16/08/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:10

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de NADIA MARIA MOREIRA HAMU em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de RISOLDO POLAR DO ORIENTE SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de TERESINHA LEANDRO DA SILVA SOUZA em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:43

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864778-60.2023.8.15.2001 [Liminar, Reajuste contratual] AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA, NADIA MARIA MOREIRA HAMU, RISOLDO POLAR DO ORIENTE SILVA, TERESINHA LEANDRO DA SILVA SOUZA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, envolvendo as partes acima identificadas, cujo objeto diz respeito a motocicleta descrita na peça inaugural.

Concedido prazo para complementar a prova da hipossuficiência, os promoventes deixaram escorrer o prazo.

Assim, foi assinalado prazo de 15 (quinze) dias para que a parte promovente comprove o recolhimento das custas processuais (ID. 90947937).

Contudo, o demandante não recolheu as custas processuais, o que inviabiliza a continuidade da presente demanda. É o suficiente relatório.

Decido. 1.

FUNDAMENTO LEGAL Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

De modo complementar, o artigo 485, IV, e §3º,do CPC, leciona que o processo será extinto sem resolução do mérito quando constatada "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", podendo ser reconhecido de ofício.

Na hipótese vertente, o presente feito foi distribuído em 20/11/2023, sem que o Promovente tenha providenciado, até a presente data, o recolhimento das custas processuais necessárias ao regular processamento da ação, para o qual foi devidamente intimado.

Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. 2.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e sem honorários, diante da não perfectibilização da relação jurídica.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/07/2024 14:40

Determinado o arquivamento
10/07/2024 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2024 14:40

Determinado o cancelamento da distribuição
25/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de NADIA MARIA MOREIRA HAMU em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de RISOLDO POLAR DO ORIENTE SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de TERESINHA LEANDRO DA SILVA SOUZA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:37

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864778-60.2023.8.15.2001 [Liminar, Reajuste contratual] AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA, NADIA MARIA MOREIRA HAMU, RISOLDO POLAR DO ORIENTE SILVA, TERESINHA LEANDRO DA SILVA SOUZA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimada para apresentar comprovação de hipossuficiência no ato (ID. 82511980), a parte autora não apresentou o documento no tempo estipulado.

Diante disso, intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme expresso no art. 290, CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
23/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:35

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 06:33

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de NADIA MARIA MOREIRA HAMU em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de RISOLDO POLAR DO ORIENTE SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:00

Decorrido prazo de TERESINHA LEANDRO DA SILVA SOUZA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 05:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864778-60.2023.8.15.2001 [Liminar, Reajuste contratual] AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA, NADIA MARIA MOREIRA HAMU, RISOLDO POLAR DO ORIENTE SILVA, TERESINHA LEANDRO DA SILVA SOUZA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da justiça gratuita tem natureza personalíssima, sendo necessário que o(s) requerente(s) comprovem, individualmente, a condição de beneficiário, de modo a ensejar no deferimento do pedido (art. 99, §6º, do Código de Processo Civil).

Registro que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não havendo óbice para exigência de novas provas, sobretudo quando houver elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais (AgInt no REsp 1592645/DF).

Nesse ponto, observo que, atualmente, as custas processuais estão na faixa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e os requerentes possuem plano de saúde cuja mensalidade é significativamente superior ao da referida despesa processual, o que demonstra possível condição financeira das requerentes.

Assim, sob pena de indeferimento do benefício, intime-se as autoras para emendar a petição inicial, documentalmente, comprovando que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias.

Ao cartório, proceda-se com a habilitação do(s) patrono(s) das autoras.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ASSINATURA DIGITAL Juiz(a) de Direito
17/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:14

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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