12/06/2024 04:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 21:36

Determinado o arquivamento
06/06/2024 07:24

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:03

Juntada de cálculos
23/05/2024 01:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:26

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2024 01:11

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801649-72.2023.8.15.0161 DESPACHO Certifique-se o valor das custas e, em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 15 de maio de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
15/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:06

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801649-72.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSIEL LIMA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSIEL LIMA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Após a publicação de sentença de mérito, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo (id. 89367469).

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 89367469), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 24 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 17:35

Homologada a Transação
24/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:43

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801649-72.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 4 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:48

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801649-72.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 15 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
15/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:51

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:27

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801649-72.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSIEL LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSIEL LIMA, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.

Em síntese, o autor afirma que adquiriu um bilhete aéreo junto a demandada, para o trecho Campina Grande/PB – Volta Redonda/RJ, com conexão em Salvador/BA, com embarque previsto para o dia 10/07/2023 às 01h20min e pouso às 06h00min da mesma data.

Aduz que ao chegar no aeroporto de Campina Grande, foi realizado o check-in e após, foi informado de que o voo programado para aquele dia e horário estava atrasado devido a uma parada da aeronave na cidade de Recife-PE.

Posteriormente, houve outro atraso devido a um passageiro passando mal.

Afirma ainda, que às 3h00 da manhã, foi comunicado que não havia previsão de partida devido às condições climáticas desfavoráveis, com o aeroporto fechado para pousos e decolagens.

Ocorre que após aguardarem por várias horas, o voo foi realocado para o aeroporto de João Pessoa, com horário de partida às 12:00hrs.

Ao final, informou que teve que contratar o serviço de táxi no valor de R$ 320,00 e precisou se deslocar para João Pessoa, onde o novo voo iria decolar.

Pediu a condenação em danos materiais no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), além de danos morais pelos transtornos experimentados.

A parte promovida, apresentou contestação (id. 82114918), na qual alega que houve uma alteração do voo por motivos de suspensão das operações no terminal de Campina Grande/PB e que essa alteração sido informada com antecedência ao passageiro.

Aduz ainda que não há que se falar em danos morais ou materiais, dado o cumprimento à Resolução da ANAC.

Audiência de conciliação (id. 83295198 – Pág. 2), as partes não chegaram ao acordo, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide.

Breve relatório.

Passo a decidir.

Do cancelamento do voo e da mudança de rota Trata-se de demanda em que se discute responsabilidade por alteração unilateral de passagem aérea.

Resta incontroverso nos autos que o autor adquiriu originalmente uma passagem aérea perante a demandada para o seguinte trecho: Campina Grande/PB – Volta Redonda/RJ, com conexão em Salvador/BA, com embarque previsto para o dia 10/07/2023 às 01h20min e pouso às 06h00min da mesma data.

Ocorre que o referido voo foi alterado pela empresa aérea, com perdas de conexão e atraso de mais de 12 horas, com decolagem do autor em cidade diversa da contratada (João Pessoa/PB), ocasionando transtornos e despesas inesperadas.

No caso de alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador, dispõe a Resolução 400 da ANAC: Art. 12.

As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Na hipótese dos autos, o autor afirma que só foi cientificado das alterações no momento do check-in.

Assim, caberia à parte ré, detentora de inegável capacidade técnica, apresentar a contraprova da comunicação da alteração do voo dentro do prazo previsto na resolução da ANAC, o que não o fez.

Em que pese as escusas apresentadas pelo réu, não restou devidamente comprovado nos autos que a cia aérea demandada tenha comunicado ao passageiro sobre a antecipação/atraso do voo, com a antecedência prevista na Resolução nº 400 da ANAC, muito menos que tenha colhido a sua anuência para alteração no voo de volta.

O demandado, assim, descumpriu o ônus probatório previsto no artigo 373, II do CPC/2015.

Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço do réu, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC.

Evidenciada a ocorrência na falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea, o STJ possui entendimentos que o dano moral nestes casos decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova, embora tenha que ser analisado o conjunto de fatos para analisar se houve danos à personalidade do autor, sem que se possa falar em dano in re ipsa.

Veja-se nesse sentido, o didático julgado proferido pelo STJ no REsp 1.584.465-MG: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) É dizer: no entendimento atual do STJ, a mera ocorrência de atraso em voo não enseja a fixação de danos morais.

Entretanto, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência de danos à personalidade do consumidor, como por exemplo: a) averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) Se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) Se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; e) Se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

Na hipótese dos autos, não se cuida de mero atraso de voo ou aborrecimento, mas de mais de 12 horas de demora; decolagem em cidade distinta da contratada pelo autor e necessidade de contratação de serviços extras.

Assim, no caso concreto, ainda que tenha havido assistência material com a disponibilização de hotel e se considere que não se trata de dano moral in re ipsa pela invocação do novo julgado do STJ, as circunstâncias que envolveram o caso denotam inequivocamente danos à honra objetiva e/ou subjetiva da parte autora, reclamado o arbitramento de valor indenizatório proporcional aos danos suportados.

Dos danos morais Quanto à fixação do quantum indenizatório, dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve-se valer do bom senso e da proporcionalidade, valendo-se da análise das circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o grau de sofrimento do ofendido (honra subjetiva), a repercussão do dano perante a comunidade (honra objetiva) etc.

No caso concreto, levo em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC em relação ao dever de informação, a duração do atraso e as diversas intercorrências na viagem, fixo a compensação extrapatrimonial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista ainda o fracionamento da condenação do grupo familiar nas ações 0801626-29.2023.8.15.0161; 0801638-43.2023.8.15.0161 e 0801640-13.2023.8.15.0161, o que importará em uma reparação total de R$ 6.000,00, adequada para o caso concreto.

Dos danos materiais Quanto aos danos materiais com relação ao traslado, restou devidamente comprovado nos autos o recibo em nome de IRANI RIBEIRO PINTO DA FONSECA, a qual pleiteou o mesmo pedido nos autos de nº 0801626-29.2023.8.15.0161.

Assim, cumpre reconhecer ou não o dano material, relação ao gasto do translado, naqueles autos.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao autor, a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362 STJ.

Condeno o demandado nas custas e honorários do perito, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, tudo em atenção ao art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité (PB), 17 de janeiro de 2023.

FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 18:38

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:13

Juntada de Petição de réplica
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:20

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2023 10:53

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSIEL LIMA (*19.***.*52-74).
04/09/2023 10:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSIEL LIMA - CPF: *19.***.*52-74 (AUTOR)
31/08/2023 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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