01/04/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:43

Sentença confirmada
26/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:24

Recebidos os autos
24/03/2025 22:24

Juntada de Certidão de prevenção
18/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 00:29

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800206-64.2024.8.15.0351 [Piso Salarial].

AUTOR: TEREZA VITALINA DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Passo à DECISÃO.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a exordial, permaneceu inerte.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se (apenas o promovente).

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
26/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:02

Indeferida a petição inicial
26/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de TEREZA VITALINA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800206-64.2024.8.15.0351 [Piso Salarial].

AUTOR: TEREZA VITALINA DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

DESPACHO Vistos, etc.

Cuidam os autos de demanda proposta por TEREZA VITALINA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE SAPE, na qual alega ser servidor pública, integrante dos quadros do ente promovido.

A ação visa a implementação de verbas em sua remuneração e a cobrança de valores não recebidos.

Analisando os autos, constata-se que não houve a determinação dos valores pretendidos, inclusive, atribuindo ao valor da causa o limite máximo permitido.

Nesse passo, vislumbro que a petição inicial não observou o que dita o art. 330, I, e § 1º, II, do NCPC.

Dispõe o dito dispositivo: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Além disso, embora tenha escolhido o rito dos juizados, pediu a dispensa da audiência conciliatória, quando esta medida é cabível apenas no procedimento comum, já que no juizado a conciliação é obrigatória.

Dito isto, determino a intimação da promovente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, determinando o pedido, ou seja, os valores pretendidos e atribuindo o valor da causa conforme o pedido, bem como especificar o rito que quer tramitar a ação.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
16/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
15/01/2024 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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