30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828099-95.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: JOACIL PEREIRA GOMES - ME Advogado do(a) RECORRENTE: JOELMA GOMES DA COSTA - PB11417 RECORRIDO: BROADCASTING BUSINESS E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA - PB28974 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
12/01/2024 23:34

Baixa Definitiva
12/01/2024 23:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/01/2024 23:33

Transitado em Julgado em 19/12/2023
27/11/2023 11:58

Voto do relator proferido
27/11/2023 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 13:35

Juntada de Certidão de julgamento
20/11/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 19:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:06

Decorrido prazo de JOACIL PEREIRA GOMES - ME em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:02

Decorrido prazo de JOACIL PEREIRA GOMES - ME em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:54

Recebidos os autos
21/07/2023 11:54

Juntada de execução / cumprimento de sentença
26/05/2023 10:46

Baixa Definitiva
26/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/05/2023 10:45

Transitado em Julgado em 26/05/2023
08/05/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 11:21

Conhecido o recurso de BROADCASTING BUSINESS E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-16 (RECORRENTE) e não-provido
02/05/2023 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 17:37

Juntada de Certidão de julgamento
24/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 21:38

Voto do relator proferido
14/04/2023 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2023 23:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 23:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:00

Recebidos os autos
13/03/2023 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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