10/12/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 23:03

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2024 00:54

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que, apesar de terem sido bloqueados valores nas contas da parte executada, a teor dos IDs 24678498, 40197180 e 75726531, além de penhora em imóvel que não pertence apenas à executada, conforme decisão de ID 102110178, não foram encontrados outros recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo do despacho de ID 103016357 em 12/11/2024, 23:59:59, razão pela qual NÃO CONHEÇO da petição de ID 103742705, eis que extemporânea.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual, bem como se tratar de processo cuja execução foi iniciada em 25/06/2019 (despacho de ID 22110511).

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
14/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/11/2024 22:40

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/11/2024 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:57

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos as qualificações e endereços completos de todos os coproprietários, ônus que lhe cabe.

Deve, em igual prazo, informar o endereço atualizado da parte executada para que possa ser efetivamente intimada da penhora, a teor do art. 841, §2º, do CPC, tudo sob pena de extinção e levantamento da penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSEANE DOS REIS TANAKA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
30/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:57

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 00:33

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA DESPACHO Analisando-se os autos, observa-se que o imóvel penhorado possui outros coproprietários, além da parte exequente, conforme certidão de ID 86612285, o que obriga a inclusão de todos no polo passivo, e respectivas intimações, para se manifestarem sobre a penhora, principalmente pelo fato de terem direito de preferência quanto à arrematação do bem, nos termos do art. 843, §1º, do CPC: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

Deverá ocorrer a intimação pessoal da parte executada e dos coproprietários, o que não ocorreu ainda nos autos.

Importante salientar que se trata de adjudicação nos termos do art. 876 e seguintes, do CPC, e não de adjudicação compulsória, como requereu o exequente, rito absolutamente incompatível com os juizados especiais, bem como que a adjudicação deverá ocorrer, apenas e tão somente, sobre quota parte relativa à executada.

Por fim, deve ser ressaltado que os juizados especiais são norteados pelos princípios da celeridade e efetividade.

Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir as determinações aqui impostas, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a tramitação deste feito desde 2016, sem que tenham sido encontrados bens para satisfação do crédito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:01

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para dizer, em 10 (dez) dias, se tem interesse em adjudicar o bem, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC, ou requerer o que entender de direito.

JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/10/2024 16:43

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 09:35

Juntada de diligência
04/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:59

Juntada de Ofício
13/08/2024 08:25

Expedição de Mandado.
12/08/2024 22:48

Deferido o pedido de
12/08/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 10:35

Expedição de Mandado.
09/08/2024 02:57

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
01/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 20:07

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 19:08

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 12:19

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 15:57

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/05/2024 20:18

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:56

Outras Decisões
29/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:39

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2024 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:33

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA DESPACHO Analisando-se os autos, observa-se que o imóvel constante na certidão de ID 86612285 pertence a vários proprietários, razão pela qual determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, e considerando o valor da avaliação, individualizar a quota parte de cada proprietário, tendo em vista que apenas a parte que cabe à executada deverá ser objeto de penhora.

Deve, em igual prazo, juntar planilha atualizada do débito, tudo sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:32

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:54

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2024 01:12

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do alegado na petição retro, concedo à parte exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de ID 84343861.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
25/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 13:09

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 09:42

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:48

Juntada de Alvará
02/02/2024 11:50

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
24/01/2024 03:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA DESPACHO Analisando-se os autos, observa-se que que não há como deferir os pedidos de busca e apreensão do passaporte e da CNH da parte executada.

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir, razão pela qual INDEFIRO o pedido nesse aspecto.

Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela parte exequente, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora, e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Neste sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte.

Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão de registro do imóvel que pretende seja realizada a penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800467-07.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EXECUTADO: JOSEANE DOS REIS TANAKA DESPACHO Analisando-se os autos, observa-se que que não há como deferir os pedidos de busca e apreensão do passaporte e da CNH da parte executada.

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir, razão pela qual INDEFIRO o pedido nesse aspecto.

Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela parte exequente, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora, e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Neste sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte.

Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão de registro do imóvel que pretende seja realizada a penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
16/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:31

Outras Decisões
16/01/2024 12:59

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/01/2024 18:45

Juntada de cálculo(s) da contadoria
12/12/2023 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2023 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:15

Deferido o pedido de
27/10/2023 16:34

Desentranhado o documento
04/10/2023 09:04

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:19

Decorrido prazo de JOSEANE DOS REIS TANAKA em 15/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/09/2023 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 07:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 22:34

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2023 16:13

Determinada Requisição de Informações
31/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:25

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2023 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 21/08/2023.
20/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:00

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 20:56

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:58

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2023 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 08:56

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 22:29

Conclusos para despacho
05/07/2023 22:28

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2023 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2023 22:49

Determinado o arquivamento
06/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:44

Processo Desarquivado
06/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
16/06/2021 20:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:05

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:25

Determinado o arquivamento
15/06/2021 21:09

Conclusos para despacho
15/06/2021 21:09

Juntada de Certidão
15/06/2021 20:57

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 22:06

Conclusos para despacho
09/06/2021 22:06

Juntada de Certidão
09/06/2021 22:04

Juntada de documento de comprovação
09/06/2021 19:19

Juntada de Alvará
07/06/2021 12:38

Expedido alvará de levantamento
02/06/2021 01:23

Decorrido prazo de JOSEANE DOS REIS TANAKA em 01/06/2021 23:59:59.
30/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
30/05/2021 14:46

Juntada de Certidão
24/05/2021 23:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2021 17:52

Juntada de Certidão
08/05/2021 20:29

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSEANE DOS REIS TANAKA em 04/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 20:43

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 30/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:24

Decorrido prazo de JOSEANE DOS REIS TANAKA em 12/04/2021 23:59:59.
02/04/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 01:32

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 16/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 09:24

Conclusos para despacho
21/02/2021 09:23

Processo Desarquivado
12/02/2021 00:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 04:19

Arquivado Definitivamente
09/06/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 04:57

Conclusos para despacho
09/06/2020 04:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2020 01:58

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 08/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 17:46

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:45

Juntada de Certidão
03/03/2020 10:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 09:52

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2020 16:01

Conclusos para despacho
07/02/2020 23:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 08:11

Conclusos para despacho
22/01/2020 08:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 07:02

Conclusos para despacho
17/01/2020 07:02

Juntada de Certidão
17/01/2020 07:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 07:33

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 17:52

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2019 04:44

Conclusos para despacho
12/12/2019 04:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2019 04:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/11/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 07:23

Conclusos para despacho
20/11/2019 07:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 04:35

Conclusos para despacho
17/11/2019 04:34

Juntada de Certidão
17/11/2019 04:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 02:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 04:42

Conclusos para despacho
26/10/2019 19:02

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 07:38

Conclusos para despacho
08/10/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 08:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 05:23

Decorrido prazo de ERICK SOARES FERNADES GALVAO em 25/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 08:32

Conclusos para despacho
01/10/2019 08:32

Juntada de Certidão
30/09/2019 14:20

Juntada de Alvará
29/09/2019 00:07

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO em 25/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 00:43

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 08:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 08:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/08/2019 06:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2019 08:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2019 09:10

Juntada de Certidão
27/07/2019 00:06

Decorrido prazo de JOSEANE DOS REIS TANAKA em 26/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 16:15

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:03

Recebidos os autos
17/06/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Instância Superior
06/07/2016 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 04:34

Conclusos para despacho
29/06/2016 00:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2016 23:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2016 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 04:53

Conclusos para despacho
23/06/2016 23:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2016 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO em 13/06/2016 23:59:59.
23/06/2016 04:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2016 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2016 17:34

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2016 16:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2016 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2016 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2016 21:07

Conclusos para julgamento
25/04/2016 21:06

Juntada de documento de comprovação
25/04/2016 21:04

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2016 00:36

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2016 16:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/03/2016 11:56

Audiência una realizada para 02/03/2016 10:55 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/03/2016 11:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2016 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2016 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2016 08:22

Audiência una designada para 02/03/2016 10:55 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2016 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 07:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2016 07:26

Conclusos para despacho
04/02/2016 07:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2016 07:24

Audiência una realizada para 03/02/2016 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2016 11:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2016 00:09

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2016 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2016 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2016 11:40

Audiência una designada para 03/02/2016 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/01/2016 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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