14/03/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 11:41

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:27

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801118-29.2022.8.15.0061 [Acidente de Trânsito] AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SEBASIÃO DOS SANTOS LEAL, já qualificado nos autos, contra a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., também identificada no encarte processual, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou debilidade permanente; ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor correspondente a diferença devida ao promovente equivalente hoje a perícia médica.

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida (id. 63341113).

A parte promovida apresentou contestação (id. 64214601), aduzindo, dentre vários argumentos, o pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).

A parte autora, intimada, não apresentou impugnação (id. 65697921).

Designada perícia médica (id. 65895305), foram recolhidos os honorários periciais (id. 68607743).

Realizada a perícia médica (id. 76464815).

Após a perícia, a promovida se manifestou acerca do laudo pericial (id. 79937993), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, considerando que já houve o pagamento da indenização na esfera administrativa.

O autor permaneceu silente quanto ao laudo.

Liberação dos honorários periciais (id. 78703809). É o que importa relatar.

Decido.

MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a examinar o mérito.

O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

Infere-se do encarte processual que o promovente, devido a acidente de trânsito, pretende obter indenização sob a alegação de ter sofrido debilidade permanente, com prejuízos funcionais, sendo o segmento acometido a face.

Ao apreciar o laudo pericial, a parte promovida, embora reconhecendo o direito à indenização pela parte autora, chamou à atenção de que o valor correspondente, de acordo com o previsto, já havia sido pago na esfera administrativa.

Por sua vez, a parte promovente silenciou em face da análise do perito.

Apesar de o julgamento não estar adstrito à prova pericial, não se pode olvidar que a mesma é essencial para o deslinde da controvérsia, que evidentemente demanda conhecimentos específicos da profissão médica.

O mencionado laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, tendo respondido a todas as questões necessárias ao julgamento da lide, inexistindo nos autos outra prova que fundamente sua modificação.

Nesse contexto, a parte autora tem direito a uma indenização oriunda do seguro DPVAT, no percentual discriminado na tabela abaixo (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74), calculado sobre o valor máximo previsto em referida norma, combinado, ainda, com a redução proporcional à sua perda anatômica ou funcional, conforme prescreve o art. 3.º, § 1.º, II da Lei n. 6.194/74.

LESÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$ 13.500,00) (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74) VALOR INDENIZÁVEL (em relação à perda anatômica/funcional) REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º, II) VALOR CALCULADO APÓS A REDUÇÃO PROPORCIONAL Estrutura crânio facial 100% R$ 13.500,00 10% R$ 1.350,00 Assim sendo, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).

Ocorre que, de acordo com a própria exordial, a promovente já recebeu, na via administrativa, a quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), fato inclusive comprovado pelos documentos constantes nos id’s. 62013056 e 64214601 – Pág. 19.

Neste cenário, verifica-se que a parte promovente já recebeu o valor previsto na legislação, inexistindo direito a qualquer valor complementar.

Assim sendo, a parte autora não faz jus à indenização perseguida na inicial.

Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao TJ/PB para processamento e julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, datada e assinada eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
25/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:17

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 07:08

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:46

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:23

Juntada de comunicações
05/09/2023 09:28

Juntada de Alvará
31/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 06:35

Juntada de Informações prestadas
05/06/2023 08:10

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 14:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:10

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/09/2022 00:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 02:51

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL (*32.***.*14-65).
15/08/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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