12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:33

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:49

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:41

Juntada de Petição de cota
31/07/2024 00:41

Publicado Edital em 31/07/2024.
31/07/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Edital

Comarca de 9ª Vara Cível de Campina Grande – PB.

Edital de intimação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0813068-84.2023.815.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: NILVANE TERESINHA GHELLAR CPF *35.***.*29-91, em face de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (REU), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (REU), que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra intimar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 29 de JULHO de 2024.

Eu, Thayse Michelle Oliveira Freitas Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDRÉA DANTAS XIMENES, Juiza de Direito.
29/07/2024 11:41

Expedição de Edital.
29/07/2024 09:50

Juntada de
24/07/2024 12:47

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:09

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 21:47

Juntada de
22/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Braiscompany e seus sócios.

A parte exequente quantificou o crédito em R$ 482.345,84, valores atualizados até 11/04/2024.

A parte demandada foi intimada, por edital e através da Defensoria Pública, para pagar o débito espontaneamente, no entanto, o prazo transcorreu in albis sem o pagamento e sem impugnação. É o breve relatório.

DECIDO: Seguindo o rito do art. 523 e seguintes do CPC, deveriam acontecer, agora, atos de expropriação, contudo, é público e notório que todos os bens ainda existentes e identificados em nome da parte devedora já foram bloqueados em ação criminal em trâmite na Justiça Federal.

Houve condenação e decretado o perdimento em favor da União, ressalvado ressarcimento de vítimas.

Entretanto, o juízo criminal já deixou claro, acertadamente, que poderá repassar esses bens para a custódia de juízo onde esteja tramitando ação coletiva.

O juízo da 11ª Vara Cível de João Pessoa, onde tramita a ACP contra a Braiscompany e outros, por sua vez, já decidiu no sentido de que não devem acontecer bloqueios e/ou penhoras individuais, posição com a qual concorda este juízo.

De igual forma, o juízo da 4a Vara Federal de Campina Grande, onde tramita ação penal.

Também é de conhecimento desta magistrada ter sido apresentado pedido de falência em desfavor da Braiscompany junto à Vara de Feitos Especiais de Campina Grande.

Seguir com tentativas de localizar bens mostra-se, desde já, infrutífero e contraproducente.

Diante de todo este contexto, não vejo outra providência, por parte deste juízo, que não seja homologar os cálculos da parte exequente e determinar expedição de certidão de crédito em seu favor, cabendo à própria parte adotar providências possíveis e necessárias junto a juízo próprio.

Por todo o exposto, não visualizando inconsistências, considerando o julgado executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo haver a inclusão das penalidades do §1º do art. 523 do CPC, considerando não ter havido pagamento espontâneo.

Ficam as partes intimadas.

Decorrido o prazo para recurso voluntário sem que se tenha notícia de seu manejo ou havendo declaração expressa de ausência de interesse recursal, expeça-se certidão de crédito e intime-se a parte exequente dando-lhe ciência.

Desde já, calculem-se custas finais, expeça-se guia de pagamento e intime-se a parte demandada, através de edital com prazo de 20 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.

Tudo acima cumprido, arquive-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
19/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:09

Outras Decisões
03/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
05/06/2024 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 21:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/04/2024 07:56

Juntada de Petição de cota
16/04/2024 01:05

Publicado Edital em 16/04/2024.
16/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 9ª Vara Cível de Campina Grande O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ANDREA DANTAS XIMENES Do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Representante Legal da empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 30.***.***/0001-55, com sua sede em local incerto e não sabido e seus sócios, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF nº *83.***.*68-84, que também se encontram em lugar incerto e não sabido, para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Processo n.º 0813068-84.2023.8.15.0001, que tramita neste(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, promovida por EXEQUENTE: NILVANE TERESINHA GHELLAR, cujo despacho foi o seguinte: "Intime-se a parte demandada (através de edital, com prazo de 20 dias) para pagar o débito informado pela parte demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC".

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 12 de ABRIL de 2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
12/04/2024 11:00

Expedição de Edital.
12/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 07:26

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:21

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:38

Publicado Sentença em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813068-84.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte demandada, através do curador especial, já declarou não ter interesse recursa.

Fica a parte autora intimada para ciência, pois, se não for apresentar apelação dentro de seu prazo legal, já pode dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, arts. 523 e seguintes do CPC.

CG, 25 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 16:39

Juntada de Petição de cota
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813068-84.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: NILVANE TERESINHA GHELLAR REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO NILVANE TERESINHA GHELLAR, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou quatro contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, entre janeiro e dezembro de 2022, pelo período de 12 meses, que, juntos, totalizam R$ 374.313,59 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de nulidade dos contratos com a restituição do montante de R$ R$ 374.313,59 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos); d) inversão do ônus da prova; e) danos morais.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 76842547) Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 84637766).

Contestação por negativa geral (id. 85195437).

Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide e a autora pugnou pela produção de prova oral a fim de comprovar o dano moral sofrido.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que não é possível que a demandante requeira a produção de prova oral para colheita do seu próprio depoimento.

A petição inicial é a oportunidade que tem para manifestar-se sobre os pontos que entende pertinentes.

Conforme preceitua o art. 385 do CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

O autor pode pedir o depoimento do réu e vice-versa, não podendo pedir o seu próprio depoimento.

Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 72144141, 72144143, 72144147 e 72144714 (C1-*35.***.*29-91, C2-*35.***.*29-91, C3 -*35.***.*29-91 e CM8-5256267898112022).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 72144141, 72144143, 72144147 e 72144714), é possível observar que a parte promovente realizou quatro investimentos iniciais que totalizam R$ 374.313,59 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 374.313,59 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).

No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual.

Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado.

Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto.

Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado.

Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade.

Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade.

Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.

UNICK.

PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS.

PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

PRÁTICA ABUSIVA.

INDUÇÃO EM ERRO.

DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*60-79, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral.

Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima.

A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-*35.***.*29-91, C2-*35.***.*29-91, C3 -*35.***.*29-91 e CM8-5256267898112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 72144141, 72144143, 72144147 e 72144714); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 374.313,59 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
22/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 08:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:26

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:32

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813068-84.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Em sua resposta por negativa geral, o curador especial já declarou não ter interesse em produzir outras provas além das já carreadas aos autos até aqui.

Fica a parte demandante intimada para, em até 05 (cinco) dias, especificar provas que ainda pretender produzir, ciente de que nada requerendo nesse sentido será interpretado como não havendo mais interesse em produzir outras provas além das já apresentadas até aqui, o que autorizará o julgamento deste processo no exato estado em que ele se encontra.

CG, 5 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 00:18

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813068-84.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Aos citados por edital e que não apresentaram resposta, nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária.

Cadastre-se a Defensoria Pública em favor dos réus.

Em seguida, notificar a Defensoria Pública dando-lhe ciência desta nomeação e para apresentação de resposta, no prazo legal.

Alimentar o sistema com 30 dias.

Descadastrar as filiais como já determinado no Id 76842547.

Campina Grande (PB), data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
24/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:27

Nomeado curador
05/09/2023 07:38

Conclusos para despacho
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:35

Decorrido prazo de NILVANE TERESINHA GHELLAR em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/08/2023 00:50

Publicado Edital em 02/08/2023.
02/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:35

Expedição de Edital.
31/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILVANE TERESINHA GHELLAR - CPF: *35.***.*29-91 (AUTOR).
07/07/2023 07:55

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 23:26

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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