TJPB - 0800011-16.2024.8.15.0081
1ª instância - Vara Unica de Bananeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 19:44
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2024 19:43
Transitado em Julgado em 16/04/2024
-
16/04/2024 02:13
Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/04/2024 23:59.
-
11/03/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 12:19
Determinado o arquivamento
-
11/03/2024 12:19
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
08/03/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 09:21
Juntada de informação
-
08/03/2024 01:28
Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE LIMA em 07/03/2024 23:59.
-
17/02/2024 11:47
Publicado Decisão em 15/02/2024.
-
17/02/2024 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
12/02/2024 00:00
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 0800011-16.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: MARIA FERREIRA DE LIMA X BANCO DO BRASIL Nome: MARIA FERREIRA DE LIMA Endereço: sitio Raposa, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 VALOR DA CAUSA: R$ 7.821,51 DECISÃO.
Vistos, etc.
Considerando a ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de id. 85208091.
Registra-se que a simples afirmação acerca da situação econômica não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica, o que não foi demonstrado.
Assim, NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, INTIME-SE a parte autora para quitação das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.
CUMPRA-SE.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, 14:03:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
09/02/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 14:18
Outras Decisões
-
08/02/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 15:06
Juntada de Petição de comunicações
-
26/01/2024 00:07
Publicado Despacho em 26/01/2024.
-
26/01/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800011-16.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: MARIA FERREIRA DE LIMA X BANCO DO BRASIL Nome: MARIA FERREIRA DE LIMA Endereço: sitio Raposa, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 VALOR DA CAUSA: R$ 7.821,51 DESPACHO.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.
Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.
No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.
Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.
Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.
Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.
O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.
A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.
Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024, 12:46:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
11/01/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 16:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/01/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
12/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803717-67.2024.8.15.2001
Azul Linha Aereas
Diogo Sergio Maciel Maia
Advogado: Diogo Sergio Maciel Maia
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 30/04/2024 07:51
Processo nº 0803717-67.2024.8.15.2001
Jussara Araujo Barbosa de Almeida
Azul Linha Aereas
Advogado: Flavio Igel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/01/2024 18:21
Processo nº 0854282-06.2022.8.15.2001
Agata Cristiny dos Santos Leite Prazeres
Azul Linha Aereas
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/10/2022 16:14
Processo nº 0823489-60.2017.8.15.2001
Aspec Sociedade Paraibana de Educacao e ...
Wilmar Gomes dos Santos
Advogado: Eduardo Montenegro Dotta
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/05/2017 09:20
Processo nº 0803200-62.2024.8.15.2001
Edificio Villa Park Residence
Edivania Maria do Nascimento
Advogado: Sara Barros Monteiro de Carvalho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/01/2024 06:40