26/03/2025 20:59

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:16

Determinado o arquivamento
09/11/2024 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2024 17:27

Juntada de Petição de informação
17/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
26/08/2024 10:50

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/07/2024 20:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2024 10:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 07:44

Conclusos para decisão
19/03/2024 02:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:40

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801878-92.2023.8.15.0141 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO Endereço: RIACHO DOS CAVALOS, S/N, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Praça João Pessoa_**, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida em face da sentença proferida nestes autos no ID Num. 73212995.

A embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição.

A parte autora, ora embargada, apresentou suas contrarrazões recursais, nas quais sustentou que o desejo da parte autora é modificar o julgado, o que não seria possível por meio de embargos declaratórios, pugnando pela condenação da promovida em litigância de má-fé.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante preceitua o art. 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios somente possuem lugar quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material.

Compulsando o compêndio processual, infere-se que a referida decisão não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

O embargante sustenta que “ao julgar procedente o cumprimento de sentença, o juízo entendeu que haveria título executivo hábil para tanto, o que não é verdade, porquanto um despacho/certidão não possui tal natureza jurídica, por ausência de previsão legal, o que demonstra a contradição do referido decisum”.

Os fundamentos da decisão atacada se mostram suficientes.

Então, observa-se claramente nos presentes embargos, no tocante a este ponto, que a intenção do embargante é a reapreciação da matéria e, nesse sentido, não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida.

Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 1.022 e seguintes do CPC/, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e mantenho sentença em todos os seus termos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 09:13

Conclusos para julgamento
27/07/2023 00:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/05/2023 13:39

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO (*53.***.*38-44).
10/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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