16/12/2024 12:39

Juntada de comunicações
16/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 21:44

Determinada diligência
16/09/2024 21:44

Deferido o pedido de
16/09/2024 21:44

Determinado o arquivamento
16/09/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:01

Processo Desarquivado
17/04/2024 14:42

Juntada de Petição de informação
16/04/2024 17:19

Juntada de Petição de informações prestadas
05/04/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 09:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 08:02

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:02

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863023-11.2017.8.15.2001 AUTOR: SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO REU: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) SENTENÇA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentençaconstante no ID 78053282 dos autos, alegando contradição e obscuridade na referida sentença, sob argumentação de que o julgador condenou o embargante ao pagamento de honorários, no entanto no caso de liquidacao de sentenca não é cabível a condenação, percebendo-se a sua intenção de apenas rediscutir o mérito.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dos embargos, requerendo a rejeição do recurso (ID 79311817). É o relatório.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Não assiste razão ao embargante.

Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos.

Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 78307736) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que há contradição na referida sentença, uma vez que este juízo condenou o embargante em honorários, onde afirma não ser possível essa condenação no caso de liquidacao de sentenca, nao sendo esse o entendimento da jurisprudência dominante ante a litigiosidade entre as partes.

Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios.

A sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 78053282.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23100210180483100000075324114, Informações Prestadas: 23091812202315600000074668375, Comunicações: 23091812202237300000074667915, Comunicações: 23091812202175000000074667898, Outros Documentos: 23091812151666500000074667313, Contrarrazões: 23091812151605200000074662103, Outros Documentos: 23091518505552200000074613587, Outros Documentos: 23091518505495700000074613586, Outros Documentos: 23091518505458600000074613585, Apelação: 23091518505356400000074613584]
10/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:34

Determinada diligência
10/01/2024 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:18

Conclusos para julgamento
02/10/2023 10:18

Juntada de informação
18/09/2023 12:20

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 18:50

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 01:04

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
28/08/2023 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:10

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:37

Juntada de informação
15/05/2023 12:16

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2023 00:59

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:12

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 01/02/2023 23:59.
30/11/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2022 23:15

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 13:19

Conclusos para julgamento
31/08/2022 13:18

Juntada de informação
15/07/2022 01:19

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 14/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 03:02

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 25/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:26

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:25

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:39

Juntada de Petição de resposta
24/08/2021 13:31

Juntada de Petição de resposta
24/08/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:19

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:16

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 11:50

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:49

Juntada de Certidão
08/06/2021 04:45

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 07/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 22:42

Juntada de Petição de informação
07/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 09:58

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:57

Juntada de Certidão
04/12/2020 01:21

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 03/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/06/2019 11:13

Conclusos para despacho
11/06/2019 11:12

Juntada de Certidão
31/05/2019 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2019 00:03

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE FARIAS NETO em 29/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 14:25

Conclusos para despacho
10/04/2019 20:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2019 20:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2019 20:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2019 20:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2019 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 16:54

Conclusos para despacho
12/03/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 17:04

Expedição de Mandado.
19/02/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 17:01

Conclusos para despacho
18/02/2019 17:01

Juntada de Certidão
07/11/2018 01:41

Decorrido prazo de THAYSE TAMAR BARBOSA FEITOSA em 06/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2017 14:12

Conclusos para decisão
29/12/2017 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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