02/05/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:09

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo de THALYTA FRANCA EVANGELISTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:50

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845916-41.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: THALYTA FRANCA EVANGELISTA EXECUTADO: OI S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso relatório com amparo no art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Assim, é imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional, considerando que este juízo não possui competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa definitiva na distribuição.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/03/2024 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo de THALYTA FRANCA EVANGELISTA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0845916-41.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: THALYTA FRANCA EVANGELISTA REU: OI S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO PARCIALMENTE a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO no que se refere ao valor da indenização por dano moral, o qual altero para R$ 500,00, em face das circunstâncias fáticas efetivamente provadas pelo autor.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/01/2024 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2024 14:21

Transitado em Julgado em 30/10/2023
29/11/2023 21:00

Indeferido o pedido de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REU)
22/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ISABELA MARTINS RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 10:31

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 19:51

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 20:04

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:04

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2023 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo
21/09/2023 10:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/09/2023 10:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/09/2023 10:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2023 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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