TJPB - 0828938-23.2022.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828938-23.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 104249146), requerendo a homologação da referida transação.
DECIDO.
Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.
Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.
Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).
Honorários na forma pactuada.
Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.
Arquive-se.
Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.
Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052512533192300000055717606 docs pessoais e comprovante de residência Outros Documentos 22052512533366800000055718147 2016 Outros Documentos 22052512533512600000055718154 2017 Outros Documentos 22052512533650600000055718155 2018 Outros Documentos 22052512533744700000055718156 2019 Outros Documentos 22052512533820400000055718158 2020 Outros Documentos 22052512533928200000055718160 2021 Outros Documentos 22052512534053400000055718161 FICHA FINANCEIRA 2022 Outros Documentos 22052512534137100000055718634 contrato bmg Outros Documentos 22052512534244100000055718638 procuração Outros Documentos 22052512534365300000055718661 Decisao_Emprestimo_consignado_ TJPB Outros Documentos 22052512534465200000055719673 Planilha taxa média do mercado Outros Documentos 22052512534561800000055720210 Decisão Decisão 22052622413056700000055765399 Expediente Expediente 22052622413212400000055796133 Despacho Despacho 22060617012700800000056162277 comprovante de pagamento Comunicações 22060716064820100000056251288 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110619062179100000062043683 Decisão Decisão 23020310043271800000064760542 Expediente Expediente 23030111425231400000065766511 Contestação Contestação 23032917353035200000067086355 comprovantes Documento de Comprovação 23032917353234400000067086358 contrato + contracheque Documento de Comprovação 23032917353267500000067086359 FATURAS COMPLETAS Documento de Comprovação 23032917353334800000067086360 BANCO BMG - AGE 16.11.22 Procuração 23032917353400600000067086361 Procuração Jurídico Unificada - BMG 2023 Procuração 23032917353446200000067086364 SUBSTABELECIMENTO_TOZZINI_FREIRE Procuração 23032917353470400000067086365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041010313202600000067484292 Expediente Expediente 23041010313202600000067484292 Réplica Réplica 23042016001845600000068032280 Despacho Despacho 23072111581327500000071946014 Despacho Despacho 23072111581327500000071946014 DECISÕES FAVORÁVEIS Comunicações 23072511240133500000072116093 SENTENÇA FAVORÁVEL Documento de Comprovação 23072511240182100000072116103 Projeto de sentença-1 FAVORAVEL Documento de Comprovação 23072511240291700000072116106 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 23072511301720000000072116841 Decisao_Emprestimo_consignado_ Decisão do TJPB que suspende a modalidade emprestimo cartão de credi Outros Documentos 23072511301795200000072116845 Petição Petição 23081711333204300000073248589 Comunicações Comunicações 23081718243684500000073274669 Decisão Decisão 24012613481051600000079747245 Decisão Decisão 24012613481051600000079747245 Comunicações Comunicações 24012616013230900000079765690 Decisão Decisão 24012613481051600000079747245 Outros Documentos Outros Documentos 24013114364638300000079946165 Petição Petição 24020514341001200000080135069 Informação Informação 24020815242150800000080336023 Sentença Sentença 24052218320954200000085423458 Comunicações Comunicações 24052718204519100000085661568 Apelação Apelação 24061714274235100000086640547 nd 499005 Comp Documento de Comprovação 24061714274331900000086640549 nd 499005 GuiaCustas Documento de Comprovação 24061714274402200000086640550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062110180134500000086894394 Intimação Intimação 24062110185288800000086894396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062110180134500000086894394 Contrarrazões Contrarrazões 24071611074011900000088016990 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24071805414000000000097047942 Despacho Despacho 24071810562200000000097047943 Expediente Expediente 24071810584900000000097047944 Parecer-2024-0001428609.pdf Parecer 24071813325800000000097047945 Despacho Despacho 24072712020800000000097047946 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24073108012500000000097047947 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24073110535400000000097047948 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24081810052800000000097047949 Voto do Magistrado Voto 24082012563700000000097047951 Relatório Relatório 24082012563900000000097047953 Ementa Ementa 24082012564000000000097047952 Acórdão Acórdão 24082012564200000000097047950 Expediente Expediente 24082107480200000000097047954 Outros Documentos Outros Documentos 24082711163900000000097047955 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090510583900000000097047956 Expediente Expediente 24090511004600000000097047957 contrarrazões Petição 24090618063100000000097047958 Despacho Despacho 24091712472600000000097047959 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091907185700000000097047960 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091912041200000000097047961 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24093014392000000000097047962 Relatório Relatório 24100216550600000000097047966 Ementa Ementa 24100216550700000000097047965 Voto do Magistrado Voto 24100216550800000000097047964 Acórdão Acórdão 24100216550900000000097047963 Expediente Expediente 24100309553500000000097047967 Informações Prestadas Informações Prestadas 24102117243400000000097047968 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110605191100000000097047969 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24110613382505700000097092701 Planilha de calculo 2 Outros Documentos 24110613382570300000097092702 Despacho Despacho 24110722551502800000097149198 Petição Petição 24111114041916600000097323145 Petição Petição 24112517213129300000097965194 COMPROVANTE - ANA THEREZA Outros Documentos 24112517213185500000097965197 -
06/11/2024 05:19
Baixa Definitiva
-
06/11/2024 05:19
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
-
06/11/2024 05:19
Transitado em Julgado em 05/11/2024
-
06/11/2024 00:04
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:01
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/11/2024 23:59.
-
21/10/2024 17:24
Juntada de Petição de informações prestadas
-
08/10/2024 00:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 16:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/09/2024 14:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/09/2024 14:39
Juntada de Certidão de julgamento
-
19/09/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 07:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/09/2024 12:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/09/2024 00:07
Decorrido prazo de ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER em 16/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 18:13
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 10:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2024 11:16
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/08/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 12:56
Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
-
20/08/2024 00:13
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 11:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/08/2024 10:05
Juntada de Certidão de julgamento
-
31/07/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 07:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/07/2024 12:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/07/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 13:32
Juntada de Petição de parecer
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18/07/2024 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 05:41
Conclusos para despacho
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18/07/2024 05:41
Juntada de Certidão
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18/07/2024 05:40
Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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17/07/2024 13:08
Recebidos os autos
-
17/07/2024 13:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/07/2024 13:07
Distribuído por sorteio
-
29/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828938-23.2022.8.15.2001 AUTOR: ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER REU: BANCO BMG SA DECISÃO Verifico que as matérias de fato controvertidas poderão ser resolvidas pela análise da prova documental, uma vez que as questões são de direito, pelo que dispensável a dilação probatória (CPC, art. 355, I).
Intime as partes desta decisão, após, autos conclusos para sentença.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Comunicações: 23081718243684500000073274669, Petição: 23081711333204300000073248589, Outros Documentos: 23072511301795200000072116845, Outros Documentos: 23072511301720000000072116841, Documento de Comprovação: 23072511240291700000072116106, Documento de Comprovação: 23072511240182100000072116103, Comunicações: 23072511240133500000072116093, Despacho: 23072111581327500000071946014, Despacho: 23072111581327500000071946014, Réplica: 23042016001845600000068032280]
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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