02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0823123-45.2022.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HEBERTHON CORIOLANO LIRA DE ARAUJO REU: SERASA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus têrmos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/10/2023 08:19

Baixa Definitiva
20/10/2023 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/10/2023 08:16

Transitado em Julgado em 19/10/2023
25/09/2023 22:19

Determinada diligência
25/09/2023 22:19

Prejudicado o recurso
25/09/2023 22:19

Voto do relator proferido
25/09/2023 15:44

Juntada de Certidão de julgamento
25/09/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 23:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
24/04/2023 20:51

Recebidos os autos
24/04/2023 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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