14/06/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 12:39

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 01:52

Decorrido prazo de INSS em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:04

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:53

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801431-52.2022.8.15.0881 AUTOR: FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em face do INSS, postulando a concessão do benefício assistencial.

Citado, o INSS apresentou contestação no ID. 63830431.

Apesar de determinada a realização de perícia médica, a parte autora não compareceu à perícia, conforme certidão do perito no ID. 76690957.

Determinada nova perícia (ID. 79187676), a parte autora deixou de comparecer novamente, conforme certidão de ID. 83059155.

Intimada a justificar a falta por meio de advogado, houve o decurso de prazo sem manifestação.

Determinada sua intimação pessoal, foi realizada diligência por Oficial de Justiça no ID. 87766135, informando que a autora havia se mudado de endereço.

Petição no ID. 88540547, pela causídica da parte autora, informando a impossibilidade de localização desta e substabelecendo sem reserva de poderes. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão em debate versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de aposentadoria em razão de incapacidade laboral, consistente na cegueira de um dos olhos e, subsidiariamente, requer a concessão de auxilio doença ou auxílio-acidente.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença, vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Também é devido o auxílio quando a incapacidade for permanente para a atividade habitual, mas for viável a reabilitação profissional, perdurando o pagamento até a reabilitação ou quando o segurado for definitivamente considerado inapto: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência.

Dessa forma, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto que a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade do requerente para o trabalho é controverso, pois, a concessão do benefício reclama a produção de prova da incapacidade, cujo ônus da produção é carreado ao autor.

O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos.

Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do mesmo diploma legal).

Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou negando os fatos alegados pelo autor, não atrairá o ônus da prova.

O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz.

No caso dos autos, foi designada perícia a fim de averiguar a incapacidade da parte autora, sem que esta comparecesse às perícias agendadas, não prestando quaisquer justificativas para a falta.

Neste sentido, já se decidiu: ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da autora na data designada, em duas oportunidades, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito". (TJ-SP - AC: 10134379720218260053 SP 1013437-97.2021.8.26.0053, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Destarte, tendo prescindido voluntariamente da prova necessária para a concessão do benefício em questão, visto que não compareceu à perícia, a parte autora não se descurou de seu ônus probatório, levando à conclusão de improcedência do pedido, em atenção ao referido artigo 373, I do CPC. 3.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 22:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:15

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 12:12

Expedição de Mandado.
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801431-52.2022.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 10 dias, justifique a sua ausência ao exame agendado.

Em sendo a segunda vez que a parte falta ao exame agendado, a justificativa deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento da produção de prova e consequente julgamento da lide.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
31/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:28

Determinada Requisição de Informações
12/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
02/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/11/2023 01:18

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:07

Decorrido prazo de INSS em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/09/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:47

Desentranhado o documento
21/09/2023 06:47

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 06:46

Desentranhado o documento
21/09/2023 06:46

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:21

Decorrido prazo de INSS em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:14

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 01:18

Nomeado perito
25/05/2023 11:13

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:09

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:05

Decorrido prazo de FERNANDA DANUZIA SANTIAGO DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:28

Decorrido prazo de INSS em 21/03/2023 23:59.
26/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:41

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:30

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:43

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2022 19:15

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2022 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854987-14.2016.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Fabricio Montenegro de Morais

Advogado: Fabricio Montenegro de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2016 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0836414-78.2023.8.15.2001

Edificio Maison Miramar

Construtora Brascon LTDA

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801078-54.2018.8.15.0201

Mariza Silva Borges

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Mariza Silva Borges

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2018 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801078-54.2018.8.15.0201

Mariza Silva Borges

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Mariza Silva Borges

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0823790-65.2021.8.15.2001

Prosegur Brasil S/A - Transportadora de ...

Supermercado Sao Jose LTDA - EPP

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2022 10:28

Exibir Processo