23/04/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:22

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DA SILVA *60.***.*46-22 em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2024 01:07

Decorrido prazo de SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:05

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0863075-31.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HELIO PEREIRA DA SILVA *60.***.*46-22 SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/04/2024 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 23:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/03/2024 07:37

Conclusos para despacho
06/03/2024 07:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:22

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0863075-31.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HELIO PEREIRA DA SILVA *60.***.*46-22 DECISÃO Vistos etc.

Não é possível a suspensão do processo, visto que, é incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto pela Lei 9.099/95, portanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para o exequente indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
16/02/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 23:07

Indeferido o pedido de SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
15/02/2024 18:49

Decorrido prazo de SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:31

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0863075-31.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: SEVERINA CREUZA FERREIRA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HELIO PEREIRA DA SILVA *60.***.*46-22 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/01/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 21:31

Deferido o pedido de
28/10/2023 02:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:37

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2023 23:28

Conclusos para despacho
12/08/2023 23:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:46

Transitado em Julgado em 28/06/2023
12/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
29/06/2023 22:07

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE HOLANDA CORDEIRO em 28/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 21:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:05

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2023 09:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/01/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/01/2023 20:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2022 12:30

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/01/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/12/2022 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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