TJPB - 0807292-14.2023.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807292-14.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: AMAUZILE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - PB17645 REU: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMAUZILE MARIA DA SILVA ALVEZ em face do BANCO C6 CONSIGNADO.

Considerando que a autora é analfabeta e procuração acostada aos autos consta apenas a aposição de sua digital, em desacordo com exigência legal prevista art. 595 do CC, foi determinada a intimação do advogado para sanar a irregularidade apontada, apresentado procuração a rogo ou por instrumento público, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76 , § 1º , I c/c 485 , IV , todos do Código de Processo Civil. (Id n. 81558173 ) A parte autora atravessou petição de desistência da presente ação no Id n. 84553611.

O réu compareceu voluntariamente aos autos e apresentou contestação. (Id n. 85461532) Vieram os autos conclusos É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir conforme o Art. 93, IX da CF/88.

A análise do mérito da demanda depende do preenchimento de certos requisitos que permitirão o seu desenvolvimento válido e regular, dentre os quais inclui-se a capacidade postulatória da parte.

A representação processual é matéria de ordem pública e constitui-se um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que não regularizada inviabiliza o prosseguimento do feito.

Sabe-se que quando verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve designar prazo razoável para que seja sanado o vício, como ocorreu nos autos, nos termos do art. 76, § 1º, I, ambos, do CPC/2015.

Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O instrumento de mandato outorgado por pessoa analfabeta deve, obrigatoriamente, estar assinada por duas testemunhas, consoante determina o artigo 595 do Código Civil, o que não ocorreu nos presentes autos, apesar da intimação do patrono para regularização de tal situação.

Dessa forma, não tendo o advogado manifestante nos autos apresentado a procuração nem oferecido qualquer discussão nesse sentido, a extinção do presente processo por ausência de pressupostos processuais é medida a se impõe, conforme disciplina o art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Desta forma, imperiosa a extinção do processo, com base no dispositivo legal supracitados.

Quanto ao pedido de desistência tem-se que o art. 105 do Código de Processo Civil estabelece que a cláusula ad judicia permite ao patrono a prática de todos os atos dos processos, excetuados os atos expressamente elencados, para os quais se exige procuração com poderes específicos, como é o caso da desistência: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Contudo, não há nos autos procuração válida com poderes expressos para a desistência do feito, incabível a homologação do pedido e extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil Ante o exposto, extingo o presente processo por falta de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, e art. 76, § 1º, I, ambos, do CPC/2015.

Em razão da reduzida utilização do Poder Judiciário deixo de condenar o advogado ao pagamento das custas processuais na forma do art. 104, § 2º, do CPC.

Registre-se, ainda, que o comparecimento espontâneo da parte promovida nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais.

Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807292-14.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: AMAUZILE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - PB17645 REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO

Vistos.

Observa-se que a autora é analfabeta e procuração apresentada consta apenas a aposição de sua digital, em desacordo com exigência legal prevista art. 595 do CC.

Assim, intime o advogado para sanar a irregularidade apontada, apresentado procuração a rogo ou por instrumento público, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76 , § 1º , I c/c 485 , IV , todos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito