22/01/2025 19:35

Baixa Definitiva
22/01/2025 19:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/01/2025 19:35

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Diamante PB em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:01

Sentença confirmada
12/11/2024 13:01

Conhecido o recurso de Município de Diamante PB (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 07:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 23:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 23:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 09:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
11/06/2024 21:51

Determinada a redistribuição dos autos
11/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:32

Recebidos os autos
10/06/2024 15:32

Juntada de sentença
25/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800673-46.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEITE VIEIRA REU: MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB Vistos etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que, no presente caso, seria improvável a conciliação, porquanto o pagamento das verbas pleiteadas deve ser comprovado por meio de prova documental.

Outrossim, ante a satisfação das partes com as provas carreadas aos autos, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I e II, do CPC.

DOS DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO Quanto à alegação de que a exordial deve ser indeferida por ausência de autenticação na documentação que a instrui, não acolho tal argumentação pois a petição inicial atende aos requisitos legais, estando devidamente acompanhada dos documentos necessários ao julgamento da lide.

MÉRITO Como se infere dos documentos colacionados, o autor possui vínculo institucional com o município desde 01/04/1998 (id. 55408107), cabendo à parte promovida o ônus de comprovar o pagamento dos proventos objetos da presente ação de cobrança (art. 373, II, do CPC).

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no entanto, excepcionando-se à regra, a Constituição Federal prevê a possibilidade de nomeação direta, como medida de urgência, nos casos de cargo em comissão ou eletivos, servidores temporários, ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e agentes comunitários de saúde e de combates às endemias.

De qualquer sorte, ainda que inexistente concurso público, destaco que o exercício de força de trabalho deve ser devidamente remunerado, sob pena de constituir enriquecimento sem causa do ente público, espúrio e ilegítimo.

Independentemente da validade do vínculo firmado, a força de trabalho empregada pela parte autora deve ser remunerada, sob pena de se admitir um locupletamento do promovido.

Devendo, apenas, a demandante comprovar a relação estabelecida com o Município, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme reza art. 373, I, CPC.

Sobre o ônus da prova assim leciona ALEXANDRE DE PAULA: [...] a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.

O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova.

Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão. (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª edição, vol.

II, p.1417) A distribuição legal do ônus da prova tem dupla finalidade, sendo uma delas justamente servir de guia para as partes funcionando como regra de instrução, com o que visa a estimulá-las à prova de suas alegações, bem como adverti-las do risco em não provar o alegado.

Desse modo, compulsando os autos, observo que o promovido deixou de demonstrar o pagamento das parcelas correspondentes ao décimo terceiro salário e remuneração referentes ao ano de 2020, posto que o ente público dispõe de meios para tanto.

Portanto demandado, não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do postulante, a procedência do pedido em relação ao pagamento das verbas acima referidas é medida de justiça que se impõe, até para evitar o enriquecimento sem causa da Comuna.

III – DISPOSITIVO Ante do exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o promovido MUNICÍPIO DE DIAMANTE a pagar à parte autora a remuneração de dezembro e o décimo terceiro salário, ambos de 2020, descontada a contribuição previdenciária.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), ambos a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedente do TJPB1.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se (prazo para ambas as partes: 10 dias, conforme aplicação subsidiária do art. 42, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 7º, Lei nº 12.153/2019).

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS a) Escoado o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento; b) Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; c) Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

PROCEDA-SE a escrivania com a redistribuição do feito por dependência/prevenção deste Juízo, para o procedimento do Juizado da Fazenda Pública, bem como a correção da classe processual.

Cumpram-se com os expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito em substituição 1 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801882-84.2021.815.0211.

Relator : Des.

José Ricardo Porto.

Apelante : Municipio de São José de Caiana.

Advogado : Gefferson Da Silva Miguel (OAB/PB Nº 20.695).

Apelada : Marinilda da Silva Dias Tomaz.

Advogada : Liane Freire de Brito (OAB/PB Nº 24.339).

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SALÁRIOS RETIDOS.

MÉRITO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS CABÍVEL À MUNICIPALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

VERBAS DEVIDAS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Segundo artigo 373, inciso II, do CPC, é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas, do qual não se desincumbiu. - A EC nº 113/2021, que entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0801882-84.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2022)
20/09/2023 16:49

Baixa Definitiva
20/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/09/2023 16:48

Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:27

Determinado o cancelamento da distribuição
29/06/2023 19:27

Prejudicado o recurso
29/06/2023 19:27

Declarada incompetência
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:34

Juntada de Petição de cota
30/05/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:13

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:03

Recebidos os autos
28/04/2023 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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