31/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 22:39

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0805470-87.2023.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ADALBERTO FERREIRA NUNES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 28 de junho de 2025.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
28/06/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 20:13

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 18:55

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 23:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 01:19

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:03

Expedição de Carta.
14/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/04/2024 23:59.
06/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:38

Juntada de diligência
19/02/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:52

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 09:48

Expedição de Mandado.
23/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805470-87.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG88562 REU: ADALBERTO FERREIRA NUNES DECISÃO

Vistos.

Foi demonstrado o inadimplemento da parte devedora, o que legitimamente faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

A notificação em anexo(Id.77890298), encaminhada mediante AR para o endereço informado no contrato(Id.77890293), seguida de protesto em cartório, referente ao valor das parcelas vencidas, comprova a mora e o inadimplemento do promovido, restando, inclusive, demonstrada a existência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Colaciono a tese do Tema 1132 do STJ: "TEMA 1132/STJ.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Frente ao exposto, e com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, defiro o pedido liminar de busca e apreensão.

Pagas custas iniciais e diligências com mandado e sido indicado fiel depositário, expeça-se competente mandado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo.

No cumprimento do mandado, a parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, a teor do previsto no art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69; em caso de necessidade, autorizo desde já o uso de reforço policial e demais diligências cabíveis.

Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com uma das pessoas indicadas pela parte autora, na qualidade de fiel depositário.

Após sua execução, cite-se a parte promovida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos os prazos contados da execução da liminar.

Por fim, consectário da busca e apreensão é o lançamento da restrição Renajud, conforme previsão do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69.

Assim, nesta ocasião, procedi à restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante abaixo: Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
22/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:40

Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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