08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831711-85.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PORCINA AZUILA GONCALVES DE ABRANTES RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por Porcina Azuila Gonçalves de Abrantes Carvalho, já qualificada nos autos da Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais outrora ajuizada em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, também qualificada.

No Id nº 89268681, expediu-se ato ordinatório intimando a parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo.

A executada atravessou petição (Id nº 90428310) informando o adimplemento da obrigação.

Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 90428313.

Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 107570438).

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 90428312; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 15.943,03 (quinze mil novecentos e quarenta e três reais e três centavos); o segundo, no valor de R$ 7.971,51 (sete mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), em favor do Dr.

Daniel de Oliveira Rocha, OAB/PB 13.156, com as devidas correções e observando-se os dados bancários informados na petição de Id n° 107570438.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 06 de julho de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
13/12/2023 05:35

Baixa Definitiva
13/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/12/2023 05:35

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:00

Decorrido prazo de PORCINA AZUILA GONCALVES DE ABRANTES CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:23

Conhecido o recurso de PORCINA AZUILA GONCALVES DE ABRANTES CARVALHO - CPF: *24.***.*48-20 (APELANTE) e provido
10/11/2023 10:23

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
07/11/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 15:30

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2023 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 22:28

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2023 21:21

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 21:45

Pedido de inclusão em pauta
09/02/2023 17:19

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:53

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 19:29

Conclusos para despacho
21/11/2022 19:28

Juntada de Petição de parecer
22/09/2022 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:38

Juntada de Petição de cota
28/07/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:17

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:58

Recebidos os autos
12/07/2022 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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