06/08/2025 04:34

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801320-02.2023.8.15.0051 AUTOR: SANDRINHA GONCALO ALVES REU: MUNICIPIO DE TRIUNFO DESPACHO 1.

Vistos, etc. 2.

Considerando o trânsito em julgado de título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e o requerimento da parte autora da execução do julgado, acompanhado da memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC).

Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3.

Se apresentada a petição inicial de execução, a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 3.1.

Quanto ao método de execução (RPV ou Precatório), a Secretaria Judiciária atentará para a eventual existência de lei local editada pelo executado para efeito de definição do quantum dos débitos de pequeno valor, salientando, ainda, que em caso de a lei local estabelecer valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social[1], este será o valor a ser considerado (art. 100, §4º, CF na redação dada pela EC-62).

Em caso de inexistência da lei local, será adotado o parâmetro do art. 87 do ADCT/CF-88. 3.2.

Se a execução for processada pelo método do precatório, intime-se, previamente a parque exequente para efeito de requerer a renúncia do valor excedente, em 10 (dez) dias, presumindo-se a negativa em caso de omissão. 3.3.

Requisitada a expedição de Precatório, arquive-se, dando-se por extinta a execução.

Expedida a requisição de pequeno valor, aguarde-se em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.4.

Considerando, ainda, que a execução dos honorários advocatícios contratuais (se anexado o instrumento de contrato até antes da expedição do RPV do débito principal, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94) e/ou sucumbenciais é autônoma, verificando-se que o valor somado[2] se insere no limite do RPV local, expeça-se-o em favor do advogado, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Se superior, proceda-se conforme os itens 4 e 5 acima. 3.5.

Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. [1]O teto da Previdência Social para 2016 é de R$ R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016, D.O.U.: 11.01.2016). [2]O STF, interpretando os arts. 23 e 24, §1º do EOAB, em sede de repercussão geral (RE 564132), definiu que o método de efetivação dos honorários, sucumbenciais e/ou contratuais, é definido autonomamente, em relação ao valor do crédito principal e, ainda, que aqueles devem ser conjuntamente considerados, isto é, somados, para efeito de expedição de RPV ou de precatório.
01/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 11:06

Recebidos os autos
16/05/2025 11:06

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 00:52

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 20:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:24

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:11

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:27

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:59

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:30

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 09:21

Conclusos ao Juiz Leigo
28/01/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 26/01/2024 23:59.
30/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/09/2023 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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