26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0846439-29.2018.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RENILDO DA NOBREGA LIMA REU: NÃO POSSUI SENTENÇA EMENTA-AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE CONTÍNUA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR HÁ 30 ANOS - TRAMITAÇÃO ADEQUADA- PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL-PROCEDÊNCIA.

Na ação de usucapião o que se busca é a declaração de domínio do imóvel que, uma vez comprovados, os requisitos legais da posse pacífica, ininterrupta e exercida com o animus domini e o tempo, resta a procedência do pedido.

Vistos, etc RENILDO DA NÓBREGA LIMA, já qualificados, através de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação de usucapião extraordinário de uma área de um lote de terreno conforme certidão de registro de fls.23 cujas confrontações se encontram delimitadas na exordial, alegando que a possui há mais de quarenta anos de maneira mansa e pacífica. À exordial juntou documentos, inclusive cópia da escritura pública de doação e os recibos de aquisição dos adquirentes do imóvel objeto desta ação.

Na exordial requereram a citação dos confinantes, a notificação do MP e das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e, ainda, citação de terceiros incertos e não sabidos.

Citados, os confinantes não apresentaram contestação e notificados as Fazendas não opuseram qualquer objeção ou interesse na causa.

Edital de citação de terceiros incertos e não sabidos devidamente publicado restando sem contestação.

Parecer ministerial favorável. É o relatório necessário.

Decido.

O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art.330, I do CPC.

Neste sentido: “Não havendo necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide”[1] Vejamos os requisitos do usucapião extraordinário: 1. posse contínua, ininterrupta e incontestada.

Na ação de usucapião extraordinário não se exige a conjugação animus domini com a boa-fé e o justo título, apenas exige-se o ânimo de dono, independentemente de haver o usucapiente consciência de que a propriedade era de outrem.

No caso vertente, os requerentes possuem o imóvel de forma contínua há mais de 40 anos devidamente comprovado nos autos através da vasta documentação trazida à baila, inclusive porque a aquisição do imóvel se deu de forma escrita através de escritura particular de compromisso de compra e venda, conforme se ver às fls.08.. 2.animus domini.

Caracteriza-se na intenção do usucapiente de ter a coisa como sua.

A consciência que o imóvel é de outrem, não elimina o animus domini, revela tão apenas a ausência de boa-fé.

O que eliminaria este elemento em apreço era a posse direta, em que, através de um negócio jurídico, o dono, retendo a posse indireta, transferisse o uso temporário do bem ao primeiro, o que não é o caso dos autos. 3.o decurso do prazo por mais de 15 anos.

Neste tipo de usucapião, o decurso do prazo, uma vez provado, afasta a necessidade de justo título e boa-fé.

No caso vertente, entendo que as provas carreadas aos autos, são suficientes e contundentes para demonstrarem que o usucapiente possui a posse do imóvel por certo lapso de tempo.

Neste sentido, basta verificar o recibo de compra do imóvel datado de 24 de julho de 1989.

Cabe ainda ressaltar que o imóvel objeto do usucapião é sujeito a ser usacipido.

Ademais, instado a falar, o MP, acertadamente, trilhou o caminho da procedência do pedido em todos os seus termos.

Destarte, em consonância com o entendimento do MP e fulcrado no art.487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e, consequentemente, declaro em favor do requerente, RENILDO DA NÓBREGA LIMA já qualificado, o direito de domínio do referido imóvel DISCRIMINADO NA EXORDIAL.

Transitado em julgado, registre-se mediante mandado dirigido ao cartório de registro de imóvel competente, servindo a presente decisão como título originário de aquisição, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.

Sem custas.

Intimações e notificação necessária.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito [1] RSTJ 43/227
29/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:36

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/09/2022 09:00 13ª Vara Cível da Capital.
16/09/2022 09:06

Juntada de Certidão
18/05/2022 05:45

Decorrido prazo de RENILDO DA NOBREGA LIMA em 16/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 12:28

Juntada de
29/04/2022 10:10

Juntada de Petição de cota
28/04/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:51

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 29/09/2022 09:00 13ª Vara Cível da Capital.
26/04/2022 08:47

Juntada de
08/03/2022 14:13

Juntada de
07/03/2022 14:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 03/03/2022 10:00 13ª Vara Cível da Capital.
15/12/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 12:26

Juntada de diligência
07/12/2021 16:56

Juntada de Petição de cota
07/12/2021 09:47

Expedição de Mandado.
07/12/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/03/2022 10:00 13ª Vara Cível da Capital.
21/10/2021 15:25

Juntada de
16/09/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:49

Conclusos para despacho
25/05/2021 18:48

Juntada de
20/04/2021 03:12

Decorrido prazo de RENILDO DA NOBREGA LIMA em 19/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:49

Determinada diligência
02/03/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:33

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:48

Juntada de Petição de cota
01/12/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 07:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 15:52

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:50

Juntada de
16/10/2020 20:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 12:19

Conclusos para despacho
25/08/2020 01:05

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 24/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 16:42

Juntada de Petição de cota
30/06/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 18:27

Juntada de
28/11/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/01/2019 18:01

Conclusos para despacho
25/08/2018 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2018

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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