédito e IOF utilização limite a partir de 02/01/2020 com correção pelo INPC e juros de 1% de cada desconto; b) pagar R$ 7.000,00 de indenização por dano moral com correção pelo INPC e juros de 1% da fixação (21/11/2023); c) honorários de 20%.

O autor encontrou R$ 3.312,68 de valor total de restituição e corrigiu e aplicou juros a partir de 02/01/2020.

No tocante ao dano moral, corrigiu e aplicou juros sobre R$ 7.000,00 a partir de 21/11/2023.

O réu, por sua vez, encontrou R$ 1.356,94 de valor total de restituição e corrigiu e aplicou juros a partir de 02/01/2020.

No tocante ao dano moral, corrigiu e aplicou juros sobre R$ 7.000,00 a partir de 06/06/2023.

Claramente, os dois cálculos estão errados no tocante aos valores a serem restituídos.

Primeiro, em nenhum dos dois é possível saber o que compôs o montante total encontrado por cada litigante.

Além disso, certamente, não houve um único desconto seja de R$ 3312,68 ou de 1.356,94 no dia 02/01/2020 a possibilitar a correção e aplicação de juros a partir desta data sobre todo o montante.

Ora, a sentença determinou restituição de descontos com várias nomenclaturas e que a correção e juros deveriam incidir de acordo com a data que cada um ocorreu.

Sendo assim, o cálculo a ser apresentado objetivando demonstrar o que é devido a título de restituição deve individualizar o valor de cada desconto, informar o nome da verba e a data em que foi descontada servindo esta como termo a quo para a incidência de correção e juros.

Isto posto, acolho parcialmente a impugnação do Bradesco e indefiro o seguimento da execução nos termos propostos no Id 87488390, devendo a parte autora reapresentar seu pedido de cumprimento de sentença, em até 30 dias, fazendo acompanhá-lo de cálculo referente aos danos materiais observando rigorosamente os limites e parâmetros fixados em sentença.

Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais porque não se tem decisão encerrando o cumprimento de sentença ou, efetivamente, reconhecendo excesso.

Inclusive, o executado, em seus cálculos referentes ao dano material/valores a serem restituídos, não identificou verba a verba e, também, data de cada desconto, de maneira que também não se prestam a definir a quantia certa a esse título ou possibilitar verificação nesse sentido.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande (PB), 5 de junho de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
31/01/2024 12:53

Baixa Definitiva
31/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 12:52

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DO NASCIMENTO GOMES em 30/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
26/11/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
21/11/2023 19:12

Conhecido o recurso de FRANCISCA ANA DO NASCIMENTO GOMES - CPF: *74.***.*39-52 (APELANTE) e provido em parte
20/11/2023 22:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 22:06

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:06

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 06:29

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 05:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC
30/08/2023 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
29/08/2023 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/08/2023 08:08

Recebidos os autos.
08/08/2023 08:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
07/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:31

Recebidos os autos
27/07/2023 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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