01/05/2024 16:08

Baixa Definitiva
01/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/05/2024 16:08

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR em 26/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:52

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 00:09

Conclusos para despacho
03/03/2024 23:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 05:41

Conclusos para despacho
29/02/2024 05:41

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:30

Recebidos os autos
28/02/2024 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 18:30

Distribuído por sorteio
22/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0829140-34.2021.8.15.2001 [Assunção de Dívida] EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR SENTENÇA Vistos, etc.

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida no ID. 70677365, alegando que esta padece de vício por premissa fática equivocada, uma vez que era evidente a identificação da proprietária da unidade imobiliária que ensejou a dívida condominial.

O embargado apresentou suas contrarrazões no ID. 72253756, manifestando contrário às alegações do embargante.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro materiais existentes na sentença.

O embargante fundamenta a oposição dos embargos de declaração atacando a sentença de ter concluído pela legitimidade da dívida partindo da equivocada premissa de não ser identificada a proprietária do imóvel que resultou na dívida imobiliária.

Conforme apontado na sentença, a cobrança de débitos condominiais recairá sobre o promitente comprador quando este tiver sido imitido na posse ou quando houve cientificação da transação ao condomínio.

Caso contrário, a legitimidade da cobrança do débito recairá sobre a construtora, situação ocorrida no caso em exame.

Ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu-se pela legitimidade da cobrança em face do embargante, uma vez que não se demonstrou que o embargado tinha ciência da transação realizada, tampouco que tenha ocorrido a imissão da proprietária do bem na posse da unidade imobiliária.

Nada impede que o embargante ingresse com ação regressiva em face da proprietária do imóvel a fim de buscar a restituição de encargos condominiais por ele assumido.

Isto posto, não acolho os embargos declaração, devendo a sentença permanecer como lançada.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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