26/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801629-60.2018.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOANA MONICA DA SILVACURADOR: ANA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA REU: UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E SENTENÇA Visto.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOANA MONICA DA SILVA, representada por sua curadora Ana Lucia da Silva Teixeira em face da UNIMED PARAIBA-FED.

DAS SOC.COOP.

DE TRABALHO MEDICO, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: 1) possui o plano de saúde da promovida na qualidade de dependente do seu filho, já falecido.

Do momento do falecimento do titular até o transcurso de cinco anos, o plano manteve a autora na condição de dependente, quando, então, procedeu com o cancelamento do plano; 2) ajuizou uma ação, processo n. 0801594-76.2013.815.2003, contra a promovida, a fim de que mantivesse o seu plano de saúde nos moldes iniciais, sem que houvesse as cobranças da chamada: “co-participação”, porém a demandada vem cobrando da autora essas tais de co-participação, descumprindo com isso a normativa da ANS que informa que os planos de saúde estão proibidos de cancelar o convenio dos dependentes, quando o titular da conta morrer; 3) sem conseguir resolver o problema administrativamente, outra alternativa não lhe restou, senão socorrer-se do Judiciário para que a promovida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais e obrigada a retornar o plano de saúde da autora, para os moldes iniciais da assinatura do contrato, excluindo de imediato a cobrança de valores a título de co-participação., deixando apenas as cobranças normais das mensalidades para a manutenção do respectivo plano de saúde.

Juntou documentos.

Em contestação, a promovida arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual, já que a autora faz parte e nunca saiu do contrato, objeto deste litígio; ilegitimidade ativa no que se refere ao afastamento da cobrança de coparticipação, pois o contrato firmando entre a parte promovida e a ASIPEP e que essa matéria já foi discutida no processo de n. 0861055-77.2016.815.2001.

No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial, asseverando que a autora nunca foi excluída do plano de saúde, permanecendo no mesmo convênio e contrato em que seu filho participava.

E que o reajuste do contrato com a inclusão da coparticipação se deu em acordo com a contratante ASIPEP, tendo sido assinado em 01/10/2017, de modo que a cobrança da coparticipação nas faturas da autora é legal e encontra respaldo no contrato.

Defende que vem agindo no exercício regular do direito, sem praticar nenhum ato ilícito a ensejar qualquer tipo de responsabilização.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Audiência com tentativa de conciliação inexitosa – Id. 14767242.

Apesar de intimada, a parte autora não impugnou a contestação.

Intimadas para especificação de provas, a promovida pugnou pelo depoimento pessoal da autora; a promovente informou não ter mais provas a produzir.

Em consonância com o parecer do Ministério Público, foi juntado aos autos, cópia do processo n. 0801594-76.2013.8.15.2003, para análise de eventual coisa julgada.

As partes se pronunciaram acerca da existência da coisa julgada.

Parecer do parquet requerendo a intimação das partes para manifestar interesse na produção de outras provas. É o breve relatório.

DECIDO.

Ocorre coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme exegese do art. 337, § 4º do C.P.C. É o quadro fático e jurídico que se delineia na hipótese, sendo este processo mera repetição do processo de n° 0801594-76.2013.815.2003, que tramitou no 7ª Juizado Especial Cível da Capital, julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora para CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a TUTELA deferida, determinando que a UNIMED se abstenha de interromper o PLANO DE SAÚDE da promovente, prorrogando-o nas mesmas condições a partir do dia 1º de abril de 2013.

Pois bem.

Em contestação, a promovida esclareceu que a autora nunca fora excluída do plano de saúde demandado, permanecendo no mesmo convênio e contrato do qual seu filho participava.

E, ainda, que o reajuste do contrato com a inclusão da coparticipação se deu em acordo com a contratante ASIPEP, tendo sido assinado em 01/10/2017, de modo que a cobrança da coparticipação nas faturas da autora é legal e encontra respaldo contratual.

Como se sabe, a coisa julgada material consiste na indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro.

E, no caso concreto, patente a existência da coisa julgada, pois a autora questiona nesta demanda, os mesmos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação de n. 0801594-76.2013.815.2003.

Ademais, a promovida deixou claro que a autora pertence ao plano de saúde do qual seu filho falecido participava, firmado entre a Unimed e ASIPEP e que nunca fora excluída do plano, de modo que as cobranças, inclusive da coparticipação, estão sendo feitas de acordo com o pactuado.

Dessarte, a tutela confirmada por sentença nos autos do processo n. 0801594-76.2013.815.2003 está sendo devidamente cumprida, de modo que a autora ajuizou esta demanda almejando discutir o que já foi decidido em ação anterior, transitada em julgado.

Ressalto que a coisa julgada, nos termos do art. 485, § 3º do C.P.C, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante as razões acima expostas, nos termos do art. 485, § 3º do C.P.C, RECONHEÇO A COISA JULGADA, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do C.P.C.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C.

Publicada e registrada eletronicamente.

Nessa data, intimei a autora, através da Defensoria Pública, pelo sistema, e a promovida pelo Diário Eletrônico.

Intime-se o parquet.

Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA COM URGÊNCIA - MET A2 DO CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
10/08/2022 06:34

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:56

Juntada de Petição de cota
14/03/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:26

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
20/08/2020 23:40

Conclusos para despacho
29/06/2020 17:35

Juntada de Petição de cota
15/05/2020 00:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 00:50

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 00:45

Conclusos para despacho
21/11/2019 22:36

Juntada de Petição de cota
04/10/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 00:29

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA em 04/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 12:53

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:24

Juntada de Petição de cota
27/02/2019 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 19:57

Juntada de Petição de cota
25/02/2019 18:43

Expedição de Mandado.
25/02/2019 17:31

Expedição de Mandado.
31/01/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:19

Conclusos para despacho
12/11/2018 17:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
28/09/2018 01:11

Decorrido prazo de JOANA MONICA DA SILVA em 27/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Vara Regional de Mangabeira
12/06/2018 09:47

Audiência conciliação não-realizada para 07/06/2018 09:00 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania de Mangabeira.
06/06/2018 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2018 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2018 07:56

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2018 15:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2018 09:59

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2018 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 15:14

Audiência conciliação designada para 07/06/2018 09:00 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania de Mangabeira.
14/05/2018 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
19/03/2018 13:11

Juntada de Certidão
12/03/2018 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 17:44

Conclusos para despacho
02/03/2018 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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