02/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:48

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
18/02/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2025 19:38

Determinada diligência
17/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 06:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
22/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LIMA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 09:44

Determinada diligência
10/05/2024 07:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:15

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LIMA em 10/04/2024 23:59.
06/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 07:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0830913-32.2023.8.15.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LIMA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte autora. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, pois, diante dos documentos apresentados pela ré, com a peça de defesa, presume-se, a princípio, a idoneidade da contratação.

A alegação de fraude contratual é matéria que depende de prova a ser produzida em juízo, não havendo, portanto, nesta fase processual, elementos suficientes para conduzir a uma conclusão neste sentido.

Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado.

Intimem-se as partes.

Diante da apresentação de peça contestatória, de modo a adequar o rito processual, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito
09/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/12/2023 10:09.
04/12/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:34

Determinada diligência
08/11/2023 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *96.***.*44-15 (AUTOR).
06/11/2023 18:48

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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