17/01/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 11:12

Transitado em Julgado em 27/08/2024
26/11/2024 09:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/08/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:38

Decorrido prazo de NORMANDA BARBOSA MOURA DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:43

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0847621-11.2022.8.15.2001 AUTOR: NORMANDA BARBOSA MOURA DE LIMA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação (ID 67045302).

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
31/07/2024 11:30

Determinado o arquivamento
31/07/2024 11:30

Extinto o processo por desistência
22/03/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847621-11.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 11 de janeiro de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:52

Desentranhado o documento
14/03/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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