31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861555-46.2016.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cálculo elaborado pelo contador judicial.

Parte executada realizou o pagamento voluntariamente.

Inexistência de saldo remanescente.

Procedência da impugnação.

Quitação da dívida.

Inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Extinção da execução pelo pagamento. - Comprovado o pagamento dos valores executados, deve ser extinta a execução.

Vistos, etc.

A parte exequente/autora requereu a execução de saldo remanescente no valor de R$ 6.063,92 (seis mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme ID nº 38853792 e 31522055.

A parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 40165300) alegando que realizou o depósito do pagamento da condenação no ID 30037848 e que a execução requerida é indevida, correspondendo a excesso.

A exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação à execução tendo requerido (ID nº 42245999) a improcedência da impugnação.

Foi determinada no ID nº 43135450 a remessa dos autos ao contador judicial.

Cálculos elaborados pelo contador judicial no ID nº 84243583, tendo a parte promovida se manifestado no ID 84638074 e a parte impugnante no ID 84882810.

A parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pela contadoria, sob argumento de que a contadoria, equivocadamente, entendeu pela aplicação da Tabela Price, o que não é o caso dos autos e roga pelo acolhimento dos cálculos apresentados à peça inaugural. É o relatório.

Passo a decidir.

Como se vislumbra, o contador judicial não encontrou valor como saldo remanescente a ser pago pela parte executada.

A exequente alegou que o saldo remanescente a pagar seria no valor de R$ 6.063,92 (seis mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos).

Ocorre que a parte executada concordou com o laudo emitido pela contadoria dando a dívida como quitada e cujo depósito se encontra no ID 84243583.

Ademais, os cálculos apresentados pela contadoria foram de acordo com a sentença prolatada.

Verifica-se, assim, que a obrigação foi totalmente satisfeita pela parte executada, não havendo mais valores ou saldos remanescentes a serem executados.

Neste sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - ACOLHIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - Não merece acolhida a irresignação da parte dirigida contra decisão que acolhe os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, se estes obedecem aos comandos do título judicial. - Em vista do princípio da causalidade, consagrado no artigo 20 do Código de Processo Civil, havendo resistência da parte devedora a cumprir a obrigação em nova fase do processo (cumprimento de sentença), há que se fixar honorários advocatícios. (TJMG - Número do processo: 1.0647.08.084761-7/002(1).

Relator: Des.(a) ALVIMAR DE ÁVILA.

Data do Julgamento: 07/10/2009.

Data da Publicação: 04/11/2009).

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID Nº 84243583 E JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO determinando como satisfeita e quitada a obrigação de pagar.

Publique-se e intimem-se as partes do teor desta decisão.

João Pessoa – PB, 30 de janeiro de 2024 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861555-46.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes a se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, 14 de janeiro de 2024.

ADRIANA LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
24/05/2021 11:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 15:06

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:54

Juntada de ato ordinatório
15/03/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:59

Conclusos para despacho
11/03/2021 01:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 10/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:27

Conclusos para despacho
03/02/2021 09:27

Processo Desarquivado
28/01/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 10:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2020 00:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 03/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2020 00:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 15:29

Conclusos para despacho
06/07/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 16:14

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:13

Juntada de ato ordinatório
16/06/2020 20:49

Juntada de Alvará
12/06/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:38

Juntada de ato ordinatório
26/05/2020 15:36

Transitado em Julgado em 22/05/2020
24/05/2020 01:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 22/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 22:13

Juntada de Petição de resposta
26/03/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 21:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2020 12:09

Conclusos para julgamento
30/01/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 01:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 09/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 21:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 14:56

Juntada de ato ordinatório
03/06/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2018 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 02/02/2018 23:59:59.
12/12/2017 17:45

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2017 17:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/11/2017 17:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/10/2017 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
13/06/2017 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 12:37

Conclusos para despacho
13/12/2016 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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