TJPB - 0865259-23.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 03:51
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 21:58
Homologada a Transação
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO BORGES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de MARIA ISABEL SILVA LEAL em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de JOSE RODSON MACIEL JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de RAYANA VALESKA ALVES MACIEL em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 15:31
Conclusos para despacho
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16/02/2024 15:31
Juntada de Projeto de sentença
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15/02/2024 09:36
Conclusos ao Juiz Leigo
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14/02/2024 14:04
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 00:02
Publicado Sentença em 31/01/2024.
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31/01/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0865259-23.2023.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: FELIPE GUSTAVO BORGES DA SILVA, MARIA ISABEL SILVA LEAL, JOSE RODSON MACIEL JUNIOR, RAYANA VALESKA ALVES MACIEL REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório.
HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.
Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ficando, porém, cominado ao(à) autor(a) o pagamento prévio das custas caso ajuíze novamente ação contra a mesma parte, fundada na mesma causa de pedir e contendo o mesmo pedido.
Salvo se reconhecido pelo Juízo o atendimento ao disposto no Art. 51, § 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
P.
R.
I.
Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC.
Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.
Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.
Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Classe 156/CNJ), aguardando os autos em cartório o cumprimento voluntário da sentença.
Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.
Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.
Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.
Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.
Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.
Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.
Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.
Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.
Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.
Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.
Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.
Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.
Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.
Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.
Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
26/01/2024 15:18
Julgado procedente o pedido
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24/01/2024 11:01
Conclusos para despacho
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24/01/2024 11:01
Juntada de Projeto de sentença
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23/01/2024 11:45
Conclusos ao Juiz Leigo
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23/01/2024 11:45
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
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22/01/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
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15/01/2024 18:36
Juntada de Petição de contestação
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11/12/2023 17:09
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 09:43
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
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22/11/2023 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/11/2023 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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