04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ALINE COSTA DA NOBREGA BRITO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ALYSSON COSTA DA NOBREGA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:30

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 22:29

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 00:35

Publicado Sentença em 11/06/2024.
12/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833695-26.2023.8.15.2001 [Debêntures] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ALINE COSTA DA NOBREGA BRITO, ALYSSON COSTA DA NOBREGA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO em face de ALINE COSTA DA NOBREGA BRITO e ALYSSON COSTA DA NOBREGA, ambos qualificados, alegando que através da Cédula de Crédito Bancário, nº 5990188, o exequente concedeu à parte executada um empréstimo no valor de R$ 50.445,69, razão pela qual a parte executada comprometeu-se em pagar tal importância, acrescidos dos encargos contratados, em prazo máximo de 12 meses, sendo o primeiro vencimento em 13/02/2023.

No entanto, a parte executada deixou de cumprir as cláusulas contratuais, não mantendo o saldo suficiente para o pagamento das parcelas vencidas desde 13/02/2023, somando a quantia de R$ 57.436,68 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito que anexou, referente ao saldo devedor atualizado em 22/06/2023.

Após o regular trâmite do processo, a parte exequente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 90848954, pugnando pela sua homologação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
06/06/2024 20:03

Determinado o arquivamento
06/06/2024 20:03

Homologada a Transação
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:46

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833695-26.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor executado pena de penhora via SISBAJUD.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/02/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:42

Determinada Requisição de Informações
20/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833695-26.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco exequente para que junte planilha atualizada de seu crédito junto aos exequentes, em 10(dez) dias, a qual devem constar os honorários advocatícios fixados em 10% nos termos do art. 827 do CPC.

Outrossim, o exequente na mesma oportunidade deve indicar bens dos executados para fins de penhora, consoante dispõe o art. 829 do CPC.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
11/01/2024 18:49

Determinada Requisição de Informações
11/01/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ALYSSON COSTA DA NOBREGA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ALINE COSTA DA NOBREGA BRITO em 07/11/2023 23:59.
13/10/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
13/10/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 08:45

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
14/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/07/2023 20:02

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
26/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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