06/12/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:44

Decorrido prazo de LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:44

Decorrido prazo de DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:44

Decorrido prazo de ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:13

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:56

Juntada de Alvará
29/10/2024 12:18

Determinado o arquivamento
29/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de LICIANI MAIA MORAIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCELO TAVARES DE MELLO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de DELFIM JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de EVANDRO TADEU SOUTO MATIAS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de SERGIO MASSILLON DE FREITAS MARTINS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ELIEZER MENEZES DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de REGINA AMELIA FONSECA LINS LIMA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de THIAGO GOUVEIA DE LUCENA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de SERGIO IVAN EXENI TANS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ANNY KAROLYNA VIANA DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de NELSON DE LIRA FILHO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ASPETRO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de REDE LIBERDADE em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de TECAB em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de POSTO COJUCENTER em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de POSTO SANTA JULIA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de POSTO MARPESSA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de SR AUTOMOVEIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de SINDPETRO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de WAGNER ARRUDA CAVALCANTE em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRÃO, em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRÃO, em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ello puma em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:54

Juntada de Informações
28/09/2024 01:24

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:12

Publicado Edital em 24/09/2024.
24/09/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZ0 10 DIAS PROCESSO:0026357-27.2006.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Quadrilha ou Bando] RÉU: MARCELO TAVARES DE MELLO E OUTROS O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da Ação Penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de MARCELO TAVARES DE MELLO E OUTROS, ficando, portanto, por este Edital as pessoas de MTM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, SERGIO TADEU COSTA BARBOSA (IMPERIAL HOTEL), ANNY KAROLYNA VIANA DE SOUZA, ASPETRO, REDE LIBERDADE, TECAB-TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO e SINDPETRO, INTIMADOS PARA, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO TOCANTE AOS BENS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM CARTÓRIO, na forma do despacho exarado nos autos (id. 91298472) e, para que não se alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o.

Eu, Giovanni Lira, Técnico Judiciário, o digitei e assino.

Dado e passado nesta JOÃO PESSOA, 20 de setembro de 2024.
20/09/2024 13:00

Expedição de Edital.
20/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:58

Expedição de Edital.
20/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:37

Juntada de Informações
05/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:31

Juntada de Alvará
03/09/2024 10:31

Juntada de Alvará
03/09/2024 10:31

Juntada de Alvará
03/09/2024 10:31

Juntada de Alvará
30/08/2024 13:17

Juntada de Alvará
10/08/2024 00:54

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:25

Decorrido prazo de POSTO SANTA JULIA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 06:41

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:12

Juntada de Mandado
24/07/2024 10:08

Juntada de Mandado
24/07/2024 10:05

Juntada de Mandado
24/07/2024 10:01

Juntada de Mandado
24/07/2024 09:58

Juntada de Mandado
23/07/2024 10:37

Juntada de Alvará
27/06/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
26/06/2024 01:30

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO LEONARDO DA SILVA RAMOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de ONILDO VELOSO JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:57

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:23

Decorrido prazo de TECAB em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 23:50

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 00:56

Decorrido prazo de POSTO COJUCENTER em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de SERGIO TADEU COSTA BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 05:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 05:43

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:27

Decorrido prazo de NELSON DE LIRA FILHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 12:41

Juntada de Alvará
10/06/2024 11:25

Juntada de Alvará
10/06/2024 10:46

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:42

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:36

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:33

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:28

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:26

Juntada de Mandado
07/06/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/06/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/06/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/06/2024 12:31

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:59

Juntada de Mandado
06/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:54

Juntada de Mandado
06/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:48

Juntada de Mandado
06/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:44

Juntada de Mandado
06/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:58

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 08:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:03

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:52

Desentranhado o documento
04/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:50

Outras Decisões
09/01/2024 11:50

Determinada diligência
19/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de ROBERTO LEONARDO DA SILVA RAMOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de RENATO MARQUES MARTINS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de ALBERTO ZACHARIAS TORON em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de Humberto Carneiro da Cunha Nóbrega Neto em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:30

Determinada diligência
24/11/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 06:45

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:23

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:24

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:58

Juntada de Alvará
03/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:18

Juntada de Alvará
18/01/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 07:30

Juntada de documento de comprovação
01/12/2022 00:20

Juntada de provimento correcional
24/11/2022 12:20

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:01

Juntada de Petição de parecer
24/11/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:33

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 13:12

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:11

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:11

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:10

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:10

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:09

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:09

Juntada de Alvará
01/08/2022 13:08

Juntada de Alvará
01/08/2022 12:25

Juntada de Petição de cota
27/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:18

Outras Decisões
24/05/2022 11:59

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:19

Conclusos para despacho
22/04/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:15

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:17

Juntada de Petição de Cota-2022-0000589363.pdf
08/04/2022 00:00

Intimação

NESTA DATA INTIMO OS ADVOGADOS DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS: Ação Penal.

Processo nº 0026357-27.2006.8.15.2002.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Réus: MARCELO TAVARES DE MELO e outros (11).

SENTENÇA Vistos, etc. 01.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de (1) Marcelo Tavares de Mello, (2) Delfim Jorge Pereira de Oliveira, (3) Evandro Tadeu Souto Matias, (4) Sérgio Massilon de Freitas Martins, (5) Eliezer Menezes dos Santos, (6) Sérgio Tadeu Costa Barbosa, (7) Wagner Cavalcanti de Arruda, (8) Marco Antônio Magalhães Dardenne, (9) Adelino Honório da Silveira Filho, (10) Regina Amélia Silva da Fonseca Lins, (11) Thiago Gouveia de Lucena e (12) Liciani Maia Morais, dando-os como incursos no artigo 288 do Código Penal, no artigo 4º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e VII, da Lei nº 8.137/1990, e no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991, c/c artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 02.

A denúncia, acompanhada de inquérito policial, foi recebida em 14 de maio de 20081 . 1 P 77/78 do id 36471597 – Volume 21 dos autos digitalizados. 2 03.

O Supremo Tribunal Federal deferiu ordem no Habeas Corpus nº 92.331/PB, tendo como pacientes Marcelo Tavares de Melo e Evandro Tadeu Souto Matias, “para que seja amplo o acesso da defesa às peças que estejam no inquérito, compondo-o na integralidade” 2 . 04.

Por outro lado, no HC nº 116.375/PB, impetrado em favor dos mesmos acusados mencionados no item anterior, o Superior Tribunal de Justiça também concedeu a ordem, “apenas para reputar ilícita a prova resultante das escutas telefônicas realizadas contra os pacientes, devendo portanto, serem desentranhadas dos autos, assim como aquelas que delas se derivaram, cabendo ao Juízo de 1º Grau a realização de todas as providências necessárias para as determinações de direito” 3 .

Posteriormente os efeitos de tal decisão foram estendidos aos denunciados Delfim Jorge Pereira de Oliveira e Sérgio Massilon de Freitas Martins4 . 05.

O dominus litis ofereceu nova denúncia5 .

Note-se, não há qualquer decisão nos autos anulando a peça inicial e nem a decisão que a recebeu. 06.

Na forma da Lei nº 12.694/2012, se decidiu pela formação de colegiado6 , que recebeu a segunda denúncia7 .

Acontece, porém, que: a) o Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Câmara Criminal, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 2003515-30.2014.8.15.0000, para anular a instauração do julgamento colegiado e de todos os seus atos8 ; b) o Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação nº 14.109/PB, também cassou esta citada decisão9 . 2 P 48/80 do id 36472852 – Volume 26. 3 P 100 do id 36472853 (Volume 27) a p 28 do id 36472855 (Volume 28). 4 P 15/19 do id 36472858 – Volume 31. 5 P 65 do id 36472859 (Volume 32) a p 3 do id 36472861 (Volume 33). 6 P 40/41 do id 36472861 – Volume 33. 7 P 32/34 do id 36472862 – Volume 34. 8 P 56/61 do id 36472863 – Volume 35. 9 P 89/94 do id 36472862 – Volume 34. 3 07.

Relatado o que interessa e importa, passo a decidir. 08.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, tal prerrogativa – e dever – não se prolonga no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena.

O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil.

Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no artigo 107, inciso IV, 1º hipótese, do Código Penal.

Já no art. 109, do mesmo codex, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 09.

Pois bem. 10.

Os tipos penais atribuídos aos denunciados estão assim previstos em nossa legislação: Código Penal: “Art. 288.

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos”; Lei nº 8.137/199010: “Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante: a) ajuste ou acordo de empresas; II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; 10 Na redação vigente à época do oferecimento da denúncia. 4 VII – elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado11; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa”; Lei nº 8.176/1991: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; Pena: detenção de um a cinco anos”. 11.

Portanto, à luz do artigo 109, incisos III e IV, do Código Penal, a prescrição incide, respectivamente, em 8 (oito) anos, para o primeiro, e em 12 (doze) anos, para os outros dois.

Além do mais, não incidem quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo. 12.

Desse modo, considerando que a peça inicial foi recebida em 14 de maio de 2008, operou-se a prescrição: a) em 13 de maio de 2016, quanto ao artigo 288, caput, do Código Penal; b) em 13 de maio de 2020, no tocante ao artigo 4º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, da Lei nº 8.137/1990, e ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991. 13.

Por fim, relativamente ao crime do artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990, também ocorreu a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso III, do Código Penal, ante a revogação do dispositivo pela Lei nº 12529/2011. 11 Revogado pela Lei nº 12.529/2011. 5 14.

Diante do exposto, com suporte nos artigos 107, incisos III e IV, primeira figura, e 109, incisos III e IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação a (1) Marcelo Tavares de Mello, (2) Delfim Jorge Pereira de Oliveira, (3) Evandro Tadeu Souto Matias, (4) Sérgio Massilon de Freitas Martins, (5) Eliezer Menezes dos Santos, (6) Sérgio Tadeu Costa Barbosa, (7) Wagner Cavalcanti de Arruda, (8) Marco Antônio Magalhães Dardenne, (9) Adelino Honório da Silveira Filho, (10) Regina Amélia Silva da Fonseca Lins, (11) Thiago Gouveia de Lucena e (12) Liciani Maia Morais, por infração ao(s) artigo 288, caput, do Código Penal, ao artigo 4º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e VII, da Lei nº 8.137/1990, e ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991. 15.

Sem encargos processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta(m)-se o(s) BI(’s) à SESDS/PB e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 16.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

João Pessoa (PB), 8 de março de 2022.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito
07/04/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:18

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:14

Transitado em Julgado em 05/04/2022
06/04/2022 02:34

Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 02:34

Decorrido prazo de RENATO MARQUES MARTINS em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 02:34

Decorrido prazo de LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITAO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 02:21

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 13:11

Juntada de Petição de Cota-2022-0000500978.pdf
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de THIAGO GOUVEIA DE LUCENA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de REGINA AMELIA FONSECA LINS LIMA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de ELIEZER MENEZES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de MARCELO TAVARES DE MELLO em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de SERGIO MASSILLON DE FREITAS MARTINS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de DELFIM JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:13

Decorrido prazo de LICIANI MAIA MORAIS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 02:12

Decorrido prazo de EVANDRO TADEU SOUTO MATIAS em 29/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2022.
23/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

NESTA DATA INTIMO OS ADVOGADOS DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS: Ação Penal.

Processo nº 0026357-27.2006.8.15.2002.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Réus: MARCELO TAVARES DE MELO e outros (11).

SENTENÇA Vistos, etc. 01.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de (1) Marcelo Tavares de Mello, (2) Delfim Jorge Pereira de Oliveira, (3) Evandro Tadeu Souto Matias, (4) Sérgio Massilon de Freitas Martins, (5) Eliezer Menezes dos Santos, (6) Sérgio Tadeu Costa Barbosa, (7) Wagner Cavalcanti de Arruda, (8) Marco Antônio Magalhães Dardenne, (9) Adelino Honório da Silveira Filho, (10) Regina Amélia Silva da Fonseca Lins, (11) Thiago Gouveia de Lucena e (12) Liciani Maia Morais, dando-os como incursos no artigo 288 do Código Penal, no artigo 4º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e VII, da Lei nº 8.137/1990, e no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991, c/c artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 02.

A denúncia, acompanhada de inquérito policial, foi recebida em 14 de maio de 20081 . 1 P 77/78 do id 36471597 – Volume 21 dos autos digitalizados. 2 03.

O Supremo Tribunal Federal deferiu ordem no Habeas Corpus nº 92.331/PB, tendo como pacientes Marcelo Tavares de Melo e Evandro Tadeu Souto Matias, “para que seja amplo o acesso da defesa às peças que estejam no inquérito, compondo-o na integralidade” 2 . 04.

Por outro lado, no HC nº 116.375/PB, impetrado em favor dos mesmos acusados mencionados no item anterior, o Superior Tribunal de Justiça também concedeu a ordem, “apenas para reputar ilícita a prova resultante das escutas telefônicas realizadas contra os pacientes, devendo portanto, serem desentranhadas dos autos, assim como aquelas que delas se derivaram, cabendo ao Juízo de 1º Grau a realização de todas as providências necessárias para as determinações de direito” 3 .

Posteriormente os efeitos de tal decisão foram estendidos aos denunciados Delfim Jorge Pereira de Oliveira e Sérgio Massilon de Freitas Martins4 . 05.

O dominus litis ofereceu nova denúncia5 .

Note-se, não há qualquer decisão nos autos anulando a peça inicial e nem a decisão que a recebeu. 06.

Na forma da Lei nº 12.694/2012, se decidiu pela formação de colegiado6 , que recebeu a segunda denúncia7 .

Acontece, porém, que: a) o Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Câmara Criminal, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 2003515-30.2014.8.15.0000, para anular a instauração do julgamento colegiado e de todos os seus atos8 ; b) o Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação nº 14.109/PB, também cassou esta citada decisão9 . 2 P 48/80 do id 36472852 – Volume 26. 3 P 100 do id 36472853 (Volume 27) a p 28 do id 36472855 (Volume 28). 4 P 15/19 do id 36472858 – Volume 31. 5 P 65 do id 36472859 (Volume 32) a p 3 do id 36472861 (Volume 33). 6 P 40/41 do id 36472861 – Volume 33. 7 P 32/34 do id 36472862 – Volume 34. 8 P 56/61 do id 36472863 – Volume 35. 9 P 89/94 do id 36472862 – Volume 34. 3 07.

Relatado o que interessa e importa, passo a decidir. 08.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, tal prerrogativa – e dever – não se prolonga no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena.

O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil.

Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no artigo 107, inciso IV, 1º hipótese, do Código Penal.

Já no art. 109, do mesmo codex, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 09.

Pois bem. 10.

Os tipos penais atribuídos aos denunciados estão assim previstos em nossa legislação: Código Penal: “Art. 288.

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos”; Lei nº 8.137/199010: “Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante: a) ajuste ou acordo de empresas; II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; 10 Na redação vigente à época do oferecimento da denúncia. 4 VII – elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado11; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa”; Lei nº 8.176/1991: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; Pena: detenção de um a cinco anos”. 11.

Portanto, à luz do artigo 109, incisos III e IV, do Código Penal, a prescrição incide, respectivamente, em 8 (oito) anos, para o primeiro, e em 12 (doze) anos, para os outros dois.

Além do mais, não incidem quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo. 12.

Desse modo, considerando que a peça inicial foi recebida em 14 de maio de 2008, operou-se a prescrição: a) em 13 de maio de 2016, quanto ao artigo 288, caput, do Código Penal; b) em 13 de maio de 2020, no tocante ao artigo 4º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, da Lei nº 8.137/1990, e ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991. 13.

Por fim, relativamente ao crime do artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990, também ocorreu a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso III, do Código Penal, ante a revogação do dispositivo pela Lei nº 12529/2011. 11 Revogado pela Lei nº 12.529/2011. 5 14.

Diante do exposto, com suporte nos artigos 107, incisos III e IV, primeira figura, e 109, incisos III e IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação a (1) Marcelo Tavares de Mello, (2) Delfim Jorge Pereira de Oliveira, (3) Evandro Tadeu Souto Matias, (4) Sérgio Massilon de Freitas Martins, (5) Eliezer Menezes dos Santos, (6) Sérgio Tadeu Costa Barbosa, (7) Wagner Cavalcanti de Arruda, (8) Marco Antônio Magalhães Dardenne, (9) Adelino Honório da Silveira Filho, (10) Regina Amélia Silva da Fonseca Lins, (11) Thiago Gouveia de Lucena e (12) Liciani Maia Morais, por infração ao(s) artigo 288, caput, do Código Penal, ao artigo 4º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e VII, da Lei nº 8.137/1990, e ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991. 15.

Sem encargos processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta(m)-se o(s) BI(’s) à SESDS/PB e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 16.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

João Pessoa (PB), 8 de março de 2022.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito
22/03/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:44

Extinta a punibilidade por prescrição
08/03/2022 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição
17/02/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:41

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/07/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:04

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:01

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 13:33

Declarada suspeição por ESLU ELOY FILHO
06/05/2021 11:52

Conclusos para despacho
06/05/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:50

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:34

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:58

Outras Decisões
18/01/2021 08:18

Conclusos para despacho
10/12/2020 19:33

Juntada de Petição de cota
30/11/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 15:01

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 25/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:57

Juntada de Certidão
13/11/2020 10:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 12:56

Processo migrado para o PJe
21/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
21/10/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2020 NF 103/2
21/10/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 10/2020 16:08 TJEJP43
16/10/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2020 VISTA MP
01/10/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 10/2020 D086709152002 16:07:37 EVANDRO
01/10/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2020 P004922202002 16:07:37 MARCELO
01/10/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2020
22/09/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2020 P004922202002 12:32:06 MARCELO
15/09/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2019 GAECO
15/09/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2019
15/09/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2020 INTIMAR DEF/MP
15/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 09/2020 CUMPRIR
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
24/04/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/04/2019 MP/GAECO
04/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2019 VISTA MP
26/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2019 OFICIAR/CERTIFICAR
26/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2019 P007489192002 17:46:00 MARCELO
26/03/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 03/2019 TELEGRAMA
26/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2019 MARCELO/EVANDRO
26/03/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 03/2019 MALOTE STJ
26/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2019
15/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007489192002 12:11:51 MARCELO
28/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2019 SUSPEIçãO
28/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 CERTIDAO
28/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2019
14/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2019 VICE-PRESID DO TJ
14/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2019
27/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2018 CERTIDAO
27/11/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 11/2018 VICE PRESIDENCIA
31/10/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 31: 10/2018 STJ
02/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 02: 03/2016 D010076162002 16:06:33 MARCELO
02/03/2016 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 02/2016
01/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 02/2016 INFORM/RECLAMAçAO
01/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2016 NF 32/16
22/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016 DEFERE HABILITACAO
22/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 22: 02/2016 STJ
22/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2016
16/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2016 P092419152002 13:18:45 MARCELO
16/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 02/2016 CADE
16/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2016 MARCELO TAVARES
16/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016
18/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015 RECEB DENUNCIA
26/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2015 MP/GAECO
26/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2015
09/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P092419152002 13:09:17 MARCELO
29/07/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/07/2015 MP/GAECO
22/07/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2015 MP
20/07/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/07/2015 MP
13/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2015 VISTA MP
09/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 P026094152002 14:43:02 DISTRIB
09/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 MARCELO E EVANDRO
09/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
11/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015 P026094152002 16:08:26 DISTRIB
28/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 04/2015 NF-DESPACHO
24/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015
24/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2015 CUMPRA-SE
24/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2015 405/2015-CADE
24/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2015 CUMPRIMENTO
24/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2015 OFICIE-SE
17/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 03/2015 1149/15-CADE
17/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 01/2015 BRASILIA/DEVOLVIDO
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 01/2015 CADE
09/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 01/2015 CARTA DEVOLVIDA
09/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 01/2015 CADE
07/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2015 ELIEZER
10/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 12/2014 1758/14-CADE
03/12/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 12/2014 NF-DESPACHO
01/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014 OFICIE-SE/CADE
01/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2014 NF 198/1
01/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2014 NF 198/1
26/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2014 CUMPRA-SE
26/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014 CADE
26/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2014
29/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 10/2014 NF-DESPACHO
23/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2014 NF 173/1
20/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2014 CUMPRA-SE DECISAO
19/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2014
19/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014
08/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2014 CUMPRA-SE ACORDAO
01/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2014 ACORDAO
01/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2014
04/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2014 CUMPRA-SE
02/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 06/2014 8645/14-TJ
02/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014
22/04/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2014 AG RESP
12/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 02/2014 TJ/PB
12/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2014 INFORMACOES
19/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 02/2014 248/14-POL FEDERAL
12/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014 OFICIE-SE
12/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2013
18/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 10/2013 329/13-CORREGEDORIA
18/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 18: 10/2013 DELFIN
09/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 09/2013 MALOTE
09/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 28: 09/2013 DO STJ
09/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013 EM FAX
09/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013
09/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013 P/ MP
09/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 02: 10/2013 DO STJ
09/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2013
09/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 10/2013 COPIA ACORDAO STJ
12/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013
12/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 22: 08/2013 TELEG STJ
12/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013
12/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2013 CERTIFICAR
07/08/2013 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 30: 07/2013 CITACAO ORDENADA
07/08/2013 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 30: 07/2013 MARCELO T.DE MELLO E OUTROS
07/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 08/2013 DELFIN E SERGIO
07/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 08/2013 ELIEZER
07/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2013
30/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
29/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 07/2013 NF CIENCIA DO DESPACHO
29/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 07/2013 CERT. CIRCUSTANCIADA
24/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2013
23/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013 NF EXPECA-SE
01/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2013 REU ELIEZER MENEZES
01/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2013 REUS: DELFIN E SERGIO MASSILON
01/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 07/2013 Nº510/13-1ªVBAYEUX
01/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2013
11/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2013 INF NOVO END
15/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 05/2013 AG INDICACAO
09/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013
09/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 04/2013 VICE-PRESIDENCIA
04/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
04/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2013 NOVA CLS
04/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
01/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
19/12/2012 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 22112012
19/12/2012 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 22112012
19/12/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22112012
22/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112012
05/10/2012 00:00

Mov. [1453] - DENUNCIA APRESENTADA 05092012
05/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
25/09/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21032011
25/09/2012 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 10052011
25/09/2012 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 10052011
25/09/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10052011
25/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052011
25/09/2012 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 10052011
25/09/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12072012
25/09/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12072012
25/09/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 05092012
01/03/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01032011
28/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011
28/01/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012011
28/01/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28012011 PF
21/01/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12012011
21/10/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 21102010
04/10/2010 00:00

Mov. [1090] - JUNTADA DE ANTECEDENTES 01102010
21/09/2010 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 27082010
21/09/2010 00:00

Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 02092010
20/08/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20082010 BANC
19/08/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19082010 ANTECEDENTES
16/08/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02082010
16/08/2010 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 02082010
16/08/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10082010
16/08/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10082010
11/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062010
11/06/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 11062010 TELE
04/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052010
30/04/2010 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 30042010
19/02/2010 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 19022010
27/01/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21012010
27/01/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27012010
16/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122009
16/12/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16122009 MJ: DPDE
10/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122009
09/12/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 09122009
09/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112009
09/12/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04122009
09/12/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04122009
09/12/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03122009
09/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122009
09/12/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04122009
09/11/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06112009
28/10/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28102009
28/10/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28102009
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27/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27102009
07/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092009
07/10/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29092009
07/10/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 07102009
17/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092009 NF 99: 9
17/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092009 NF 99: 9
21/08/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 21082009
19/08/2009 00:00

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19/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082009
09/07/2009 00:00

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09/07/2009 00:00

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09/07/2009 00:00

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08/07/2009 00:00

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07/07/2009 00:00

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05/06/2009 00:00

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13/05/2009 00:00

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13/05/2009 00:00

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12/05/2009 00:00

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08/01/2009 00:00

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29/09/2008 00:00

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29/09/2008 00:00

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29/09/2008 00:00

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12/09/2008 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12092008
12/09/2008 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12092008
10/09/2008 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09092008
26/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082008
26/08/2008 00:00

Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 26082008
26/08/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26082008
26/08/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26082008
20/08/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20082008
20/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082008
14/05/2008 00:00

Recebida a denúncia contra SERGIO TADEU COSTA BARBOSA E OUTROS
06/07/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2006

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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