24/03/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:26

Determinado o arquivamento
19/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:13

Recebidos os autos
13/03/2025 11:13

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 10:52

Juntada de Petição de informações prestadas
24/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801594-98.2023.8.15.0201 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: JOAO BATISTA GOMES DA SILVEIRA REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

DO MÉRITO O cargo comissionado é uma das exceções ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos, é ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-lo, que poderá, a seu turno, exonerar o ocupante ad nutum (art. 37, inc.

II, CF), isto é, livremente, fazendo jus o comissionado ao recebimento das mesmas verbas devidas aos servidores estatutários em geral, dentre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário, direito assegurado pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º, estende aos servidores públicos os direitos enumerados no art. 7º, incs.

IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção entre servidores efetivos, comissionados ou temporários.

Por outro lado, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é indevido o pagamento desta verba ao servidor público comissionado, uma vez tratar-se de cargo de livre nomeação e exoneração (ad nutum), o qual não garante o pagamento da referida verba quando da dispensa imotivada.

Por todos: “COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO COMISSIONADO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.

REMESSA NECESSÁRIA.

NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

DESNECESSIDADE.

LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO.

DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO.

DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

ART. 39, § 3º, CF.

LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITO AO FGTS.

INCOMPATIBILIDADE.

NATUREZA TRANSITÓRIA.

VÍNCULO PRECÁRIO.

FICHAS FINANCEIRAS INDICANDO O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS DE MODO A AFASTAR O DEVER INDENIZATÓRIO. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.

PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. 1.

Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão, nomeados livremente pela autoridade competente, independente de aprovação prévia em concurso, possuem direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, e ao recebimento do décimo terceiro salário, conforme art. 39, § 3º, da CF, não lhes sendo estendidos os direitos aos depósitos ao FGTS, ao aviso-prévio indenizatório e à multa por demissão sem justa causa, porquanto incompatíveis com o seu vínculo transitório e precário. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor público faz jus à indenização pelas férias não gozados somente quando há previsão legal expressa nesse sentido (princípio da legalidade) ou nos casos em que o vínculo funcional entre ele e a Administração é rompido, mediante aposentadoria, exoneração ou demissão (princípio da vedação do enriquecimento sem causa), posto que, nessa última hipótese, não resta oportunidade para fruição do benefício. 3. É ônus do Município, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar, cabalmente, o pagamento integral de verba pleiteada por servidor público que logrou demonstrar seu vínculo jurídico com a Edilidade, não bastando, para tanto, a colação de mera ficha financeira, porquanto produzida unilateralmente e representativa de mero lançamento administrativo nos assentamentos funcionais.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019054320118150331 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 02-05-2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA ESTADUAL - OCUPAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - FGTS - INDEVIDO - SUBMISSÃO AO ESTATUTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O servidor público ocupante de cargo em comissão faz jus às verbas trabalhistas previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não tendo direito ao depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal e por se submeter o servidor ao regime jurídico estatutário - Recurso desprovido.” (TJMG - AC: 10000170600100001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 01/02/2018, Data de Publicação: 06/02/2018) “Apelação Cível.

Servidor Público.

Cargo Comissionado.

Verbas Remuneratórias.

Direitos Sociais.

Devidos.

FGTS.

Pagamento.

Impossibilidade. 1.

O servidor nomeado para exercer cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está submetido ao regime jurídico estatutário, na forma da Constituição Federal, não possuindo direito às verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS. 2.

Os direitos sociais inerentes ao vínculo funcional tais como férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário) são devidos, nos termos da Constituição Federal. 2.Recurso conhecido e provido.” (TJAM - AC: 00000713620178046301 AM 0000071-36.2017.8.04.6301, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 27/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) In casu, não tem o autor o direito de receber "qualquer valor alusivo à rescisão do contrato de trabalho", uma vez que foi contratado para exercer cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não havendo, portanto, falar-se em pagamento do FGTS pleiteado.

Dessa forma, tendo em vista que o direito ao fundo de garantia por tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal, não é extensível aos ocupantes de cargo em comissão, indevido é o pagamento da verba pleiteada e, por consequência, da indenização requerida.

ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Por aplicação analógica do CPC, considerando que o § 3º do art. 1.010 do digesto processual retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso inominado, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 10 dias, consoante art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos à e.

Turma Recursal.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
16/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:34

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 11:39

Conclusos para julgamento
07/12/2023 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2023 10:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/11/2023 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
30/11/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 14:16

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/11/2023 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
31/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:10

Recebidos os autos.
06/10/2023 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
04/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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