14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
06/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0803275-09.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUIZA WANDERLEY BARROS E SILVA, MARIANA WANDERLEY DE BARROS E SILVA, ISADORA MARIA ZACCARA CUNHA ARAUJO, YAN TORRES DE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, as partes, para tomarem conhecimento do conteúdo da Certidão abaixo João Pessoa, 5 de junho de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Técnico Judiciário C E R T I D Ã O/R E M E S S A Nessa data, faço remessa dos presentes autos para o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

O referido é verdade; dou fé.

João Pessoa, 5 de junho de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Técnico Judiciário
05/06/2024 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803275-09.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2024 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de MARIANA WANDERLEY DE BARROS E SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de ISADORA MARIA ZACCARA CUNHA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de YAN TORRES DE ARAUJO COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 05:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
24/01/2024 05:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803275-09.2021.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, COVID-19] AUTOR: ANA LUIZA WANDERLEY BARROS E SILVA, MARIANA WANDERLEY DE BARROS E SILVA, ISADORA MARIA ZACCARA CUNHA ARAUJO, YAN TORRES DE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO SENTENÇA CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ENSINO SUPERIOR.

MEDICINA.

REAJUSTE DA MENSALIDADE.

DE PLANILHA DE CUSTOS.

LEI 9.870/99.

MODELO DO DECRETO 3.274/99.

CASO CONCRETO.

PLANILHA APRESENTADA NO PRAZO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO.

DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA FORMA QUE DEVEM SER FEITOS OS CÁLCULOS DA VARIAÇÃO DE CUSTOS.

CONCLUSÃO PELO ACERTO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA RÉ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ABUSIVIDADE DO REAJUSTE NÃO VERIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL INEXISTENTE.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos.

ANA LUIZA WANDERLEY BARROS E SILVA, MARIANA WANDERLEY DE BARROS E SILVA, ISADORA MARIA ZACCARA CUNHA ARAUJO e YAN TORRES DE ARAUJO COSTA, por meio de sua advogada constituída nos autos, propôs esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra os INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO - UNIPÊ, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes.

Narram os autores serem acadêmicos de Medicina na instituição ré e que esta, no final de 2020, anunciou um reajuste de 9,5% (nove e meio por cento) da mensalidade do ano letivo vindouro, de 2021, o que consideraram desproporcional.

Alegam que solicitaram da ré a planilha de custos consoante a Lei 9.870/99, mas não obtiveram resposta.

Por isso, vieram pedir em Juízo (i) a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão do reajuste para o ano de 2021 até que seja apresentada a planilha de custos supracitada e, ao final, (ii) a confirmação da tutela e, ainda, o condicionamento de futuros reajustes à exibição da planilha que trata o Decreto nº 3.274/99.

Custas iniciais pagas.

Deferimento em parte, apenas, da tutela provisória, para determinar à ré a exibição dessa planilha no prazo de contestação (id. 43047091).

Contestação do Unipê (id. 45717193), repudiando a pretensão da parte autora de congelamento do preço da mensalidade e aduzindo que o reajuste questionado foi promovido regularmente, observando os ditames da Lei 9.870/99, anexando a planilha conforme o Decreto nº 3.274/99, expondo, ainda, que o reajuste foi menor do que estaria legalmente autorizada, pois inferior à variação de custos reportada na planilha.

Alegação dos autores de descumprimento da tutela (id. 46063616), por entenderem que o cálculo efetuado pela ré foi equivocado, destoando do que preconiza a Lei 9.870/99, além de reclamar desobediência a requisitos da planilha modelo do Decreto 3.274/99.

Resposta do Unipê (id. 51644033), com pedido de condenação dos autores na multa por litigância de má-fé.

Reconhecimento deste Juízo quanto ao cumprimento da tutela pela ré e intimação das partes para especificação de provas (id. 54177453).

Pedido do Unipê pelo julgamento antecipado da lide (id. 56795349) e nova manifestação impugnativa à planilha pelos autores (id. 57299208), com resposta do Unipê (id. 65815070).

Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos.

Eis o suficiente relatório.

Passo a DECIDIR.

Não foram arguidas preliminares pela ré e nem há requerimentos de produção de prova formulados por quaisquer das partes.

Assim, e entendendo que o feito se encontra devidamente instruído, dispensando dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Trata-se evidentemente de ação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, versando o caso sobre suposto defeito na prestação do serviço educacional pela parte ré, sob a alegação de imposição de reajuste abusivo porque não justificado devidamente na forma prescrita pela Lei de nº 9.870/99 e respectiva regulamentação ditada pelo Decreto 3.274/99.

A discussão gira em torno basicamente dos seguintes pontos: (i) qual é a base de cálculo para verificação da variação de custos permitida pelo § 3º do art. 1º da supracitada Lei; e (ii) se há necessidade de delimitação do exame dessa variação para apenas o curso de Medicina, cursado pelos autores.

Abordando logo o segundo ponto, entendo que não assiste razão aos autores, pois a Lei em questão não prevê que seja verificada essa variação de custos de acordo com a realidade específica de cada curso.

Não há óbice ao cálculo de custos gerais suportados pela instituição, o que, no sentir deste Magistrado, faz total sentido, porquanto digam respeito por vezes a despesas comuns que beneficiam a todo o alunado, a exemplo da força de segurança e da equipe de limpeza que prestam serviço no campus e o seu respectivo material de apoio, além do setor administrativo da instituição, cujo fardo financeiro é impossível de ser segmentado em proporção ao custo de realização de cada curso.

Portanto, logicamente possível, congruente, e legalmente válida a planilha apresentada pela ré ao id. 45717699, com base nas suas despesas gerais e não apenas na segmentada à graduação em Medicina.

Em segundo lugar, defende a parte autora que o cálculo da variação de custos deve corresponder a diferença entre os valores efetivamente gastos pela instituição no ano anterior ao do título de mensalidade reajustado e uma projeção de despesas para aquele ano em que está se dando o reajuste.

Já a ré argui que deve ser aferida a efetiva variação de custo entre o ano corrente em que se projeta o reajuste e o imediatamente anterior.

Acosto-me ao entendimento do Unipê com relação aos termos da Lei nº 9.870/99, reputando-o como acertado.

Explico: o aumento da mensalidade referente ao ano vindouro se dá no final do ano que lhe é anterior.

Pois, aplica-se o reajuste num ano, para valer somente no seguinte.

Com efeito, no caso em particular, entende-se que o ano de aplicação do reajuste ora questionado é o de 2020, porquanto tenha sido estipulado no final daquele ano, para valer a partir de 2021.

Consequentemente, o ano a servir como base para o cálculo da variação, conforme dicção do § 1º do art. 1º da supracitada Lei, se deve ser anterior ao ano de aplicação, corresponderá, neste caso, ao ano de 2019, como defendido pelo Unipê em contestação.

Tal interpretação da Lei faz sentido a este Magistrado por traduzir de melhor maneira o que entendo ser o espírito desta Lei: a reposição do valor da moeda sob a estrita ótica dos custos da educação.

Ora, destarte, verificando-se a inflação particular ocorrida concretamente do ano anterior ao final daquele em que se estipula o reajuste, estaria se permitindo à instituição de ensino vir a recompor os custos suportados no último período.

Ademais, entendo ser preferível, ou melhor, logicamente razoável que sejam aferidos os custos concretos que a instituição de ensino suportou do ano anterior para o outro, ao invés de exigir uma estimativa sua, em projeção de gastos para o ano vindouro, com o reajuste, considerando a dificuldade em antecipar, com exatidão, o numerário respectivo à cada despesas, sendo quiçá inviável, em determinado aspecto.

Aliás, não se pode olvidar que, em se tratando de uma mera projeção, dependendo da técnica utilizada, seja de ordem contábil e/ou financeira, seria francamente possível à instituição estimar despesas em determinado patamar tendente a, sempre, justificar dado percentual para o reajuste da mensalidade, diminuindo a margem para discussão e questionamento das estimativas pelos estudantes, porque restritos ao plano das ideias e da especulação.

Por sua vez, a aferição baseada na variação registrada concretamente, documentada, por encontrar esteio em algo que já passou, permite o exercício de um melhor controle sobre as informações utilizadas pela instituição de ensino para a apuração de custos que nortearão o consequente aumento da mensalidade.

Ou seja, entendo ser essa uma interpretação só não mais lógica que a promovida pelos autores como também mais favorável a eles, consumidores, indo no sentido do disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, nestes termos, observo que a ré cumpriu devidamente os requisitos legais, apresentando uma planilha de custos legítima, não havendo que falar em abusividade no reajuste imposto de 9,5% porque foi nitidamente abaixo do custo por ela suportado, de maneira concreta, vindo a tão somente recompor parte, inferior à metade, do que teria direito e estaria legalmente autorizada a cobrar dos alunos.

E assim, não há que falar em falha na prestação do serviço, tendo a ré exercido regularmente o seu direito de reajustar as mensalidades do curso de Medicina dos autores, apenas.

Sem mais delongas, e ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando autor nas custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ônus que fica suspenso por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.

JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/01/2024 19:20

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
04/02/2023 17:45

Conclusos para despacho
04/02/2023 17:44

Juntada de informação
13/12/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:40

Determinada diligência
03/07/2022 08:00

Conclusos para despacho
03/07/2022 07:59

Juntada de informação
21/04/2022 02:12

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 04:08

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 11/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:22

Indeferido o pedido de ANA LUIZA WANDERLEY BARROS E SILVA - CPF: *02.***.*42-86 (AUTOR)
04/02/2022 11:05

Conclusos para despacho
23/11/2021 03:14

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 21:39

Determinada diligência
26/08/2021 09:15

Conclusos para despacho
22/07/2021 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 08:33

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 08:47

Juntada de diligência
23/06/2021 07:54

Expedição de Mandado.
22/06/2021 03:23

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 10:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/05/2021 08:40

Conclusos para decisão
19/04/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:54

Outras Decisões
25/03/2021 07:25

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812820-16.2015.8.15.2001

Cleonice Isac de Franca Ferreira Soares

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2017 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0809732-72.2023.8.15.0001

Valeria de Souza Lima

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Julihermes de SA Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0812820-16.2015.8.15.2001

Cleonice Isac de Franca Ferreira Soares

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2015 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0810782-36.2023.8.15.0001

Wagner Philipe Cardoso de Azevedo

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Jose Roberto Gomes Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0842490-60.2019.8.15.2001

Hozana Santos Sousa

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Ramon Pessoa de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2019 09:59

Exibir Processo