15/07/2025 15:32

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2025 15:31

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA ARRUDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA ARRUDA em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:06

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
30/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:09

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido
26/02/2025 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2025 22:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:19

Juntada de Petição de parecer
26/08/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:52

Recebidos os autos
19/08/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0811751-02.2022.8.15.2001 AUTOR: ADRIANA BARBOSA DA SILVA ARRUDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANA BARBOSA DA SILVA ARRUDA, qualificada na inicial, promoveu, por intermédio de advogados legalmente habilitados, a presente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em face da SMILE SAÚDE – ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sustentando, em síntese, que, é associada do plano de saúde, carteira nº 487361201, com atendimento restrito ao município de João Pessoa.

Alega que foi diagnosticada como portadora de insuficiência valvar aórtica grave (CID I 35.1), em outubro de 2021, com necessidade de cirurgia para troca da referida valva.

Afirma que solicitou ao plano de saúde a autorização para realização de cateterismo, porém a Promovida solicitou esclarecimentos sob o argumento de que a Autora deixou de declarar doença preexistente.

Assevera que sua condição de saúde só aconteceu em outubro de 2021, conforme consta na solicitação médica, entretanto a Ré a coagiu a assinar uma solicitação de cancelamento do procedimento solicitado e uma declaração de concordância para que seu plano tivesse redução da cobertura, em face da doença preexistente omitida, para que não corresse o risco de responder por declaração falsa.

Narra que seu médico elaborou, então, um laudo médico descrevendo a necessidade de realização do referido exame de cateterismo cardíaco, com a maior brevidade possível, sob o risco de agravamento da patologia que ameaça a vida da paciente Requereu, então, em sede de tutela de urgência, que a Promovida seja compelida a custear o exame pré-operatório de cateterismo cardíaco, e, no mérito, que seja ratificada a tutela provisória, além da condenação da Ré em indenização pelos danos morais sofridos (ID 55503662).

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência (ID 55505372).

A Promovida apresentou contestação aduzindo que agiu conforme os ditames contratuais e legais aplicáveis à espécie, tendo em vista que a Autora tinha ciência de todas as patologias que a acometiam, vez que realizou exames anteriores devido a patologia em questão, deste modo, requer a total improcedência dos pedidos autorais (ID 56870688).

Intimadas para especificarem provas, a Promovida requereu a produção de prova pericial (ID 56871104) e a Promovente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 78989179).

Indeferimento da prova pericial requerida (ID 84347574).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que a Autora pretende a condenação da Promovida a custear exame pré-operatório de cateterismo cardíaco, bem como seja a Promovida condenada a pagar indenização pelos danos morais sofridos, em razão da negativa do plano, sob a alegação da carência a ser cumprida pela Autora em face de doença preexistente.

De início, sobrelevo que o contrato celebrado entre as partes se encontra submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, § 2º.

Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, visto que presentes os requisitos para tanto, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, ao mesmo tempo em que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dentre outras garantias, prevê a do direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade.

A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção do consumidor contra práticas desleais e abusivas no fornecimento do serviço de seguro-saúde, nos termos do seu art. 6º, inciso IV, ao tempo em que proíbe e coíbe as exigências que colocam o consumidor em vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu art. 39, inciso V, devendo o caso sob exame ser analisado sob tais óticas.

Pleiteia-se na exordial o custeio de exame de cateterismo cardíaco para melhor elucidação diagnóstica sobre a associação de doença arterial coronariana com a doença valvar aórtica, diagnosticada em outubro de 2021, conforme laudo médico de ID 55503676.

No caso em tela, verifica-se que a controvérsia se estabelece em que a Promovida alega que, tendo em vista doença preexistente, omitida na contratação do plano de saúde, a Autora deveria se submeter a um prazo de carência de 24 meses para efetuar qualquer tratamento vinculado às enfermidades omitidas.

A carência em contratos desta natureza é plenamente legal, conforme o caput, do art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998, adiante transcrito: Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: A Promovida, contudo, alega que a Autora deveria se submeter a carência em virtude de doença preexistente, que aduz ter sido omitida na contratação do plano de saúde em maio de 2021.

Observa-se dos autos que a Autora foi diagnosticada com a patologia valvar apenas em outubro de 2021, após investigação diagnóstica, conforme o laudo médico de ID 55503676.

Verifica-se também que a Promovida não exigiu ou requisitou exames na contratação do referido plano de saúde para verificação de doenças preexistentes.

Ressalte-se que essa matéria foi sumulada pelo STJ: Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

A Promovida alega que a Autora já havia se submetido, anteriormente, à exames que indicam que a mesma já teria ciência de sua enfermidade, entretanto, a mera realização de exames não comprova nenhum diagnóstico anterior, muito menos a ciência inequívoca de ser portadora de tal enfermidade no ato da contratação do referido plano de saúde.

No caso em tela, o que se comprova é que a Ré não exigiu exames prévios da Autora no momento da contratação do plano de saúde, deste modo, não pode alegar a pré-existência de doença a fim de negar a cobertura ao exame pleiteado.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE SEGURO.

DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO.

AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 609/STJ.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021).

Apelação.

Plano de saúde.

Cirurgia para tratamento de coluna.

Negativa de cobertura sob fundamento de doença preexistente e incidência da cláusula de cobertura parcial temporária.

Inadmissibilidade.

Doença preexistente não evidenciada na hipótese.

Ausência de comprovação de que o autor tinha ciência inequívoca do seu quadro clínico quando da contratação.

Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o prévio diagnóstico da moléstia que ensejou o pedido médico e que dela o autor tinha conhecimento previamente à contratação.

Cobertura devida.

Danos morais.

Caracterização.

Dano in re ipsa decorrente da indevida negativa de cobertura de tratamento.

Valor arbitrado a título de indenização adequado às circunstâncias do caso concreto.

Manutenção.

Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10070870520228260071 Bauru, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 30/06/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023).

No caso dos autos, o panorama probatório atestou a necessidade do exame pleiteado até para elucidação diagnóstica pré-operatória.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. - Do dano moral A Promovente pleiteou o recebimento da indenização por danos morais, em face de constrangimentos, aflições e dissabores que lhe foram acarretados, em face do suposto defeito na prestação do serviço por parte da Promovida. É sabido que para configurar o dever de indenizar, devem concorrer, em regra, três elementos: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade entre os primeiros.

Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como a presente, dispensa-se prova da culpa, bastando que o prejuízo esteja materialmente ligado à conduta do ofensor A relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista, conforme segue: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Deste modo, tem-se que o dano moral, no caso dos autos, ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa do procedimento cirúrgico, causando o constrangimento à Autora que, além do estado de saúde crítico, ainda teve a preocupação com a negativa do exame determinado e com a alegação de que teria efetuado fraude na contratação do plano de saúde, o que acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização.

Deste modo vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS.

TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE.

ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

PRECEDENTES.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

PLEITO DE REDUÇÃO.

NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

RECONSIDERAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ.

Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 3. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo.

Precedentes. 4.

O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 5.

A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1914987 RN 2021/0180081-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

A responsabilidade objetiva prescinde do fator culpa, que fica desconsiderado, pois para que se configure e suscite a obrigação de reparar o dano necessita apenas de três requisitos: a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, atribuída ao prestador do serviço; o dano, uma vez que não se fala em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um prejuízo, quer de ordem moral ou material; e o nexo causal, expresso pela relação de causalidade entre o fato e o dano.

No caso em tela foram preenchidos os referidos requisitos.

Ademais, por se tratar de uma relação de consumo, aplicam-se as normas atinentes do CDC, em especial o art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, excetuando-se tal responsabilidade apenas nas hipóteses de não restar comprovado o defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso destes autos.

No caso em análise, não há dúvidas de que a atitude da operadora do plano de saúde ocasionou na Promovente abalos e sofrimentos morais, que não se caracterizam como meros dissabores, o sentimento de impotência e aflição.

Dessa forma, o pleito indenizatório deve ser acolhido. - Do quantum indenizatório Em relação ao montante da indenização por danos morais, faz-se necessária a análise dos critérios consagrados para tanto, especialmente a extensão do dano, a situação econômica das partes e o efeito pedagógico e corretivo da indenização, com a cautela de não provocar o enriquecimento indevido da Promovente.

No caso dos autos, entendo que é razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A indenização, nesses casos, não tendo o efeito de reposição da perda, deve ser fixada ao prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, tendo em vista a dor moral, não podendo se constituir em enriquecimento do beneficiário nem causar desestabilização financeira ao causador do dano.

Assim, a procedência do pedido, é medida justa e que se impõe.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I - Ratificar os termos da tutela antecipada já concedida e condenar a Promovida a custear o exame de cateterismo cardíaco da Autora; II - Condenar a Promovida ao pagamento à Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Deste modo, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a Promovida nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

João Pessoa, 17 de abril de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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