30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0849073-66.2016.8.15.2001 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(*10.***.*13-92); SERGIO ADRIANI TRAJANO DA COSTA LEITE(*67.***.*80-78); BANCO VOTORANTIM S/A(01.***.***/0093-05); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(*38.***.*05-11);

Vistos.

Antes mesmo do transito em julgado da sentença, o Banco executado espontaneamente depositou o valor de R$ 3.984,12 (ID 64744806), comunicando o cumprimento do pagamento, contudo sem colacionar demonstrativos de cálculos.

Transitado em julgado em 14/10/2022, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença ID 64915084, requerendo o pagamento da quantia de R$ 2.864,03, a título de saldo remanescente e o levantamento do valor depositado.

Intimado para pagamento voluntário do saldo remanescente e para impugnar o comprimento de sentença, o banco quedou-se inerte, tendo sido determinado o levantamento do valor incontroverso, bem como realizado a ordem de bloqueio on line do saldo remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

Alvarás expedidos em favor do autor e de seu advogado ID 70277101 e 70277112, para levantamento do valor depositado ID 64744806.

Bloqueio on line inexitoso ID 70534459.

Nova ordem de bloqueio com valor atualizado de R$ 3.676,71 (três mil e seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) ID 81173262.

Embargos à penhora apresentada pelo banco no ID 82827047, alegando nulidade da intimação para cumprimento de sentença e excesso de execução, requerendo assim a nulidade da penhora, afirmando que os cálculos do exequente não excluem o valor das tarifas já devolvidas em ação anterior.

Juntou cálculos indicando como devido a quantia já paga nos autos R$ 3.984,12.

Desbloqueio dos valores bloqueados em duplicidade, mantido o bloqueio do saldo remanescente, sem transferência do valor da execução para conta de depósito judicial (ID 83069323), determinando a intimação do credor para se manifestar sobre a impugnação à penhora.

Certidão da escrivania acerca da intimação (ID 84893255).

Resposta do exequente apresentada no ID 85053404, alegando a preclusão da alegada nulidade da intimação do banco, litigância de má-fé e ausência de indicação de valor incontroverso.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1.

Da nulidade da intimação para cumprimento de sentença Sustenta a parte devedora a nulidade da intimação para cumprimento de sentença, pugnando por novo prazo para impugnação, em razão de não ter sido observado o pedido de intimação exclusiva do advogado Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto, habilitado nos autos no ID 64744757, em18/10/2021.

Com efeito, a intimação para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença foi direcionada à advogada Dra.

Manuela Sampaio Sarmento e Silva, anteriormente habilitada, sem a observância do pedido de intimação exclusiva, o qual fora deferido, ainda em sede recursal, conforme despacho ID 64744758, passando o Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto a constar como advogado do banco, em todos os acórdão prolatados.

Outrossim, não se aplica ao caso a preclusão levantada pelo impugnado, pois constata-se que o advogado Antônio de Moraes Dourado Neto deixou de ser intimado apenas na fase de cumprimento de sentença, manifestando-se sobre a nulidade no primeiro momento que veio falar nos autos.

Destarte, há que se reconhecer a nulidade da intimação do impugnante, tornando sem efeito a intimação ID 66811618, e consequentemente, afasto a incidência de multa de 10% e honorários de cumprimento de sentença, procedendo ao desbloqueio do valor bloqueado, via SISBAJUD, conforme extrato em anexo.

Desnecessário contudo a reabertura de prazo para impugnar o cumprimento de sentença, eis que a parte já apresentou a alegação de excesso de execução. 2.

Do excesso de execução Em relação ao alegado excesso de execução, verifica-se que a instituição financeira apresentou a planilha de cálculos ID 82827048, suprindo a condição prevista no art. 525, §4º :" Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

Assim, afastada a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença.

Não obstante, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar parecer com planilha descritiva e atualizada de cálculos, nos quais deverão, necessariamente, calcular os valores dos juros remuneratórios incidentes sobre cada tarifa indicada na sentença/acórdão, de maneira individual, separada, específica e clara, utilizando-se, e demonstrando claramente que utilizou, os seguintes parâmetros: Valor financiado: Valor de Cada Tarifa, separadamente Taxa de juros ao mês: Taxa prevista em contrato Número de parcelas: Quantidade de prestações definidas em contrato Termo inicial de juros: data da citação Termo inicial de correção monetária: data do efetivo prejuízo Deve indicar, também, na mesma oportunidade, o valor relativo aos honorários advocatícios, em cálculo separado, em igual prazo.

Por fim, com base no depósito ID 64744806, deve a Contadoria Judicial informar a respeito da existência de saldo remanescente em favor do Exequente e de seu advogado.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
15/10/2022 10:51

Baixa Definitiva
15/10/2022 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/10/2022 10:50

Transitado em Julgado em 14/10/2022
15/10/2022 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2022 23:59.
20/09/2022 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:16

Homologada a Desistência do Recurso
02/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:05

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2022 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
11/07/2022 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas
08/07/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:17

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 17:05

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 06:20

Conclusos para despacho
06/01/2022 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:16

Conhecido o recurso de SERGIO ADRIANI TRAJANO DA COSTA LEITE - CPF: *67.***.*80-78 (APELADO) e não-provido
10/12/2021 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 17:19

Juntada de Petição de informações prestadas
25/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 20:26

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 15:04

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:03

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
28/07/2021 11:16

Juntada de Certidão
08/06/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
04/12/2020 00:44

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:48

Juntada de Petição de informações prestadas
03/11/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:04

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
05/10/2020 08:08

Conclusos para despacho
04/10/2020 22:47

Juntada de Petição de parecer
29/09/2020 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:45

Conclusos para despacho
20/08/2020 18:35

Juntada de Certidão
20/08/2020 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:02

Conclusos para despacho
06/08/2020 15:02

Juntada de Certidão
06/08/2020 15:02

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:39

Recebidos os autos
05/08/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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