04/06/2025 04:24

Decorrido prazo de ADRIANO VILLARIM em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:24

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/05/2025 20:50

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:37

Juntada de Informações
07/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:00

Juntada de Informações
26/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:31

Decorrido prazo de ADRIANO VILLARIM em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:26

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de MAIS IMÓVEIS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815418-40.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela MAIS IMÓVEIS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA nos autos do presente cumprimento de sentença instaurado contra si por EDVÂNIA MORAES CAVALCANTE PROENÇA, com fulcro as razões de fato e direito a seguir delineadas.

Suscita a excipiente, a nulidade da citação realizada nos autos, visto que o AR foi assinado por terceiro, estranho à empresa ré, endereço que não pertencia mais a parte promovida, além de sua ilegitimidade passiva.

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação ao Id 90891689. É a síntese do necessário.

O acolhimento da exceção de pré-executividade exige a comprovação, mediante prova pré-constituída, da ausência dos requisitos necessários para o adequado desenvolvimento do processo executivo, desde que o fato alegado possa ser verificado de forma concreta e sem que haja necessidade de dilação probatória: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PIS/COFINS NO LANÇAMENTO DO ICMS.

NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.

EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER VEICULADO MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

I.

O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros bem definidos: a matéria deve ser de ordem pública e, por conseguinte, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz, e não deve haver necessidade de produção de prova, dada a incompatibilidade de qualquer dilação probatória com a moldura procedimental da execução (...) (Acórdão 1651927, 07078477420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 17/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).

Portanto, na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos pressupostos processuais e, desde que demonstradas de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória.

As questões passíveis de serem analisadas em exceção de pré-executividade geralmente são as que dizem respeito a matérias de ordem pública, como a nulidade de atos processuais, inexistência ou extinção do título executivo, ou a incompetência absoluta.

No caso, a parte executada alega a nulidade da citação por dois motivos: (1) mudança do local onde foi realizada a citação e (2) a não conhecimento da pessoa que assina o Aviso de Recebimento (AR).

Nesse diapasão, a arguição de nulidade da citação é matéria de ordem pública, pois a citação válida é requisito essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Sobre a matéria, é certo que não há nulidade da citação realizada nos autos, uma vez que presume-se válida a citação da imobiliária no endereço fornecido à cliente e constante no contrato de administração, desde que a imobiliária não tenha comunicado formalmente a mudança de endereço.

Isso se baseia no princípio da boa-fé e no dever de manter atualizados os dados de contato fornecido nos contratos.

E não só isso, o Aviso de Recebimento destinado à empresa excipiente foi recebida no destino, sem qualquer ressalva, inexistindo provas de que a parte recorrente comunicou devidamente a sua mudança de endereço à exequente, contratante dos seus serviços de administração.

Assim tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais: Agravo de Instrumento – Promessa de compra e venda – Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas com pedido de liminar – Cumprimento de sentença – Impugnação não acolhida – Insurgência da empresa executada – Citação hígida – Executada pessoa jurídica – Incidência da teoria da aparência – Citação postal recebida sem ressalva, no endereço constante do contrato – Caso, ademais, em que a recepção da citação também se deu no mesmo endereço no qual então instalada uma das sócias da empresa executada – Decisão interlocutória mantida – Agravo de instrumento não provido. (TJSP, AI 2285009-72.2024.8.26.0000, Relator: Des.

João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, DJe: 23/10/2024). (grifos nossos).

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de Exceção de Pré-Executividade.

Nulidade de citação.

Não configurada.

Citação postal válida.

Presunção de entrega ao destinatário.

Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência.

Teoria da aparência.

Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil.

A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como "Marcos Antonio Silva".

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C.

Câmara.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315000-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifos nossos).

Quanto a ilegitimidade passiva, sustenta a MAIS IMOBILIÁRIA que inexiste “vínculo de natureza obrigacional entre a excipiente e a excepta, a embasar a temerária ação de cobrança” e, continua: “Instruindo a petição inicial, apenas o Contrato de Locação que não se pode confundir – ressalta-se de logo – com contrato de administração de imóvel, mesmo assim, subscrito de próprio punho pela Excepta, nele constando a assinatura do Sr.

Adriano Vilarim, na condição de testemunha”.

Em resposta, a exequente afirma que existia no Contrato de Locação firmado com a ré, cláusula expressa de administração da excipiente.

Analisando o contrato em tela, observa-se que não há, ao contrário do que diz a exequente, cláusula expressa de administração da locação, mas indicação de que a administração seria realizada pela MAIS IMOBILIÁRIA.

O fato de o contrato de locação indicar que a "administração será realizada pela MAIS IMOBILIÁRIA" não é suficiente, por si só, para gerar a responsabilização da executada por inadimplemento.

A administração de um contrato de locação geralmente envolve a intermediação entre o locador e o locatário, como recebimento de aluguéis, repasse ao proprietário, manutenção do imóvel e outras funções administrativas.

Porém, essas atividades não configuram automaticamente responsabilidade solidária em caso de inadimplemento do locatário, a menos que tenha sido expressamente acordado.

Os e-mails enviados ao proprietário da imobiliária não são suficientes, em si mesmos, para estabelecer a responsabilidade solidária da ré.

Esses e-mails poderiam, no máximo, ajudar a demonstrar a intermediação ou o papel administrativo da imobiliária no contrato, mas não indicam, necessariamente, que a imobiliária tenha assumido qualquer obrigação em caso de inadimplemento dos aluguéis ou outros encargos.

A responsabilidade solidária precisa estar expressamente prevista no contrato ou decorrer da lei, o que não aconteceu na espécie.

Não fosse só isso, ainda que se admita que a imobiliária atuou como intermediadora da locação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a imobiliária que atua apenas como intermediária ou administradora de um contrato de locação não pode ser responsabilizada pelos débitos de aluguéis e encargos, a menos que haja previsão expressa no contrato.

A responsabilidade pelo pagamento do aluguel é do locatário (e, eventualmente, do fiador), e a imobiliária só seria responsabilizada por inadimplemento se estivesse expressamente pactuado que ela responderia solidariamente ou se tivesse agido com culpa (STJ – REsp 1.349.564/MG).

Desta feita, diante da ausência de cláusula contratual expressa de administração da MAIS IMOBILIÁRIA, de outras cláusulas de responsabilização da excipiente, resta ausente a sua legitimidade para responder pelo inadimplemento e demais danos provocados pela locatária.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAIS IMOBILIÁRIA.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com a exclusão da excipiente e, na sequência, cumpra-se parte final da decisão de Id 85526683, intimando a parte devedora para comprovar o pagamento do débito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/10/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:05

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815418-40.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, querendo, responder a exceção de pré-executividade apresentada ao Id 82347481, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/04/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ADRIANO VILLARIM em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815418-40.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[X] Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito determinado na Decisão de ID 84249896, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:03

Decorrido prazo de MAIS IMÓVEIS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:03

Decorrido prazo de ADRIANO VILLARIM em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 06:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815418-40.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por LÉCIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em face do cumprimento de sentença movido contra si por EDVÂNIA MORAES CAVALCANTE PROENÇA, sob o fundamento de excesso de cálculo.

Em suas razões, sustenta a impugnante que o cálculo apresentado pela autora considerou a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e não da citação válida, como determinou o título judicial, o que provocou o excesso da execução.

Assim, indica como o valor devido o importe de R$ 13.285,64 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), incorrendo os cálculos da exequente em excesso de R$ 5.979,34 (cinco mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Em resposta, a parte promovente apresentou petição ao ID 80193085 aduzindo, em síntese, que os cálculos foram realizados de acordo com o que restou determinado na sentença.

Pois bem.

A sentença de proferida nestes autos (Id 56357139) condenou a impugnante e a MAIS IMÓVEIS CONSULTORIA no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e multa de 10% referente aos alugueis de fevereiro de 2014 e março de 2014, além de R$ 130,00 (cento e trinta reais), referente aos serviços de reparo, corrigidos a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação válida.

Ainda, condenou os réus ao pagamento do IPTU correspondente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 e taxas condominiais aos meses de março e abril de 2014, corrigidas a partir do vencimento e acrecida de juros de mora a contar a citação.

A citação no caso em tela ocorreu em 18 de junho de 2019, conforme devolução do mandado ao ID 22116822.

A parte autora apresentou ao Id 75830575 que o valor-base a ser atualizado é de R$ 4.498,08 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos), alcançando o total de R$ 16.998,52 (dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), quando atualizado e acrescido de juros.

Contudo, analisando a forma de atualização e incidência de juros utilizada pela exequente, a qual foi apresentada ao ID 75830576, observo que, de fato, a parte incorreu em erro, visto que não houve indicação da data pontual para incidência dos juros e o percentual correto de 1% a.m., mas a utilização de uma taxa variável de 0,5% e 1%.

Além disso, a parte atualizou o valor-base, referente ao somatório de todas as despesas indicadas na sentença, desconsiderando que algumas delas tinham datas de vencimento distintas, devendo considerá-las pontualmente para a correção.

A memória de cálculo da parte impugnante, por seu turno, traz a correta indicação da data de início da incidência dos juros, o percentual fixado em sentença e, ainda, as datas corretas, pontuais e específicas, para a atualização.

Fica evidente, assim, que o valor-base executado pela exequente não corresponde ao valor efetivamente devido, o que implicou diretamente no excesso da execução.

Desta feita, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer excesso na execução manejada pela exequente, reconhecendo como valor efetivamente devido o importe de R$ 13.285,64 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo de ID 78732880.

Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, cuja exigibilidade está suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

P.I.

Com o decurso do prazo legal, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito.

Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da exceção de pré-executividade apresentada pela MAIS IMÓVEIS ao ID 82347481.

JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/01/2024 10:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2023 10:32

Juntada de Petição de procuração
18/11/2023 08:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.
14/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2023 00:42

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MAIS IMÓVEIS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:42

Decorrido prazo de ADRIANO VILLARIM em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
21/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:49

Publicado Despacho em 20/06/2023.
28/06/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:29

Deferido o pedido de
16/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
20/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:01

Recebidos os autos
03/05/2023 12:00

Juntada de Certidão de prevenção
11/10/2022 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2022 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:40

Decorrido prazo de YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 17:45

Juntada de Petição de recurso adesivo
21/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 02:14

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:14

Decorrido prazo de ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:14

Decorrido prazo de YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:57

Juntada de Petição de apelação
12/05/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:58

Decorrido prazo de YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA em 11/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:39

Juntada de Informações
03/05/2022 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2022 08:25

Conclusos para julgamento
17/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
16/02/2022 03:40

Decorrido prazo de ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO em 15/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 23:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:48

Outras Decisões
07/12/2021 21:42

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:42

Juntada de Certidão
03/12/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 23:16

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
12/11/2021 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/11/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/10/2021 03:35

Decorrido prazo de ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO em 25/10/2021 23:59:59.
24/10/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 13:11

Juntada de diligência
12/10/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2021 10:15

Juntada de devolução de mandado
08/10/2021 01:56

Juntada de informação
08/10/2021 01:55

Expedição de Mandado.
08/10/2021 01:55

Expedição de Mandado.
08/10/2021 01:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 01:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 01:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/11/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/10/2021 12:08

Recebidos os autos.
06/10/2021 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
24/08/2020 20:07

Juntada de Certidão
21/08/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 17:29

Conclusos para despacho
12/08/2020 19:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 19:07

Conclusos para despacho
10/06/2020 19:07

Juntada de Certidão
24/05/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 18:59

Juntada de ato ordinatório
13/07/2019 00:44

Decorrido prazo de LECIA MARIA PINTO PEREIRA DE NOGUEIRA em 12/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 18:00

Juntada de Petição de contestação
18/06/2019 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 15:31

Expedição de Mandado.
30/05/2019 15:20

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 10:49

Conclusos para despacho
11/02/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 15:44

Conclusos para despacho
30/11/2017 21:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 10:06

Conclusos para despacho
30/10/2017 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 10:03

Juntada de Certidão
09/03/2017 18:03

Juntada de Petição de certidão
09/03/2017 18:03

Juntada de Certidão
19/09/2016 22:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 16:00

Conclusos para despacho
31/08/2016 15:55

Juntada de Certidão
01/08/2016 14:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2016 16:00

Juntada de Certidão
12/05/2016 15:54

Juntada de Certidão
10/05/2016 18:55

Juntada de Certidão
30/04/2016 17:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/04/2016 14:28

Juntada de
01/04/2016 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2016 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2015 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 12:18

Conclusos para despacho
09/09/2015 00:18

Decorrido prazo de LUIZ GUEDES DA LUZ NETO em 08/09/2015 23:59:59.
08/09/2015 11:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2015 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2015 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 14:49

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
07/08/2015 13:28

Conclusos para despacho
06/08/2015 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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