TJPB - 0817840-75.2021.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO VENANCIO DA SILVA

CPF *72.***.*65-72

Advogados

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Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817840-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes para falarem sobre o Laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º).

    João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

    Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

    Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

    No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Em cumprimento à decisão contida no ID 83677905, INTIMO as partes, através de seus advogados, para: 1 – Ambas as partes para tomarem conhecimento da petição e documentos contidas nos ID(s) 85912929 a 85914501, no prazo de cinco dias, atender(em) às solicitações ali contidas; 2 – Parte promovida para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, nos prazo de 15 (quinze) dias.

    João Pessoa, 17 de março de 2024.

    Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0817840-75.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: REGINALDO VENANCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE LIMA CLEMENTINO - PB15857 REU: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO

    Vistos.

    Tendo em vista a decisão do Eg.

    TJPB que anulou a sentença de ID n° 62445819 e determinou a reabertura da instrução processual, dou prosseguimento ao feito.

    Trata-se de ação anulatória de empréstimo consignado na qual as partes foram intimadas à especificação de provas, tendo o Promovente requerido a realização de perícia grafotécnica para apuração de suposta falsificação de assinatura aposta no contrato firmado entre as partes (ID n° 50434277).

    O Promovido prescindiu da produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado de mérito (ID n° 53868718).

    DECIDO.

    Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.

    A jurisprudência é pacífica nesse sentido, vejamos o tema 1061 do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (acórdão publicado no DJe de 01/07/2021) Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC.

    Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

    No mais, NOMEIO, o(a) Sr(a).

    ANASTASIO ALONSO VARELA, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-o(a) nos seguintes endereços: a) Av.Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-100, fone: (83) 98641-3199 email: [email protected].

    Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1o, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2o); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de ter acesso os autos, se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1o).

    Intimem-se e diligencie-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 21/07/2023 10:51

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 10:51

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 21/07/2023 10:51

    Transitado em Julgado em 20/07/2023

  • 14/07/2023 00:19

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 00:19

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 13:57

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 19/06/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 12:06

    Prejudicado o recurso

  • 12/06/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/06/2023 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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