30/10/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:23

Transitado em Julgado em 15/10/2024
24/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ALZIRA DA VEIGA FARIAS em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:30

Decorrido prazo de ALZIRA DA VEIGA FARIAS em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:49

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863577-67.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cláusula Penal] Promovente: EXEQUENTE: ALZIRA DA VEIGA FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMARIO MEDEIROS FERREIRA - PB14149 Promovido(a): EXECUTADO: POLLYANA CORDEIRO DE ARAUJO CORREIA *98.***.*82-34, RUBIELSON CORREIA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, apesar de devidamente intimada para tanto (id. 100818956).

Limitou-se, todavia, a requerer pesquisa RENAJUD e INFOJUD, estas que já foram tentadas nestes autos (id. 91493987, 100067379, 100067381 e seguintes). É cediço que a reiteração de pesquisas de forma automática e sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo.

No mais, a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo.

Dessa forma, realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo a partir de então o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa.

Neste sentido, o STJ já se pronunciou: (...) Logo, não se afigura razoável buscar a renovação da diligência sem que se tenha demonstrado que houve uma mudança significativa na situação patrimonial do executado, para justificar a movimentação do aparato judicial visando a constrição de bens do devedor.

IV - O acórdão recorrido indeferiu o novo pedido de diligência junto ao BacenJud sob o fundamento de que não foi demonstrada a ocorrência de fato novo capaz de indicar a eficácia da constrição. (AgInt no REsp 1653927/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018).

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
27/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:12

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863577-67.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cláusula Penal] Promovente: EXEQUENTE: ALZIRA DA VEIGA FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMARIO MEDEIROS FERREIRA - PB14149 Promovido(a): EXECUTADO: POLLYANA CORDEIRO DE ARAUJO CORREIA *98.***.*82-34, RUBIELSON CORREIA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

A tentativa de penhora online via SISBAJUD na conta do segundo executado, Rubielson Correia Silva, já foi tentada há pouco tempo nestes autos, conforme se verifica do id. 90272930.

Na ocasião, a ordem bloqueou apenas a quantia de R$ 105,57, que não corresponde sequer a 5% da dívida exequenda.

Assim, indefiro o pedido, uma vez que não há demonstração de evolução patrimonial suficiente nos autos para ensejar nova busca.

Friso que a reiteração automática de buscas pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário configura verdadeira transferência do ônus do credor.

A repetição da pesquisa SISBAJUD, neste caso, revela-se, ainda, ser medida inócua, já que foi feita tentativa de penhora há pouco tempo, com resultado ínfimo.

Portanto, intime-se o exequente para fazer indicação precisa de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95.

Fixo o prazo de 5 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
24/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:28

Indeferido o pedido de ALZIRA DA VEIGA FARIAS - CPF: *53.***.*10-20 (EXEQUENTE)
23/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de setembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0863577-67.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALZIRA DA VEIGA FARIAS EXECUTADO: POLLYANA CORDEIRO DE ARAUJO CORREIA *98.***.*82-34, RUBIELSON CORREIA SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Informado pelo DETRAN que o veículo não teve a baixa da alienação fiduciária informada, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
11/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:23

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 23:51

Mandado devolvido para redistribuição
04/09/2024 23:51

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:28

Juntada de Ofício
29/08/2024 09:03

Determinada diligência
29/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:07

Juntada de comunicações
11/06/2024 12:51

Juntada de Ofício
06/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:55

Juntada de Alvará
04/06/2024 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 10:14

Expedido alvará de levantamento
03/06/2024 18:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:14

Decorrido prazo de Rubielson Correia Silva em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 07:45

Juntada de Alvará
07/03/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:19

Decorrido prazo de POLLYANA CORDEIRO DE ARAUJO CORREIA *98.***.*82-34 em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863577-67.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cláusula Penal] Promovente: EXEQUENTE: ALZIRA DA VEIGA FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMARIO MEDEIROS FERREIRA - PB14149 Promovido(a): EXECUTADO: POLLYANA CORDEIRO DE ARAUJO CORREIA *98.***.*82-34, RUBIELSON CORREIA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre a petição de Id 84197237 em 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
18/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:02

Determinada Requisição de Informações
11/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 20:22

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2023 01:08

Decorrido prazo de Rubielson Correia Silva em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:08

Decorrido prazo de POLLYANA CORDEIRO DE ARAUJO CORREIA *98.***.*82-34 em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2023 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2023 12:14

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ALZIRA DA VEIGA FARIAS em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
16/07/2023 11:51

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2023 15:22

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2023 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:03

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2023 09:18

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2023 12:00

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2023 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/04/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 10:27

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:39

Juntada de documento de comprovação
10/01/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 04/04/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2022 08:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 16:03

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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