05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839852-59.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: DOMICIANO SOARES DA SILVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA interposta DOMICIANO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, em face BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 4715057.

As partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 84295836), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 84295836, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas finais pela parte promovida.

Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839852-59.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/06/2020 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2020 15:29

Juntada de ato ordinatório
10/06/2020 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:35

Juntada de ato ordinatório
22/03/2020 12:41

Juntada de Petição de apelação
20/02/2020 19:13

Juntada de Petição de resposta
20/02/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2019 14:14

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:14

Juntada de Certidão
15/05/2019 02:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2019 23:59:59.
04/04/2019 14:45

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2018 15:42

Juntada de Certidão
18/09/2018 15:40

Juntada de Certidão
16/05/2018 10:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 14:17

Audiência conciliação realizada para 07/05/2018 00:00 9ª Vara Cível da Capital.
07/05/2018 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2018 15:41

Juntada de Petição de contestação
15/04/2018 22:04

Juntada de Petição de resposta
02/04/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2018 14:46

Audiência conciliação designada para 07/05/2018 00:00 9ª Vara Cível da Capital.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
03/02/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 12:53

Conclusos para despacho
15/08/2016 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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